| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | Transforma cargos de provimento em comissão em cargo de provimento efetivo e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE OURO FINO V SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 LEI N° 2.696/2016 Transforma cargos de provimento em comissão em cargo de provimento efetivo e dá outras providências Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l - Ficam alteradas as Leis Municipais n. 2.083/04, 2.500/2013, 2556/14 e 2659/15 nos termos desta Lei: - Fica o cargo de provimento em comissão de Assessor de Apoio Administrativo constante da Lei n. 2.556/14 transformado em cargo de provimento efetivo, com símbolo de vencimento nível III, grau inicial 17 - Valor R$ 1.707,98, sendo mantidos os mesmos requisitos, número de vagas, carga horária e atribuições. II - Fica o cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações constante da Lei n. 2.083/04 transformado em cargo de provimento efetivo, com símbolo de vencimento nível IV, grau inicial 80 - Valor R$ 3.554,83, sendo mantidos os mesmos requisitos, número de vagas, carga horária e atribuições. III - Fica o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo da Escola do Legislativo constante da Lei 2.659/15 transformado em cargo de provimento efetivo, com símbolo de vencimento nível III, grau inicial 24 - Valor R$ 2.403,30, sendo mantidos os mesmos requisitos, número de vagas, carga horária e atribuições. IV - Fica o cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Social transformado em Cargo de provimento efetivo, com símbolo de vencimento nível III, Completo, grau inicial 17 - Valor R$ 1.707,98 sendo mantidos os mesmos requisitos, números de vagas, carga horária e atribuições. Art. 2° - Ficam alteradas, no que co ber, os Anexos l, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal n. 2083/04 e as Leis Municipais 2.500/20)3, 2 6/JA-e1659/15. MUNICÍPIO DE OURO FINO r SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 14 de Março de 2016. Maurício de Lejes clarvalho Prefeit9f)1unj6pal