| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ações em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. |
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- - MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 -S CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001 -34 LEI N°2.710/2016 Autoriza a inclusão de ações em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Ad. 11. Fica autorizado a inclusão das ações 0.111 - Transferências Financeiras á APAE de Ouro Fino - Educação, 2.089 - Manutenção das Atividades de Educação Especial - FUNDEB e 2.090 - Manutenção das Atividades de Educação Especial - Recursos Próprios ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 41, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de dezembro de 2013— PPA 2014-2017, com as descrições abaixo especificadas: PROGRAMA 0004 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL AÇÃO : 0111 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A APAE DE OURO FINO - EDUCAÇÃO UNIDADE 020506 EDUCAÇÃO MUNICIPAL GERAL PROJ./ATIV./OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL META FÍSICA : 2014: 2015: 2016: 01 2017: UNIDADE DE MEDIDA CONVÊNIO RESULTADO : TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS EFETUADAS A APAE DE OURO FINO VRS. PREVISTOS (RS) 2014: 2015: 2016: 75.000.00 2017: PROGRAMA : 0004 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL AÇÃO 2.089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB UNIDADE : 020504 EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB PROJ./ATIV/OP. ESP.: : ATIVIDADE META FÍSICA : 2014: 2015. 2016: 01 2017: UNIDADE DE MEDIDA SERVIÇO RESULTADO : ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO FUNDEB REALIZADAS VRS, PREVISTOS (R$) . 2014: 2015: 2016: 201906.00 2017 PROGRAMA : 0004 IJNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL AÇÃO . 2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - RECURSOS PRÓPRIOS UNIDADE : 020506 EDUCAÇÃO MUNICIPAL GERAL PROJ./ATIV./OP. ESP: : ATIVIDADE META FÍSICA : 2014: 2015: 2016: 01 2017: UNIDADE DE MEDIDA SERVIÇO RESULTADO : ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REALIZADAS VRS PREVISTOS (RS) 2014: 2015: 2016: 154.886,00 2017 Art. 2°. FIca autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento de Educação, no valor total de R$ 431 .792,00 (quatrocentos e trinta e um mii e setecentos e noventa e dois reais), com as seguintes dotações: ESPECIFICAÇÃO 02 05 04.12 367.0004 2 089 - MANUT. DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3190 13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3390 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 02.0506 12.367.0004.0 111 -TRANSE FINANCEIRAS 3350 43 - SUOVENÇÕES SOCIAIS 1 7 FONTE DR VALOR FEB6O 118 157870,00 FEB6Q 118 35940.00 FE13.40 119 8 096.00 SEMINC 100 75.000.00 -J jHAP . MUNICÍPIO DE OURO FINO / SEDE I - Av. CyroGonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 . SEDE II - Av. Barão dõ Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570-000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 ESPECIFICAÇÃO FONTE DR VALOR 02.05.06.12.367.0004.2.090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ENSINO 101 15.270.00 3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -. PESSOAL CIVIL ENSINO 101 13 380.00 3190 11 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL SEMINC 100 28.63000 3190 13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS ENSINO 101 3,050.00 3190 13-0BRIGAÇÔES PATRONAIS SEMINC 100 6520,00 339030-MATERIALDECONSUMO ENSINO 101 5000,00 339030-MATERIALDECONSUMO SEMINC 100 15.000,00 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA ENSINO 101 65.000,00 339046-AUXÍLIOALIMENTAÇÃO SEMINC 100 3.036.00 TOTAL 431 792,00 Ad. 30. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédIto especIal, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Ad. 0. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 20, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III, do § 11, do artigo 43, da Lei Federal n0 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO 02.05.03.12.361.0005.2 021 - MANUTENÇAO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR 319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 02.05.04.12.361.0005.2 023- MANUT. ATIVIDADES TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 3390 49 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.07.02.08.244.0010.2.046 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3190 11 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3190 13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 339049 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.07.03.08.243.0010.0 011 - TRANSF. A APAE ASSOC PAIS AMIGOS EXCEPC. DE OF 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 02 07 03.08.243.001 0.2 083 - MANUT ATIV SIST MUNICIPAL ATEND SOCIOEDUCATIVO 3390 30- MATERIAL DE CONSUMO TOTAL FICHA FONTE DR VALOR 154 ENSINO 101 30.000,00 173 FEB.40 119 201 906,00 283 AS.SOC 100 20.000.00 284 AS.SOC 100 5.000,00 289 AS.SOC 100 65.000.00 333 AS.SOC 100 75 000,00 355 AS.SOC 100 34.886,00 431.792.00 Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 18 de maio de 2016. MAU RiÇfO LEF'4ES DE/ARVALHO ( Prefeilb Municipal