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norma nº 2710/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2710 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaAutoriza a inclusão de ações em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica.
native_id2893

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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
-S CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001 -34 
LEI N°2.710/2016 
Autoriza a inclusão de ações em programa 
do PPA e a abertura de crédito especial, 
para os fins que especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ad. 11. Fica autorizado a inclusão das ações 0.111 - Transferências Financeiras á 
APAE de Ouro Fino - Educação, 2.089 - Manutenção das Atividades de Educação 
Especial - FUNDEB e 2.090 - Manutenção das Atividades de Educação Especial - 
Recursos Próprios ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as 
modificações consequentes, conforme o artigo 41, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de 
dezembro de 2013— PPA 2014-2017, com as descrições abaixo especificadas: 
PROGRAMA 0004 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL 
AÇÃO : 0111 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A APAE DE OURO FINO - EDUCAÇÃO 
UNIDADE 020506 EDUCAÇÃO MUNICIPAL GERAL 
PROJ./ATIV./OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL 
META FÍSICA : 2014: 2015: 2016: 01 2017: 
UNIDADE DE MEDIDA CONVÊNIO 
RESULTADO : TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS EFETUADAS A APAE DE OURO FINO 
VRS. PREVISTOS (RS) 2014: 2015: 2016: 75.000.00 2017: 
PROGRAMA : 0004 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL 
AÇÃO 2.089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 
UNIDADE : 020504 EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 
PROJ./ATIV/OP. ESP.: : ATIVIDADE 
META FÍSICA : 2014: 2015. 2016: 01 2017: 
UNIDADE DE MEDIDA SERVIÇO 
RESULTADO : ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO FUNDEB REALIZADAS 
VRS, PREVISTOS (R$) . 2014: 2015: 2016: 201906.00 2017 
PROGRAMA : 0004 IJNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL 
AÇÃO . 2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - RECURSOS PRÓPRIOS 
UNIDADE : 020506 EDUCAÇÃO MUNICIPAL GERAL 
PROJ./ATIV./OP. ESP: : ATIVIDADE 
META FÍSICA : 2014: 2015: 2016: 01 2017: 
UNIDADE DE MEDIDA SERVIÇO 
RESULTADO : ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REALIZADAS 
VRS PREVISTOS (RS) 2014: 2015: 2016: 154.886,00 2017 
Art. 2°. FIca autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento 
de Educação, no valor total de R$ 431 .792,00 (quatrocentos e trinta e um mii e setecentos 
e noventa e dois reais), com as seguintes dotações: 
ESPECIFICAÇÃO 
02 05 04.12 367.0004 2 089 - MANUT. DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
3190 13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
02.0506 12.367.0004.0 111 -TRANSE FINANCEIRAS 
3350 43 - SUOVENÇÕES SOCIAIS 
1 7 
FONTE DR VALOR 
FEB6O 118 157870,00 
FEB6Q 118 35940.00 
FE13.40 119 8 096.00 
SEMINC 100 75.000.00 
-J 
jHAP . MUNICÍPIO DE OURO FINO 
/ SEDE I - Av. CyroGonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
. SEDE II - Av. Barão dõ Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570-000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
ESPECIFICAÇÃO FONTE DR VALOR 
02.05.06.12.367.0004.2.090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 
3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ENSINO 101 15.270.00 
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -. PESSOAL CIVIL ENSINO 101 13 380.00 
3190 11 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL SEMINC 100 28.63000 
3190 13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS ENSINO 101 3,050.00 
3190 13-0BRIGAÇÔES PATRONAIS SEMINC 100 6520,00 
339030-MATERIALDECONSUMO ENSINO 101 5000,00 
339030-MATERIALDECONSUMO SEMINC 100 15.000,00 
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA ENSINO 101 65.000,00 
339046-AUXÍLIOALIMENTAÇÃO SEMINC 100 3.036.00 
TOTAL 431 792,00 
Ad. 30. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares 
a este crédIto especIal, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da 
Lei Federal n° 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, até o valor 
correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. 
Ad. 0. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 20, 
decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no 
inciso III, do § 11, do artigo 43, da Lei Federal n0 4.320/1964: 
ESPECIFICAÇÃO 
02.05.03.12.361.0005.2 021 - MANUTENÇAO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR 
319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
02.05.04.12.361.0005.2 023- MANUT. ATIVIDADES TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 
3390 49 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.07.02.08.244.0010.2.046 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3190 11 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
3190 13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
339049 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02.07.03.08.243.0010.0 011 - TRANSF. A APAE ASSOC PAIS AMIGOS EXCEPC. DE OF 
335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
02 07 03.08.243.001 0.2 083 - MANUT ATIV SIST MUNICIPAL ATEND SOCIOEDUCATIVO 
3390 30- MATERIAL DE CONSUMO 
TOTAL 
FICHA FONTE DR VALOR 
154 ENSINO 101 30.000,00 
173 FEB.40 119 201 906,00 
283 AS.SOC 100 20.000.00 
284 AS.SOC 100 5.000,00 
289 AS.SOC 100 65.000.00 
333 AS.SOC 100 75 000,00 
355 AS.SOC 100 34.886,00 
431.792.00 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 18 de maio de 2016. 
MAU RiÇfO LEF'4ES DE/ARVALHO 
( Prefeilb Municipal 

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