| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671,271/0001-34 LEI N°2.712/2016 Autoriza a inclusão de artigo na Lei de Subvenções, Auxíhos e Contribuições e a contribuição à entidade que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 11. Fica autorizado a inçiusão do artigo 1°-A à Lei Municipal n° 2.687, de 11 de janeiro de 2016, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuiçôes, conforme a seguir especificado: "Ad. 11-A. Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder contribuições, coi'n base na.s consignações orçamentánas, à entidade a seguir especificada: Nome da Entidade Finalidade da Entidade Valor (R$) Secretaria de Estado de Profissionalização, capacitação, qualificação e 12.000,00 Defesa Social - SEDS ressocialização de presos reclusos na Unidade Prisional de Ouro Fino, com o aproveitamento da mão-de-obra para prestação de serviços de manutenção de espaço público. Art, 20. Os recursos necessários à concessão das transferêricias do artigo anterior, decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto municipal. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Junho de 2016. MAUR10 fPr~feito MES DE CARVALHO Municipal