| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas Rurais e Estabelece normas para os cursos de águas pluviais e dá outras providências. |
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. CIIARftAI - MUNICÍPIO DE OURO FINO ô SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N° 2.707/2016 Institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas Rurais e Estabelece normas para os cursos de águas pluviais e dá outras providências. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e éle sanciona a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Podar Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Conservação e Manutenção das estradas municipais rurais, com o objetivo de propiciar condições adequadas de tráfego e acesso às propriedades rurais e o satisfatório escoamento da produção agricola. Art. 21- Para a consecução do programa ora instituido caberá ao Município: 1- Zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando: Proteger a pista de rolamento e impedir que as águas pluviais corram diretamente sobre ela; diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saidas laterais e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito da estrada. proceder com a abertura de bacias de captação das águas pluviais que percorrem as estradas, visando impedir o represamento, a erosão e o assoreamento. Zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes as pistas de rolamento, acostamento, fixa da estrada e distância de visibilidade; manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados; 1V-corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas muito pronunciadas; V- efetuar sinalização adequada ao longo de todas as estradas. MUNICÍPIO DE OURO FINO r ô SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 1 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n-18.671.271/0001-34 Art. 30- São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes as estradas municipais: - executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas; evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de águas nas estradas municipais; evitar qualquer dano ao leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada do material vegetal necessário a conservação da estrada; IV - evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento abertos pelo Municipio ao longo das estradas; V - conter os animais que estejam em sua propriedade, impedindo-os de acessarem as estradas. Art. 40 As estradas particulares que tiverem acesso ou cruzarem a via pública não poderão prejudicar ou impedir a livre passagem das águas pluviais. Art. 50 - Fica proibido aos proprietários dos terrenos marginais ás estradas rurais, sob quaisquer pretextos: - Alterar ou modificar o traçado das estradas rurais, mesmo que dentro do perimetro das respectivas propriedades, sem autorização expressa, efetiva e por escrito da Administração Municipal, expedida depois de constatação técnica devidamente documentada de que a alteração da rota não trará nenhum prejuizo aos usuários e ao Município; II .- obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento abertos pela Administração Municipal ao longo das estradas. III- manter ou depositar nas áreas lindeiras às estradas, pedras, entulhos ou qualquer outro material indesejável que possa impedir o livre escoamento das águas pluviais, ou que dificultem o tráfego de veículos e/ou animais; IV - aos tratores equipãdos com implementos de arrasto, a realização de qualquer tipo de manobra, dentro da pista de rolamento, que possa vir a danificar as vias de circulação. Art. 60 - Aos infratores das disposições contidas nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades: • MUNICÍPIO DE OURO FINO Í 1 SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 1- advertência por escrito acompanhada de notificação para correção das irregularidades constatadas, no prazo máximo de 15 (qúinze) dias; em caso de reincidência, multa de multa de 05 a 50 do valor da Unidade Fiscal do Municipio - UFM, sem prejuízo das demais medidas destinadas à recomposição do leito da estrada, de responsabilidade do infrator. embargo de obra ou serviço. § 10- As penalidades previstas neste artigo incidirão sobre os autores, sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários, ainda que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse de proponentes ou superiores hierárquicos. • § 2°- Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, o cometimento da mesma infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 12 (doze) meses, contados da autuação, por prática ou persistência da mesma infração, o que se der por último. § 3°- O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, sendo que, após o vencimento, será o valor respectivo inscrito em divida ativa. § 4- A penalidade de embargo de obra ou serviço executado em estradas principais de uso coletivo será aplicada quando a execução estiver em desacordo com a autorização ou licenciamento e persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou. Art. 7° - O órgão municipal responsável pela conservação e manutenção das estradas deverá efetuar verificações, inclusive levantando-se seu estado de conservação e das obras nelas existentes e, quando for o caso, notificará os proprietários lindeiros sobre as eventuais irregularidades encontradas, responsabilizando-os pela correspondente correção. Art. 81 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotação própria do Orçamento Municipal vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias. Art. 90- O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, por meio de Decreto Municipal, a presente Lei. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II -Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 -&j---.. CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671 .271/0001-34 Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de Maio de 2016. Maurício Lemde Carvalh M u» icipa 1