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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2702/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2702 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaModifica a Lei Municipal n° 2536/2013 e reajusta o valor do Auxílio Alimentação aos servidores Camerais e dá outras providências.
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CRARJTAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Forie/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
LEI n°. 2.70212016 
Modifica a Lei Municipal n°. 2.536/2013 e reajusta o valor 
do auxílio alimentação aos servidores camerais dá outras 
providências 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
- Fixa em R$ 126,50 o valor do auxilio-alimentação dos servidores 
camerais, instituido pela Resolução n° 003/2008. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 10 de abril de 2016. 
10 de Abril de 2016. 
s de Carvalho 

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