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norma nº 2964/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2964 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Obras e Engenharia, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.964/2021
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em favor
da Divisão de Obras e Engenharia, para os fins
que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 1.035 - Construção/Reforma de Edificações
Públicas do Departamento de Obras e Engenharia, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro
de 2017 - PPA 2018-2021, com a seguinte descrição:
PROGRAMA : 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO : 1.035 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
E ENGENHARIA
| UNIDADE : 021001 DIVISÃO DE OBRAS E ENGENHARIA
| PROJ.ATIV.IOP. ESP.: : PROJETO
[ META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 02
| UNIDADE DE MEDIDA ': OBRA
| RESULTADO : MELHORIA DA ESTRUTURA DAS INSTALAÇÕES DE APOIO AO DEPARTAMENTO DE OBRAS
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 400.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Obras e
Engenharia, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte dotação:
ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
02.10.01.04.122.0001.1.035 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS |
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 818 | 01000000 | 400.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco
por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de
anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do $ 1º do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
| ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 500 01 000 000 HI 400.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
06/09/2021 09:57
ww diariomunicinal com br/amm-ma/materia/1AD56C4C/03AGdBg24qUeV1 IFY77pLzqu5ZauDbhb8IwHuAlmWSKmJB30IRTG2ghvPqrSRRPuUSI...
Prefeitura de Ouro Fino
[eee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
DO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEINº 2.964/2021
Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a
abertura de crédito especial, em favor da Divisão de
Obras e Engenharia, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 1.035 - Construção/Reforma
de Edificações Públicas do Departamento de Obras e Engenharia,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18
de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a seguinte descrição:
e
ss Construção/Reforma de Edificações Públicas do
E [Departamento de Obras E ENGENHARIA
PROJ/ATIVJOP. ESP.: ROJETO
UNIDADE DE OBRA
IMEDIDA
RESULTADO | [Melhoria da estrutura das instalações Melhoria da estrutura das instalações de apoio no Departamento de Obras | apoio ao Melhoria da estrutura das instalações de apoio no Departamento de Obras | de Obras
E E =
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da
Divisão de Obras e Engenharia, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), com a seguinte dotação:
[ESPECIFICAÇÃO FICHA [CÓD
jAPLIC
2.10.01.04.122.0001.1.035 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ER
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO DEPARTAMENTO DE
BRAS E ENGENHARIA
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 2º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária,
conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964:
[ESPECIFICAÇÃO
[02.11.01.26.782.0023.1.016 OBRAS
INFRAESTRUTURA RURAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de Setembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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06/09/2021 09:57 Prefeitura de Ouro Fino
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: 1 AD56C4C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 06/09/2021. Edição 3088
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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wunw diariomiunicinal. com br/amm-ma/materia/1 ADS6C4C/03AGdBq24qUeV1IFY77pLzqJ5ZauDbhb8lwHuAlImWSKmJB30IRTG2ahvParSRRPu3I... 212

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