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norma nº 2696/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2696 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaTransforma cargos de provimento em comissão em cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE OURO FINO 
V SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001 -34 
LEI N° 2.696/2016 
Transforma cargos de provimento em comissão em 
cargo de provimento efetivo e dá outras 
providências 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l - Ficam alteradas as Leis Municipais n. 2.083/04, 2.500/2013, 2556/14 e 2659/15 
nos termos desta Lei: 
- Fica o cargo de provimento em comissão de Assessor de Apoio Administrativo 
constante da Lei n. 2.556/14 transformado em cargo de provimento efetivo, com símbolo de 
vencimento nível III, grau inicial 17 - Valor R$ 1.707,98, sendo mantidos os mesmos requisitos, 
número de vagas, carga horária e atribuições. 
II - Fica o cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de Pessoal e 
Licitações constante da Lei n. 2.083/04 transformado em cargo de provimento efetivo, com 
símbolo de vencimento nível IV, grau inicial 80 - Valor R$ 3.554,83, sendo mantidos os mesmos 
requisitos, número de vagas, carga horária e atribuições. 
III - Fica o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo da Escola do 
Legislativo constante da Lei 2.659/15 transformado em cargo de provimento efetivo, com símbolo 
de vencimento nível III, grau inicial 24 - Valor R$ 2.403,30, sendo mantidos os mesmos requisitos, 
número de vagas, carga horária e atribuições. 
IV - Fica o cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Social 
transformado em Cargo de provimento efetivo, com símbolo de vencimento nível III, Completo, 
grau inicial 17 - Valor R$ 1.707,98 sendo mantidos os mesmos requisitos, números de vagas, 
carga horária e atribuições. 
Art. 2° - Ficam alteradas, no que co ber, os Anexos l, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal n. 
2083/04 e as Leis Municipais 2.500/20)3, 2 6/JA-e1659/15. 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
r 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
Art. 30 
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Ouro Fino, 14 de Março de 2016. 
Maurício de Lejes clarvalho 
Prefeit9f)1unj6pal 

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