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norma nº 2707/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2707 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaInstitui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas Rurais e Estabelece normas para os cursos de águas pluviais e dá outras providências.
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- MUNICÍPIO DE OURO FINO 
ô SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI N° 2.707/2016 
Institui o Programa Municipal de Conservação e 
Manutenção de Estradas Rurais e Estabelece normas para 
os cursos de águas pluviais e dá outras providências. 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e éle sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Podar Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de 
Conservação e Manutenção das estradas municipais rurais, com o objetivo de propiciar condições adequadas 
de tráfego e acesso às propriedades rurais e o satisfatório escoamento da produção agricola. 
Art. 21- Para a consecução do programa ora instituido caberá ao Município: 
1- Zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando: 
Proteger a pista de rolamento e impedir que as águas pluviais corram diretamente sobre ela; 
diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saidas laterais e 
bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do 
leito da estrada. 
proceder com a abertura de bacias de captação das águas pluviais que percorrem as 
estradas, visando impedir o represamento, a erosão e o assoreamento. 
Zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes as pistas 
de rolamento, acostamento, fixa da estrada e distância de visibilidade; 
manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados; 
1V-corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas muito pronunciadas; 
V- efetuar sinalização adequada ao longo de todas as estradas. 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
r 
ô SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
1 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.271/0001-34 
Art. 30- São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes as estradas municipais: 
- executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas; 
evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de águas nas estradas municipais; 
evitar qualquer dano ao leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada do material 
vegetal necessário a conservação da estrada; 
IV - evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento 
abertos pelo Municipio ao longo das estradas; 
V - conter os animais que estejam em sua propriedade, impedindo-os de acessarem as 
estradas. 
Art. 40 As estradas particulares que tiverem acesso ou cruzarem a via pública não poderão 
prejudicar ou impedir a livre passagem das águas pluviais. 
Art. 50 
- Fica proibido aos proprietários dos terrenos marginais ás estradas rurais, sob quaisquer 
pretextos: 
- Alterar ou modificar o traçado das estradas rurais, mesmo que dentro do perimetro das 
respectivas propriedades, sem autorização expressa, efetiva e por escrito da Administração Municipal, 
expedida depois de constatação técnica devidamente documentada de que a alteração da rota não trará 
nenhum prejuizo aos usuários e ao Município; 
II .- obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento abertos 
pela Administração Municipal ao longo das estradas. 
III- manter ou depositar nas áreas lindeiras às estradas, pedras, entulhos ou qualquer outro 
material indesejável que possa impedir o livre escoamento das águas pluviais, ou que dificultem o tráfego de 
veículos e/ou animais; 
IV - aos tratores equipãdos com implementos de arrasto, a realização de qualquer tipo de 
manobra, dentro da pista de rolamento, que possa vir a danificar as vias de circulação. 
Art. 60 
 - Aos infratores das disposições contidas nesta Lei serão aplicadas as seguintes 
penalidades: 
• MUNICÍPIO DE OURO FINO Í
1 SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
1- advertência por escrito acompanhada de notificação para correção das irregularidades 
constatadas, no prazo máximo de 15 (qúinze) dias; 
em caso de reincidência, multa de multa de 05 a 50 do valor da Unidade Fiscal do Municipio 
- UFM, sem prejuízo das demais medidas destinadas à recomposição do leito da estrada, de 
responsabilidade do infrator. 
embargo de obra ou serviço. 
§ 10- As penalidades previstas neste artigo incidirão sobre os autores, sejam eles arrendatários, 
parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou 
proprietários, ainda que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse de proponentes ou 
superiores hierárquicos. 
• § 2°- Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, o cometimento da mesma infração pela 
qual foi aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 12 (doze) meses, contados da autuação, por prática 
ou persistência da mesma infração, o que se der por último. 
§ 3°- O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, sendo que, após o vencimento, 
será o valor respectivo inscrito em divida ativa. 
§ 4- A penalidade de embargo de obra ou serviço executado em estradas principais de uso 
coletivo será aplicada quando a execução estiver em desacordo com a autorização ou licenciamento e 
persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou. 
Art. 7° - O órgão municipal responsável pela conservação e manutenção das estradas deverá 
efetuar verificações, inclusive levantando-se seu estado de conservação e das obras nelas existentes e, 
quando for o caso, notificará os proprietários lindeiros sobre as eventuais irregularidades encontradas, 
responsabilizando-os pela correspondente correção. 
Art. 81 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotação própria 
do Orçamento Municipal vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que 
se fizerem necessárias. 
Art. 90- O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, por meio de Decreto 
Municipal, a presente Lei. 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
-&j---.. CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671 .271/0001-34 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 03 de Maio de 2016. 
Maurício Lemde Carvalh 
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