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norma nº 2717/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2717 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570-000 CGC n 18.671.271/0001-34 
LEI N°2.717/2016 
Autoriza a inclusão de ação em programa do 
PPA e a abertura de crédito especial, para 
os fins que especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica autorizado a inclusão da ação "2.091 - Manutenção das Atividades de 
Divulgação Turística" ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as 
modificações consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de 
dezembro de 2013— PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: 
PROGRAMA : 0012 EXPANSÃO DO TURISMO 
AÇÃO 2.091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO TURÍSTICA 
UNIDADE : 020901 DIVISÃO DE TURISMO 
PROJ./ATIVJOP. ESP.: : ATIVIDADE 
META FÍSICA : 2014: 2015: 2016: 03 2017: 
UNIDADE DE MEDIDA : SERVIÇO 
RESULTADO : DIVULGAÇÃO TURÍSTICA REALIZADA 
VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 2016: 26.117,33 2017: 
Art. 20. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de 
Turismo, no valor total de R$ 26.117,33 (vinte e seis mil, cento e dezessete reais e trinta e 
três centavos), com as seguintes dotações: 
ESPECIFICAÇÃO DR VÍNCULO VALOR 
02.09.01.23.695.0012.2.091 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO TURÍSTICA 
3390 39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 124 SETURD 20.000,00 
3390 39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100 6.117,33 
TOTAL 26.117,33 
Art. 30. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares 
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da 
Lei Federal n° 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, até o valor 
correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570-000 CCC n- 18.671 .271/0001-34 
Art. 40• Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 20, no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) decorrem do excesso de arrecadação, apurado na 
fonte e destinação de recursos 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à 
Educação, à Saúde nem à Assistência Social, vínculo SETURD - Convênio com a 
Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais para divulgação turística, conforme o 
disposto no inciso lI do § 11 e § 30, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o 
parágrafo único do artigo 81 e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 50. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 20, no 
valor de R$ 6.117,33 (seis mil, cento e dezessete reais e trinta e três centavos) decorrem 
de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do § 11 ,
do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964: 
ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 
02.09.01.23.695.0012.1.059 - CONSTRUÇÃO DE MONUMENTOS DE ATRATIVO TURÍSTICO 
449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES 373 1 100 6.117,33 
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 29 de junho de 2016. 
MAURÍÇ'tÓLEME DE CARVALHO 
( Priefeito Municipal 

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