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norma nº 2708/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2708 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino/MG a firmar convênio com Secretaria de Estado de Defesa Social e seus demais Órgãos, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
r - 
T SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
1 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145- Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.27110001-34 
LEI N° 2.708/2016 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Ouro Fino/MG a 
firmar convênio com a Secretaria de Estado de Defesa 
Social e seus demais Órgãos, para os fins que especifica 
MAURíCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 11 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas 
Gerais, através da Secretaria de Estado de Defesa Social e seus demais órgãos para a implementação dos 
objetivos de ressocialização e profissionalização dos presos de Ouro Fino. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 03 de Maio de 2016. 
MauricTo Leihes de Carvalho 
Municipal 

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