br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2712/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2712 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica.
native_id2895

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n 18.671,271/0001-34 
LEI N°2.712/2016 
Autoriza a inclusão de artigo na Lei de 
Subvenções, Auxíhos e Contribuições e a 
contribuição à entidade que especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica autorizado a inçiusão do artigo 1°-A à Lei Municipal n° 2.687, de 11 de 
janeiro de 2016, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuiçôes, 
conforme a seguir especificado: 
"Ad. 11-A. Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder contribuições, coi'n base na.s 
consignações orçamentánas, à entidade a seguir especificada: 
Nome da Entidade Finalidade da Entidade Valor (R$) 
Secretaria de Estado de Profissionalização, capacitação, qualificação e 12.000,00 
Defesa Social - SEDS ressocialização de presos reclusos na Unidade Prisional de 
Ouro Fino, com o aproveitamento da mão-de-obra para 
prestação de serviços de manutenção de espaço público. 
Art, 20. Os recursos necessários à concessão das transferêricias do artigo anterior, 
decorrerão de créditos adicionais autorizados por lei e abertos por decreto municipal. 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 06 de Junho de 2016. 
MAUR10
fPr~feito 
MES DE CARVALHO 
Municipal 

open original →