| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Modifica a Lei Municipal n° 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal n° 2.531/2013 e reajusta o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências. |
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h GUARiTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO
c., SEDE 1 -Av. Çyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400
/ CEP 37570-000 CNPJ n' 18.671.271/0001 -34
LEI N° 2.701/2016
"Modifica a Lei Municipal n° 2.287/2008. alterada
pela Lei Municipal n° 2.531/2013 e reajusta o valor
do Auxilio Alimentação aos servidores públicos do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino e estabelece outras providências"
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. l - O art. 21 "caput" da Lei da Lei Municipal n° 2.287/2008 passa a ter a seguinte
redação:
'Ar!. 2" O auxílio-alimentação de que (rata es/a pago aos servidores públicos
da administração cifre/a e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DA'IAAE, mensalmente,
empecúnia, no valor de R$ 126,50 ('cento e vinte e sei.r i-eais e cinqídenla cen/avo.$).
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 11 de Abril de 2016.
Maurício'Lem s e C/valho
Prefeito unicial