| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de artigo na Lei de Subvenções, Auxílios e Contribuições e a contribuição à entidade especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO' SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 / SEDE II - Av. Bar5o do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570-000 CNPJ n 18.671.27110001-34 LEI n° 2.713/2016 Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do Municipio de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os seguintes bens móveis usados: • 01 (uma) mesa rack para computador com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 349, avaliado em R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais): • 01 (uma) mesa - fórmica 03 gavetas, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 13, avaliado em R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos): o 02 (duas) mesas secretaria com 2 gavetas banquetas, com inscrições no patrimônio da Câmara sob os números 416 e 417, avaliadas em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) a unidade: o 01 (uma) cadeira fixa - capa preta, inscrita no patrimônio da Câmara sob o número 154, avaliada em R$ 40,00 (quarenta reais); • 01 (um) ventilador c/pedestal 40cm, modelo PTO VTR 800, inscrito no patrimônio da Câmara sob o número 279, avaliado em R$ 128,00 (cento e vinte o oito reais); • 01 (um) vaso, para planta, de cerâmica, cor cinza, sem inscrição no patrimônio da Câmara: • 01 (um) vaso, para planta»de cerâmica, cor branco, sem inscrição no patrimônio da Câmara: 17 Ictj*; MUNICÍPO DE OURO FINO SEDE - Av. Cyro Goriçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fono/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNPJ n 18.671.271/0001 -34 03 (três) ventiladores de parede 60 cm, modelo Lor?n Sid Turbo, com inscrições no patrimônio da Câmara sob os números 187, 188 e 189, avaliados em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) a unidade; • 01 (um) conjunto de 02 gavetas para mesa em fórmica, cor cinza, sem inscrição no patrimônio da Câmara; ARTIGO 20 - Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a baixa no acervo patrimonial dos supracitados bens móveis. ARTIGO 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Junho de 2016. Maurici7 eito es d. Carvalho / PrMunicipal