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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2713/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2713 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaAutoriza a inclusão de artigo na Lei de Subvenções, Auxílios e Contribuições e a contribuição à entidade especifica.
native_id2896

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texto integral #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO' 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
/ SEDE II - Av. Bar5o do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570-000 CNPJ n 18.671.27110001-34 
LEI n° 2.713/2016 
Dispõe sobre a transferência de bens móveis 
usados de propriedade do Poder Legislativo para 
a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais 
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
ARTIGO 10 
 - Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do Municipio de 
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os seguintes bens móveis usados: 
• 01 (uma) mesa rack para computador com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 
349, avaliado em R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais): 
• 01 (uma) mesa - fórmica 03 gavetas, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 
13, avaliado em R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos): 
o 02 (duas) mesas secretaria com 2 gavetas banquetas, com inscrições no patrimônio da 
Câmara sob os números 416 e 417, avaliadas em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) a 
unidade: 
o 01 (uma) cadeira fixa - capa preta, inscrita no patrimônio da Câmara sob o número 154, 
avaliada em R$ 40,00 (quarenta reais); 
• 01 (um) ventilador c/pedestal 40cm, modelo PTO VTR 800, inscrito no patrimônio da Câmara 
sob o número 279, avaliado em R$ 128,00 (cento e vinte o oito reais); 
• 01 (um) vaso, para planta, de cerâmica, cor cinza, sem inscrição no patrimônio da Câmara: 
• 01 (um) vaso, para planta»de cerâmica, cor branco, sem inscrição no patrimônio da Câmara: 
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Ictj*; MUNICÍPO DE OURO FINO 
SEDE - Av. Cyro Goriçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fono/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570-000 CNPJ n 18.671.271/0001 -34 
03 (três) ventiladores de parede 60 cm, modelo Lor?n Sid Turbo, com inscrições no 
patrimônio da Câmara sob os números 187, 188 e 189, avaliados em R$ 160,00 (cento e 
sessenta reais) a unidade; 
• 01 (um) conjunto de 02 gavetas para mesa em fórmica, cor cinza, sem inscrição no 
patrimônio da Câmara; 
ARTIGO 20 - Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a baixa no acervo patrimonial dos 
supracitados bens móveis. 
ARTIGO 30 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 06 de Junho de 2016. 
Maurici7
eito 
es d. Carvalho 
/ 
PrMunicipal 

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