| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Modifica a Lei Municipal n° 2536/2013 e reajusta o valor do Auxílio Alimentação aos servidores Camerais e dá outras providências. |
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CRARJTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Forie/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 LEI n°. 2.70212016 Modifica a Lei Municipal n°. 2.536/2013 e reajusta o valor do auxílio alimentação aos servidores camerais dá outras providências MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: - Fixa em R$ 126,50 o valor do auxilio-alimentação dos servidores camerais, instituido pela Resolução n° 003/2008. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2016. 10 de Abril de 2016. s de Carvalho