br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2709/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2709 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaAltera a Lei n° 2.674/2015 que dispõe sobre a autorização para firmar termo de cooperação mútua entre o Município de Ouro Fino, MG e a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino - MG e dá outras providências.
native_id2892

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO \ JIlARJTA!; 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI N°2.709/2016 
"/1/lera a Lei n°2.674/2015 que dispõe sobre (1 aulorização 
para firmar termo de coopera çõo mútua entre o Município 
de Ouro Fino, MG e a ils.rociaçõo dos caiadores de 
Materiais 1?cc'ic/ávei.s de Ouro Fino — MG e dá outras 
providências" 
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 11. O artigo 11 da Lei n0 2.674/2015 passa a ter a seguinte redação: 
"Ad. 10 Fica o Município de Ouro Fino, MG, autorizado a celebrar termo de 
cooperação mútua com a Associação dos Catadores de Materiais 
Recicláveis de Ouro Fino — ACMROF, entidade legalmente constituída e 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.706.569/0001-84, objetivando melhorar o 
sistema de coleta de lixo no Município, nos seguintes termos: 
/ — A ACMROF será responsável: 
a) (...) 
b)(...) 
c) (...) 
II — O Município de Ouro Fino será responsável: 
(...) 
(...) 
( ... ) 
Disponibilizar área própria ou locada para que a ACMROF possa 
centralizar a seleção e destinação dos resíduos sólidos gerados no 
Município. 
Parágrafo único: Fica o Município de Ouro Fino autorizado a pagar locação 
de imóvel para cumpriment,9 do inciso II, d, caso seja necessário." 
0 
CHARJTAj MUNICÍPIO DE OURO FINO - 
12 SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
/ SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570- OOÓ CNPJ n 1.671.271/0001-34 
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 
02,11.02.18.541.0019.2.086.3390.36 no orçamento vigente. 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Ouro Fino, .11 de Maio de 2016. 
Maurício Lms de Carvlho 
nicipal 

open original →