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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2698/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2698 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaAutoriza promover a desafetação de imóvel que especifica, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO , CFtAÇUTA 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.69812016 
Autoriza promover a desafetação do imóvel que 
especifica, e dá outras providências 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. lO Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação do imóvel 
denominado "Velório Municipal José Agostinho Filho", no Município de Ouro Fino, tornando-o bem 
de uso dominical. 
Ad. 21 O imóvel desafetado será demolido com a finalidade de ampliação e de 
conclusão do complexo do Cemitério Municipal e Velório Municipal, observadas as formalidades 
legais. 
Ad. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 24 de março de 2016. 
Maurícioi(emés de Catvalho 
Municipal 

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