| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2.674/2015 que dispõe sobre a autorização para firmar termo de cooperação mútua entre o Município de Ouro Fino, MG e a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino - MG e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO \ JIlARJTA!; SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI N°2.709/2016 "/1/lera a Lei n°2.674/2015 que dispõe sobre (1 aulorização para firmar termo de coopera çõo mútua entre o Município de Ouro Fino, MG e a ils.rociaçõo dos caiadores de Materiais 1?cc'ic/ávei.s de Ouro Fino — MG e dá outras providências" MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 11. O artigo 11 da Lei n0 2.674/2015 passa a ter a seguinte redação: "Ad. 10 Fica o Município de Ouro Fino, MG, autorizado a celebrar termo de cooperação mútua com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino — ACMROF, entidade legalmente constituída e inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.706.569/0001-84, objetivando melhorar o sistema de coleta de lixo no Município, nos seguintes termos: / — A ACMROF será responsável: a) (...) b)(...) c) (...) II — O Município de Ouro Fino será responsável: (...) (...) ( ... ) Disponibilizar área própria ou locada para que a ACMROF possa centralizar a seleção e destinação dos resíduos sólidos gerados no Município. Parágrafo único: Fica o Município de Ouro Fino autorizado a pagar locação de imóvel para cumpriment,9 do inciso II, d, caso seja necessário." 0 CHARJTAj MUNICÍPIO DE OURO FINO - 12 SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 / SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570- OOÓ CNPJ n 1.671.271/0001-34 Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02,11.02.18.541.0019.2.086.3390.36 no orçamento vigente. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouro Fino, .11 de Maio de 2016. Maurício Lms de Carvlho nicipal