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norma nº 2704/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2704 / 2016
Date 2016-04-13
EmentaDispõe sobre a Instituição do Prêmio "Jovem Destaque" e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE OURO FINO 
ATkS 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.27110001-34 
LEI N° 2.704/2016 
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO " JOVEM 
DESTAQUE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MAURÍCIÕ LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criado o prêmio "Jovem destaque" que tem por finalidade 
homenagear as pessoas que tenham se destacado em nosso município nas áreas Sócio￾Educacional, Cultural-Artístico e Empresarial. 
Art. 21. O Prêmio "Jovem Destaque", poderá ser concedido anualmente em 
número de .1 (um) prêmio para cada segmento descrito no artigo 1 . 
§ 11. Para a escolha dos homenageados será constituída, mediante portaria da 
Presidência, uma comissão formada por 3 (três) vereadores e 2 (dois) servidores efetivos. 
§ 2°. As indicações serão encaminhados pelos vereadores à comissão em um 
prazo não superior a 15 (quinze) dias a contar da constituição da mesma. 
Art. 3°. O diploma do Título "Prêmio Jovem Destaque" será confeccionado em 
papel alto relevo e deverá conter, obrigatoriamente, o nome dos membros da Mesa Diretora. 
Art. 40. A solenidade de entrega do Diploma no ano far-se-á mediante acordo 
entre a Mesa Diretora e o(s) homenageado(s). 
§ 11. A homenagem de que trata esta Lei é intransferível e cada pessoa só 
poderá recebê-la uma única vez. 
§ 20. A indicação deverá, ainda, ser acompanhada de relatório circunstanciado 
sobre os serviços efetivamente realizados pelo jovem indicado. 
h• 
MUNICIPIO DE OURO FINO 
dllAPkS 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçaives, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE ii -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 
Art. 50. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente. 
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 70. Revogam-se as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 03 de Maio de 2016. 
MauricioY'erySes de Ca'alho 
Municipal 
CHARITAS MUNICÍPIO DE OURO FINO 
, SEDE 1 -Av. Cyro Gonçaives, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
/ SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.703/2016 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE OURO FINO A 
"SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAçÃo DO 
AUTISMO" 
MAURíCIO LEMES DE CARVALHO Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino-MG aprova e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido no município de Ouro Fino a Semana Municipal de Conscientização 
do Autismo", a ser comemorada a partir do dia 02 de abril, na qual também é comemorado o Dia 
Mundial de Conscientização do AUtismo, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município. 
Art. 20 A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover 
campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do 
autismo. 
Art. 30 
Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar 
convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria de Municipal de Educação e 
em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos 
para seus profissionais. 
Art. 4° Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas 
complementares necessárias à execução da presente Lei. 
Art. 50 
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se, necessário. 
Art. 6° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo 
de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
!As - 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n' 18.671,271/0001-34 
Art. 70 
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Ouro Fino, 13 de Abril de 2016. 
MauríçÀ6 L/emes de Carvalho 
ito Municipal 

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