| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Institui o programa Municipal de Inclusão Social e ações afirmativas (Câmara para todos) no Âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências. |
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MEIR MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 LEI N°2.715/2016 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 10.. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Desporto e. Lazer, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte dotação: Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, até o valor correspôndente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 31. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 10, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, apurado na fonte e destinação de recursos 200 - Recursos Ordinários, conforme o dispósto no inciso 1 do § 10e § 20, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de junho de 2016. MAUÍCIO LEMES DE CARVALHO refeito Municipal