| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino/MG a firmar convênio com Secretaria de Estado de Defesa Social e seus demais Órgãos, para os fins que especifica. |
| native_id | 2891 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO r - T SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 1 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 LEI N° 2.708/2016 Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino/MG a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Social e seus demais Órgãos, para os fins que especifica MAURíCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 11 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Defesa Social e seus demais órgãos para a implementação dos objetivos de ressocialização e profissionalização dos presos de Ouro Fino. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 03 de Maio de 2016. MauricTo Leihes de Carvalho Municipal