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norma nº 2699/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2699 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaInstitui no Município de Ouro Fino (MG), a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
r - SEDE 1 -Av. Cyro Gonçaives, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ r- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.699/2016 
"Institui no Município de Ouro Fino (MG), a Semana 
da Consciência Negra, a ser realizada anualmente 
no mês de novembro, na semana que recair o 20 de 
novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", 
data que lembra o dia em que foi assassinado, em 
1695, o líder Zumbi do Quilombo dos Palmares, um 
dos principais símb aios da resistência negra à 
escravidão 
MAURíCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei> 
Art. 11 - Fica instituído no Município de Ouro Fino (MG), a "Semana da Consciência Negra" a se 
realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da 
Consciência Negra (Lei Federal n° 10.639, de 09.01 .2003), data que lembra o dia em que foi 
assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais simbolos da 
resistência negra à escravidão. 
Parágrafo único - A Semana ora instituída passará a fazer parte do Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Ouro Fino (MG). 
Art. 20- A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas acerca da 
situação sócio-econômica da população negra em nossa sociedade e de valorização da História e 
Cultura Afro-Brasileira. 
Art. 30 - O Poder Executivo empregará esforços visando colaborar com a realização de eventos 
durante a Semana, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a 
participação da sociedade civil, englobando as seguintes atividades: 
- Feira de Cultura Afro-brasileira de livros, artesanatos e comidas típicas; 
II - oficinas culturais de literatura, danças, cantos folclóricos e artes plásticas; 
III - mesas redondas com destaques de origem afro-brasileira; 
IV - apresentações musicais de grupos de arte popular e folclóricos e grupos de expressão afro em 
geral. 
S. MUNICÍPIO DE OURO FINO 
cR&S 
SEDE i - Av. Cyro Gonçaves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDË 1 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.611.27110001-34 
Art. 40 
- A Câmara Municipal de Ouro Fino instituirá, via decreto legislativo, a "Medalha Zumbi 
dos Palmares" para agraciar aqueles que tenham se destacado na luta contra a prática do racismo 
e em favor da cultura afro-brasileira. 
Art. 50 
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 24 de Março de 2016. 
Maurício Lpí é de Carval 
Pre$ito 4nicipal 

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