| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | Torna obrigatório afixar em lugar visível o Informativo Câmara "A Voz do Cidadão" conforme menciona. |
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MUNICÍPIO DE OURO FiNO r - SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001 -34 LEI N° 2.697/2016 Torna obrigatório afixar em lugar visível o informativo Câmara "A Voz do Cidadão", conforme menciona Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo obrigado a afixar, em lugar visível, em todas as repartições da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, que prestem serviços de atendimento ao público, o Informativo Câmara "A Voz do Cidadão". Art. 21 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 14 de Março de 2016. Mau ríci P de.Lemes Carvalho Prefeito Municipal