| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2964 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Obras e Engenharia, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.964/2021 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Obras e Engenharia, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 1.035 - Construção/Reforma de Edificações Públicas do Departamento de Obras e Engenharia, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a seguinte descrição: PROGRAMA : 0001 APOIO ADMINISTRATIVO AÇÃO : 1.035 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA | UNIDADE : 021001 DIVISÃO DE OBRAS E ENGENHARIA | PROJ.ATIV.IOP. ESP.: : PROJETO [ META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 02 | UNIDADE DE MEDIDA ': OBRA | RESULTADO : MELHORIA DA ESTRUTURA DAS INSTALAÇÕES DE APOIO AO DEPARTAMENTO DE OBRAS VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 400.000,00 Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Obras e Engenharia, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte dotação: ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | CÓDAPLIC | VALOR 02.10.01.04.122.0001.1.035 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS | DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 818 | 01000000 | 400.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: | ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 500 01 000 000 HI 400.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 06/09/2021 09:57 ww diariomunicinal com br/amm-ma/materia/1AD56C4C/03AGdBg24qUeV1 IFY77pLzqu5ZauDbhb8IwHuAlmWSKmJB30IRTG2ghvPqrSRRPuUSI... Prefeitura de Ouro Fino [eee ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO DO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEINº 2.964/2021 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Obras e Engenharia, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 1.035 - Construção/Reforma de Edificações Públicas do Departamento de Obras e Engenharia, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a seguinte descrição: e ss Construção/Reforma de Edificações Públicas do E [Departamento de Obras E ENGENHARIA PROJ/ATIVJOP. ESP.: ROJETO UNIDADE DE OBRA IMEDIDA RESULTADO | [Melhoria da estrutura das instalações Melhoria da estrutura das instalações de apoio no Departamento de Obras | apoio ao Melhoria da estrutura das instalações de apoio no Departamento de Obras | de Obras E E = Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Obras e Engenharia, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte dotação: [ESPECIFICAÇÃO FICHA [CÓD jAPLIC 2.10.01.04.122.0001.1.035 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ER EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO DEPARTAMENTO DE BRAS E ENGENHARIA Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: [ESPECIFICAÇÃO [02.11.01.26.782.0023.1.016 OBRAS INFRAESTRUTURA RURAL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 1/2 06/09/2021 09:57 Prefeitura de Ouro Fino Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: 1 AD56C4C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/09/2021. Edição 3088 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ wunw diariomiunicinal. com br/amm-ma/materia/1 ADS6C4C/03AGdBq24qUeV1IFY77pLzqJ5ZauDbhb8lwHuAlImWSKmJB30IRTG2ahvParSRRPu3I... 212