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norma nº 2695/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2695 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaDispõe sobre a criação e extinção de cargos do Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino - MG e dá outras providências.
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ç 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
,. CIIARTTA 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
.' CEP 37570-000 CNPJ n-18.671.27110001-34 
LEI N° 2.695/2016 
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos do Poder 
Legislativo Municipal de Ouro Fino - MG e dá outras 
providências 
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 11 - Ficam alteradas, no que couber, a Lei 2.083/04 e seus respectivos anexos, a Lei 
2.659/2015 e a Resolução 003/2015, para nelas fazer constar a execução do disposto na presente 
Lei: 
Art. 21 - Fica extinto o seguinte cargo no Legislativo Municipal de Ouro Fino (MG): 
- 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Processo Legislativo e Coordenador da 
Escola do Legislativo; 
Art. 30 - Altera a Lei Municipal n° 2.083/2004 e cria o cargo efetivo de Assessor 
Parlamentar e Administrativo com a seguinte remuneração e atribuições: 
Denominação do Cargo: Assessor Parlamentar e Administrativo. 
Provimento: Efetivo Recrutamento: Concurso Público 
Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 1.100,98 
Classe Inicial = GRAU 08 
Classe Final = GRAU 22 
Carga semanai 
1 
Requísitos Mínimos: Ensino Médio Completo. 
Atribuições: Auxiliar a Diretoria Geral sempre que solicitado; prestar serviços junto ao 
PROCON/Câmara, prestando atendimento e esclarecimentos junto ao ôrgão de proteção ao 
consumidor. PROCON/Câmara ateo aos consumidores por meio das ferramentas de 
,. CHARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
42~ f SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
/ SEDE II - Av. Baro do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671.271/0001-34 
comunição que lhe forem dispnibilizadas; efetuar ealiar - de 
processos, guias, requisições e outros impressos e instruir requerimentos e processos. 
(observando prazos, normas e procedimentos legais referentes ao PR000N; auxiliar nas 
audiências de conciliação do PROCON, Assessorar o vereador auxiliando-o nas atividades 
desenvolvidas em seu gabinete; 
Assessorar tecnicamente os trabalhos legislativos da Câmara Municipal; 
Assessorar os vereadores durant as reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, 
audiências públicas, entre outros ëventos desta Câmara Municipal, desempenhando as 
funções de assessoramento aos vereadores e outras afins ou que sejam necessárias ao 
bom andamento dessas reuniões; 
Executar e coordenar todos os trabalhos relacionados ao órgão de assessoria parlamentar. 
Assessorar a mesa, comissões e vereadores nos trabalhos legislativos, envolvendo o 
protocolo, comunicações, arquivo e autuação dos legislativos 
Exercer o controle, orientação, acompanhamento e auxílio ao melhor desenvolvimento dos 
trabalhos das comissões. orientando os vereadores nos trabalhos das comissões 
acompanhando os prazos da propositura e os trâmites das mesmas; Zelar pelo cumprimento 
das normas internas da Casa no âmbito restrito do gabinete ao qual estiver vinculado, 
Conferir, receber, guardar e utilizar corretamente os equipamentos e materiais de escritórios 
colocados á disposição dos gabinetes: 
Zelar pela conservação dos equipamntos colocados á disposição do gabinete, mantendo-os 
limpos e em perfeitas condições de uo de funcionamento: 
Cumprir a jornada de trabalho fixada por esta lei: 
Redigir e expedir cartas, telegramas e outros documentos que não tratem de matéria objeto 
de proposições, nos termos regimentais, 
Expedir corretamente e de forma legível as informações necessárias para que os servidores 
da Secretaria da Câmara possam redigir as proposições assim definidas pelo Regimento 
Interno, ou na ausência desses servidores, executar este trabalho de redação: Realizar 
serviços burocráticos em geral: 
Realizar serviços de digitação: 
Realizar outras tarefas corrjatas quando solicitado pelos seus superiores hierárquicos 
MUNICÍPIO DE OURO FiNO i
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/ SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
61 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 
Art. 40 
- Fica alterado o artigo 40 da Resolução 003/2015 para alterar a forma de 
recrutamento e as atribuições do cargo de Diretor Geral de Administração e de 
Assessoria ao Processo Legislativo, conforme abaixo descrito: 
Denominação do Cargo: Diretor Geral 
Provimento: Comissão Recrutamento: Restrito 
Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 4.427,50 mensais 
Carga horária: 30 horas semanais 
Requisitos Mínimos: Superior Completo. 
Atribuições: Coordenar todo o processo Legislativo; Assessorar as atividades dos 
Vereadores, em plenário; Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e 
procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal; Organizar o sistema de 
referência e de índices necessários à pronta localização de documentos; Auxiliar na redação 
de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos 
legais; Informar procedimentos administrativos, encaminhando-os às unidades competentes; 
Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com 
as normas que regem a matéria; Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das 
gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias; Executar serviços 
administrativos de maior complexidade sempre que necessário; Realizar serviços de 
natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo; Elaborar as Atas 
das Reuniões de qualquer natureza e das demais atividades que assim o exijam; 
Responsabilizar-se pelo gerenciamento dos serviços de som e gravação das reuniões da 
Câmara de Vereadores, das audiências públicas e similares, providenciando sua transcrição 
quando necessário, em articulação com o serviço de Comunicação Social; Fazer registrar e 
arquivar as gravações originais das reuniões e fornecer cópias mediante solicitação por 
escrito, em articulação com o serviço de Comunicação Social; Assessorar as comissões 
técnicas, especiais e permanentes, no que concerne a formalização de demandas, 
requerimentos, proposições e encaminhamentos; Acompanhar o trâmite legislativo dos 
projetos de leis, proposições e demandas inerentes aos trabalhos das comissões 
parlamentares; Efetuar o controle e acompanhamento de determinações legislativas das 
sessões; Manter, conservar e controlar equipamentos, arquivos, documentos de leis e atos 
legislativos, sob sua responsabilidade; Coordenar e colaborar na redação dos atos e 
correspondências oficiais, bem como coordenar e controlar todo o expediente da Câmara, 
mantendo os_arquivosaoOr nizar, orientar e preparar os atos ofidais da Câmara; 
ILARrA. MUNICÍPIO DE OURO FINO 
1 SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
Receber e encaminhar a correspondência da Câmara, os projetos de lei e demais 
documentos do processo legislativo, atuando, numerando, classificando e 
procedimentalizando todo o expediente; Participar das sessões da Câmara e superintender a 
redação das atas; Preparar a resenha dos papéis das reuniões e preparar a Ordem do Dia, 
registrando-a devidamente; Coordenar e fiscalizar a execução das tarefas desenvolvidas 
pela Escola do Legislativo; Coordenar e organizar em conjunto com o Departamento de 
Pessoal o desenvolvimento de programas internos e/ou abertos de capacitação e 
treinamento, seminários, palestras, pesquisas e demais atividades afetas aos objetivos da 
Escola do Legislativo e da Câmara Municipal; Programação, supervisão, direção, 
coordenação, orientação e controle da execução de todos os serviços 
legislativos e administrativos da Câmara Municipal; acompanhar todo 
expediente oriundo dos demais órgãos e serviços da Câmara Municipal; 
assinatura de ofícios, atestados, certidões, editais e outros documentos da 
Câmara Municipal quando assim determinado pela Presidência e/ou pela Mesa 
Diretora; expedição de ordens de serviços e demais atos necessários á 
execução dos trabalhos da Câmara Municipal, na conformidade das instruções 
e decisões da Presidência; decidir sobre a justificativa ou não de faltas ao 
serviço dos servidores, de acordo com a legislação vigente; solicitar aos 
departamentos a emissão de despachos decisórios em processos de sua 
competência; encaminhar à Mesa Executiva, até o dia 30 de janeiro, o 
relatório anual circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Câmara 
Municipal; propor medidas à Mesa Diretora que visem a facilïtar os serviços 
da Câmara Municipal; promover reuniões com os demais Diretores, 
Assessores e com o pessoal responsável pelas Seções e/ou Serviços da 
Câmara Municipal, para tratar de assuntos relacionados com expediente 
respectivo; comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que 
necessário, para a resolução de assuntos de interesse da Câmara; conservar 
e zelar pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal, sob sua 
responsabilidade e guarda; prestar esclarecimentos em Plenário, quando 
solicitado; assessorar a Mesa Diretora nos atos e decisões de serviços da 
Câmara Municipal; assessorar a Mesa e os Vereadores em matéria de sua 
competência; autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos 
funcionários da Câmara, ouvidos os respectivos superiores; superintender, 
direta ou indiretamente, a fiscalização da execução dos contratos celebrados 
pela Câmara_M 
0 
 Í p lii.x7or ato administrativo, a escala anual de férias 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
I 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n-18.671.271/0001-34 
dos servidores, ouvindo os respectivos superiores; encaminhar à Mesa 
Diretora, por intermédio da Divisão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, 
a elaboração da proposta orçamentária da Câmara, devidamente aprovada pela 
Mesa; exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pela 
Presidência e/ou pela Mesa Diretora; manter sob sua civarda e 
responsabilidade os documentos, títulos, processos e as escrituras relativos 
ao registro de bens imóveis de propriedade da Câmara Municipal de Ouro 
Fino/MG; 
Parágrafo único - Ficam ratificados os demais termos da Resolução 003/2015, 
notadamente no que diz respeito à criação do cargo de Diretor Geral e de Procurador Juridico e a 
fixação de seus respectivos vencimentos. 
Art. 50 
- Os cargos ora criados passarão a constar do Quadro de Cargos da Câmara 
Municipal, alterando os anexos 1, II, III, VI e VII da Lei Municipal n° 2.083/2004. 
Art. 60 
 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: O 102 010310001 4.004 - 319011 - Vencimentos e vantagens 
fixas - pessoal civil - Ficha 24 e 0102 010310001 4.004 - 319013 - Obrigações patronais - Ficha 
25. 
Art. 70 
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei específica entra em vigor na data 
da sua publicação. 
OuroS Fino, 14 de Março de 2016. 
Maurí'j,ó de/Lemes Carvalho 
refeito Municipal 

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