| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição do Prêmio "Jovem Destaque" e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE OURO FINO ATkS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.27110001-34 LEI N° 2.704/2016 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO " JOVEM DESTAQUE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MAURÍCIÕ LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o prêmio "Jovem destaque" que tem por finalidade homenagear as pessoas que tenham se destacado em nosso município nas áreas SócioEducacional, Cultural-Artístico e Empresarial. Art. 21. O Prêmio "Jovem Destaque", poderá ser concedido anualmente em número de .1 (um) prêmio para cada segmento descrito no artigo 1 . § 11. Para a escolha dos homenageados será constituída, mediante portaria da Presidência, uma comissão formada por 3 (três) vereadores e 2 (dois) servidores efetivos. § 2°. As indicações serão encaminhados pelos vereadores à comissão em um prazo não superior a 15 (quinze) dias a contar da constituição da mesma. Art. 3°. O diploma do Título "Prêmio Jovem Destaque" será confeccionado em papel alto relevo e deverá conter, obrigatoriamente, o nome dos membros da Mesa Diretora. Art. 40. A solenidade de entrega do Diploma no ano far-se-á mediante acordo entre a Mesa Diretora e o(s) homenageado(s). § 11. A homenagem de que trata esta Lei é intransferível e cada pessoa só poderá recebê-la uma única vez. § 20. A indicação deverá, ainda, ser acompanhada de relatório circunstanciado sobre os serviços efetivamente realizados pelo jovem indicado. h• MUNICIPIO DE OURO FINO dllAPkS SEDE 1 - Av. Cyro Gonçaives, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE ii -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 Art. 50. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente. Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 70. Revogam-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 03 de Maio de 2016. MauricioY'erySes de Ca'alho Municipal CHARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO , SEDE 1 -Av. Cyro Gonçaives, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 / SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.703/2016 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE OURO FINO A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAçÃo DO AUTISMO" MAURíCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino-MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituido no município de Ouro Fino a Semana Municipal de Conscientização do Autismo", a ser comemorada a partir do dia 02 de abril, na qual também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do AUtismo, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 20 A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo. Art. 30 Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria de Municipal de Educação e em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais. Art. 4° Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 50 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se, necessário. Art. 6° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua MUNICÍPIO DE OURO FINO !As - SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671,271/0001-34 Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 13 de Abril de 2016. MauríçÀ6 L/emes de Carvalho ito Municipal