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norma nº 2701/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2701 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaModifica a Lei Municipal n° 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal n° 2.531/2013 e reajusta o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências.
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h GUARiTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
c., SEDE 1 -Av. Çyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
/ CEP 37570-000 CNPJ n' 18.671.271/0001 -34 
LEI N° 2.701/2016 
"Modifica a Lei Municipal n° 2.287/2008. alterada 
pela Lei Municipal n° 2.531/2013 e reajusta o valor 
do Auxilio Alimentação aos servidores públicos do 
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro 
Fino e estabelece outras providências" 
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso das 
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - O art. 21 "caput" da Lei da Lei Municipal n° 2.287/2008 passa a ter a seguinte 
redação: 
'Ar!. 2" O auxílio-alimentação de que (rata es/a pago aos servidores públicos 
da administração cifre/a e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DA'IAAE, mensalmente, 
empecúnia, no valor de R$ 126,50 ('cento e vinte e sei.r i-eais e cinqídenla cen/avo.$). 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Ouro Fino, 11 de Abril de 2016. 
Maurício'Lem s e C/valho 
Prefeito unicial 

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