| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO RiêÇTA, / SEDE - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 •; CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 LEI n° 2.714/2016 Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL E AÇÕES AFIRMATIVAS (CÂMARA PARA TODOS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO e dá outras providências. MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MC, no uso de suas • atribuições egais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Artigo 1° - Fica instituido o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL E AÇÕES AFIRMATIVAS (CÂMARA PARA TODOS) NO ÂMBITO DO MUNICiPIO DE OURO FINO (MC) com a finalidade de garantir direitos e promover ações e atividades propostas. Artigo 2° - São objetivos do Programa Municipal de Inclusão Social promover ou apoiar, no âmbito do Município de Ouro Fino (MG): - ações com o objetivo de disseminar os direitos assegurados às pessoas idosas, com a realização de eventos, palestras e outras atividades pertinentes: II - ações visando favorecer a inclusão social dos egressos do sistema prisional, fomentando uma rede de atendimento âs suas necessidades e incentivando parcerias que contribuam com a inclusão social e possibilitem movimentos de reflexão sobre os desafios vienciados pelos egressos na retomada da liberdade. III - ações com o objetivo de proporcionar a promoção dos direitos e liberdades das pessoas com deficiência visando a garantia a essas pessoas de inclusão social e cidadania, através de eventos corno palestras, cine-câmarã, teatro, conscientização sobre acessibilidade e mobilidade urbana e outras atividades correlatas; IV - atividades para jovens portadores da síndrome do espectro autista, proporcionando compreender suas dificuldades e contribuindo para que sua participação social ocorra; V - atividades visando a igualdade racial, destinadas a garantir â população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação; MUNICÍPIO DE OURO FINO \p HAAS 1 / SEDE! - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 / SEDE li - Av. Bar5o do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 VI - atividades dirigidas à proteção da mulher como medida de política pública, com ênfase na violência doméstica, enfrentando a desigualdade nas relações de gênero. Artigo 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 20 de Junho de 2016. Maurício Verdes de CarIho Prfei Municipal