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norma nº 2711/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2711 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - 4v. Cyro Gonçaives, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
t"---_--' -, SEDE II - 4v. Barào do Rio Branco, 145 - Fone/í-ax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 
LEI N°2.711/2016 
Autoriza a inclusão de ação em programa do 
PPA e a abertura de crédito especial, para 
os fins que especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica autorizado a inclusão da ação 0.301 - Transferências ao Estado para 
Ressocialização de Presos da Unidade Prisional de Ouro Fino - Legislativo, ao Plano 
Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, 
conforme o artigo 4°, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de dezembro de 2013 - PPA 2014-
2017, com a descrição abaixo especificada: 
PROGRAMA : 0001 APOIO ADMINISTRATIVO 
A ÃO 0 30 TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS DA UNIDADE 
PRISIONAL DE OURO FINO - LEGISLATIVO 
UNIDADE : 0102 SECRETARIA GERAL 
PROJ /ATIV./OP. ESP . OPERAÇÃO ESPECIAL 
META FÍSICA 2014: 2015: 2016: 07 2017 
UNIDADE DE MEDIDA : MÊS 
PROFISSIONALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS 
. RECLUSOS NA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO, COM O APROVEITAMENIO DI: MÃO-DE- RESULTA DO OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇO PUBLICO ATRAVÉS DE 
CONVÉNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEOS 
VRS PREVISTOS(RS) = 2014. 2015 2016: 12 000.00 2017 
Ad. 20. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Secretaria Geral 
do Legislativo Municipal, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte 
dotação orçamentária: 
ESPECIFICAÇÃO DR VALOR 
0102.01.031.0001.0 301 - TRANSFERÉNCIAS AO ESTADO PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS DA 
UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO - LEGISLATIVO 
333041 - CONTRIBUIÇÕES 100 12000.00 
Ad, 30. Fica Q Poder-t-ég4 ati Municipal autorizado a abrir créditos suplementares 
a este crédito especial, re i adas s demais prescrições constitucionais, nos termos da 
Lei Federal n° 4.320//1964 e 'da Lei Complementar n° 101/2000, até o valor 
• MUNICPO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570-000 CNPJ.n' 18.671.271/0001-34 
correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. 
Ad. 41. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 20 , 
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso 
II, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4.320/1964: 
ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 
01.02.01.031.0001.4.006 - ATIV. DE DIGITALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVO 
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA .JURIDICA 0038 100 12.000.00 
Ad. 50• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 06 de Junho de 2016. 
MAUR O/O/LEMES Ç CARVALHO 
/P/efeito Mdnicípal 
t 

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