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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2697/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2697 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaTorna obrigatório afixar em lugar visível o Informativo Câmara "A Voz do Cidadão" conforme menciona.
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MUNICÍPIO DE OURO FiNO 
r - 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001 -34 
LEI N° 2.697/2016 
Torna obrigatório afixar em lugar visível o 
informativo Câmara "A Voz do Cidadão", conforme 
menciona 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica o Poder Executivo obrigado a afixar, em lugar visível, em todas as repartições 
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, que prestem serviços de 
atendimento ao público, o Informativo Câmara "A Voz do Cidadão". 
Art. 21 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Ouro Fino, 14 de Março de 2016. 
Mau ríci P de.Lemes Carvalho 
Prefeito Municipal 

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