| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - 4v. Cyro Gonçaives, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 t"---_--' -, SEDE II - 4v. Barào do Rio Branco, 145 - Fone/í-ax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671.271/0001-34 LEI N°2.711/2016 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 11. Fica autorizado a inclusão da ação 0.301 - Transferências ao Estado para Ressocialização de Presos da Unidade Prisional de Ouro Fino - Legislativo, ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 4°, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de dezembro de 2013 - PPA 2014- 2017, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0001 APOIO ADMINISTRATIVO A ÃO 0 30 TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS DA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO - LEGISLATIVO UNIDADE : 0102 SECRETARIA GERAL PROJ /ATIV./OP. ESP . OPERAÇÃO ESPECIAL META FÍSICA 2014: 2015: 2016: 07 2017 UNIDADE DE MEDIDA : MÊS PROFISSIONALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS . RECLUSOS NA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO, COM O APROVEITAMENIO DI: MÃO-DE- RESULTA DO OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇO PUBLICO ATRAVÉS DE CONVÉNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEOS VRS PREVISTOS(RS) = 2014. 2015 2016: 12 000.00 2017 Ad. 20. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Secretaria Geral do Legislativo Municipal, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO DR VALOR 0102.01.031.0001.0 301 - TRANSFERÉNCIAS AO ESTADO PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS DA UNIDADE PRISIONAL DE OURO FINO - LEGISLATIVO 333041 - CONTRIBUIÇÕES 100 12000.00 Ad, 30. Fica Q Poder-t-ég4 ati Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, re i adas s demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n° 4.320//1964 e 'da Lei Complementar n° 101/2000, até o valor • MUNICPO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNPJ.n' 18.671.271/0001-34 correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Ad. 41. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 20 , decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso II, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 01.02.01.031.0001.4.006 - ATIV. DE DIGITALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVO 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA .JURIDICA 0038 100 12.000.00 Ad. 50• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Junho de 2016. MAUR O/O/LEMES Ç CARVALHO /P/efeito Mdnicípal t