| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO • SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 .9401 ti SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 - 000 CGC n- 18.671.27110001-34 LEI N°2.716/2016 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 10. Fica autorizado a inclusão da ação 1.068 - Aquisição de Implementos Agrícolas e de Cozinha" ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 41, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de dezembro de 2013—PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA 0017 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO AÇÃO : 1.068 AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DE COZINHA UNIDADE : 021101 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL PROJ./ATIV./OP. ESP.: : PROJETO META FÍSICA : 2014: 2015: 2016: 14 2017: UNIDADE DE MEDIDA : UN RESULTADO : IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DE COZINHA ADQUIRIDOS VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 2016: 70.82401 2017: Art. 21. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor total de R$ 70.824,01 (setenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e um centavo), com as seguintes dotações: ESPECIFICAÇÃO DR VÍNCULO VALOR 02.11.01.20.608.0017.1.068 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DE COZINHA 4490 52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 124 SEDAIA 70.000,00 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100 824,01 TOTAL 70.824,01 Art. 30. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federaí n° 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. pg CIII,RJTA5 Ir MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.27110001-34 Art. 40. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 21, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) decorrem do excesso de arrecadação, apurado na fonte e destinação de recursos 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social, vínculo SEDAIA - Convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário para aquisição de implementos agrícola e de cozinha, conforme o disposto no inciso II do § 11 e § 30, do artigo 43, da Lei Federal no 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 50• Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 20, no valor de R$ 824,01 (oitocentos e vinte e quatro reais e um centavo) decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do § 11, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964: ESPECIFICAÇÂO FICHA DR VALOR 02.11.01.20.605.0017.2.069 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MERCADO MUNICIPAL 3190 11 - VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 453 100 82401 Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de junho de 2016. MAUR 1 LEMES DE CARVALHO refeito Municipal