| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2698 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | Autoriza promover a desafetação de imóvel que especifica, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO , CFtAÇUTA SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.271/0001-34 LEI N° 2.69812016 Autoriza promover a desafetação do imóvel que especifica, e dá outras providências MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. lO Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação do imóvel denominado "Velório Municipal José Agostinho Filho", no Município de Ouro Fino, tornando-o bem de uso dominical. Ad. 21 O imóvel desafetado será demolido com a finalidade de ampliação e de conclusão do complexo do Cemitério Municipal e Velório Municipal, observadas as formalidades legais. Ad. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de março de 2016. Maurícioi(emés de Catvalho Municipal