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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2714/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2714 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaDispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
RiêÇTA, / 
SEDE - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 
•; CEP 37570 - 000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
LEI n° 2.714/2016 
Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL E 
AÇÕES AFIRMATIVAS (CÂMARA PARA TODOS) NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO e dá outras 
providências. 
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MC, no uso de suas 
• atribuições egais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei 
Artigo 1° - Fica instituido o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL E AÇÕES 
AFIRMATIVAS (CÂMARA PARA TODOS) NO ÂMBITO DO MUNICiPIO DE OURO FINO (MC) 
com a finalidade de garantir direitos e promover ações e atividades propostas. 
Artigo 2° - São objetivos do Programa Municipal de Inclusão Social promover ou apoiar, no âmbito 
do Município de Ouro Fino (MG): 
- ações com o objetivo de disseminar os direitos assegurados às pessoas idosas, com a 
realização de eventos, palestras e outras atividades pertinentes: 
II - ações visando favorecer a inclusão social dos egressos do sistema prisional, fomentando uma 
rede de atendimento âs suas necessidades e incentivando parcerias que contribuam com a 
inclusão social e possibilitem movimentos de reflexão sobre os desafios vienciados pelos 
egressos na retomada da liberdade. 
III - ações com o objetivo de proporcionar a promoção dos direitos e liberdades das pessoas com 
deficiência visando a garantia a essas pessoas de inclusão social e cidadania, através de eventos 
corno palestras, cine-câmarã, teatro, conscientização sobre acessibilidade e mobilidade urbana e 
outras atividades correlatas; 
IV - atividades para jovens portadores da síndrome do espectro autista, proporcionando 
compreender suas dificuldades e contribuindo para que sua participação social ocorra; 
V - atividades visando a igualdade racial, destinadas a garantir â população negra a efetivação da 
igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o 
combate à discriminação; 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
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HAAS 
1 / SEDE! - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
/ SEDE li - Av. Bar5o do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671.271/0001-34 
VI - atividades dirigidas à proteção da mulher como medida de política pública, com ênfase na 
violência doméstica, enfrentando a desigualdade nas relações de gênero. 
Artigo 30 
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Ouro Fino, 20 de Junho de 2016. 
Maurício Verdes de CarIho 
Prfei Municipal 

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