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norma nº 2706/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2706 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a construir quadra esportiva e escola em imóvel que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
rAP 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
LEI N°2.706/2016 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir quadra 
esportiva e escola em imóvel que especifica" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Ouro Fino, através do Poder Executivo, a construir quadra esportiva e 
escola de ensino fundamental e infantil em imóvel com a área de 2.128,00 m2e matricula no Cartório de 
Registro de Imóveis número 4.476, localizado no Bairro São Judas. 
Parágrafo único. As obras autorizadas poderão ser realizadas uma de cada vez, conforme 
disponibilidade financeira e orçamentária. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Ouro Fino, 03 de Maio de 2016. 
Mauricio Lere'de,arvalho 
Prefeit,M u n icipá 1 

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