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norma nº 2703/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2703 / 2016
Date 2016-04-13
EmentaInstitui no município de Ouro Fino a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo".
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.703/2016
sa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE OURO FINO A
“SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO
AUTISMO”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino-MG aprova e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no municipio de Ouro Fino a “Semana Municipal de Conscientização
do Autismo”, a ser comemorada a partir do dia 02 de abril, na qual também é comemorado o Dia
Mundial de Conscientização do Autismo, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover
campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a sindrome do
autismo.
Art. 3º Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar
convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria de Municipal de Educação e
em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos
para seus profissionais.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo
de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PR
Ouro Fino, 13 de Abril de 2016.
Mauriçtó Lemes de Carvalho
ito Municipal

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