norma nº 70/1950

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LEI N9 70, de 29 de abril de 1950
Dispõe sobre a utilização do "Fundo à uoterni-
dade e a Infância”.
A Cômara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sencio-
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a uti
lizar do “Fundo à Maternidade e à Infância" , constituido de
Cr 79.469,10, exclusive.juros, na construçao de um prédio em
terreno à Tua prt Brandão, nesta cidade, anteriormente ad-
quirido com reservas do mesmo Fundo, destinado ao funciondmen-
to de um Tosto de lidos a ser aqui instalado pelo: Governo Es-
tadual.
Art. 22 - À execução das obras, que RAP a, a |pro-
jeto e especificações ja fomecidos. pela Secretaria da Saude e
Assistência, dependerá de prévia concorrencia pública ou aduinis
trativa.
Art. 32,- À escrituração dos pagamentos sera feitê -
como despesa extraorçamenterieom sob o título pano de Constru-
ção do prédio do Posto de Higiene”.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor na data de sua publicação, Cai '
Mando, portanto, a «todas as autoriâgãos, a à quem o co
nhecimento e execuçao desta lei pertencer, que a cumpram e | | far
çam cumprir tão inteiramente como nela de contém. k
Prefei tura Municip Oura-Fino, 29 de abril de