| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | Institui no Município de Ouro Fino (MG), a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO r - SEDE 1 -Av. Cyro Gonçaives, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ r- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.699/2016 "Institui no Município de Ouro Fino (MG), a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi do Quilombo dos Palmares, um dos principais símb aios da resistência negra à escravidão MAURíCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei> Art. 11 - Fica instituído no Município de Ouro Fino (MG), a "Semana da Consciência Negra" a se realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal n° 10.639, de 09.01 .2003), data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais simbolos da resistência negra à escravidão. Parágrafo único - A Semana ora instituída passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Fino (MG). Art. 20- A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas acerca da situação sócio-econômica da população negra em nossa sociedade e de valorização da História e Cultura Afro-Brasileira. Art. 30 - O Poder Executivo empregará esforços visando colaborar com a realização de eventos durante a Semana, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando as seguintes atividades: - Feira de Cultura Afro-brasileira de livros, artesanatos e comidas típicas; II - oficinas culturais de literatura, danças, cantos folclóricos e artes plásticas; III - mesas redondas com destaques de origem afro-brasileira; IV - apresentações musicais de grupos de arte popular e folclóricos e grupos de expressão afro em geral. S. MUNICÍPIO DE OURO FINO cR&S SEDE i - Av. Cyro Gonçaves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDË 1 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.611.27110001-34 Art. 40 - A Câmara Municipal de Ouro Fino instituirá, via decreto legislativo, a "Medalha Zumbi dos Palmares" para agraciar aqueles que tenham se destacado na luta contra a prática do racismo e em favor da cultura afro-brasileira. Art. 50 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 60 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de Março de 2016. Maurício Lpí é de Carval Pre$ito 4nicipal