norma nº 69/1950

LEI Nº 69, de 9 de março de 1950 +
ih 4
Autoriza contribuição financeira para a insta-
lação de um posto de saude no municipio.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pro-
videnciar junto ao. Governo do Estado as medidas que julgar acer-
a tadas para a criação e instalação de um posto de saude neste mu-
é nicipio. ,
Parágrafo único - Para as despesas iniciais de insta-
“ lação, fica ainda a Prefeitura Municipal autorizada a colaborar
financeiramente com o Governo do Estado, podendo para esse fim
despender até a quantia de Cr$ 50.000,00.
Art. 2º - Para ocorrer à deppesa autorizada no artigo
anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, oportuna
mente, o crédito especial necessario, dentro do limite estabele-
cido.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
rá esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o con-
nhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumprem e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém. 1
|
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 9 de março de 1950
Registrada e pu seo jo Sepentaçio Prefeitura em 9 de
março de 1950 .
” 26/0/8
cretário,