| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | Institui no município de Ouro Fino a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo". |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.703/2016 sa INSTITUI NO MUNICÍPIO DE OURO FINO A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino-MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no municipio de Ouro Fino a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada a partir do dia 02 de abril, na qual também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a sindrome do autismo. Art. 3º Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria de Municipal de Educação e em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais. Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PR Ouro Fino, 13 de Abril de 2016. Mauriçtó Lemes de Carvalho ito Municipal