br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2718/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2718 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica.
native_id2901

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570-000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
LEI N°2.718/2016 
Autoriza a inclusão de ação em programa do 
PPA e a abertura de crédito especial, para 
os fins que especifica. 
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica autorizado a inclusão da ação 1.067 - Aquisição de Instrumentos 
Musicais, ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de dezembro de 
2013 - PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: 
PROGRAMA '. : 0013 APOIO ARTÍSTICO E CULTURAL 
AÇÃO : 1.067 AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS 
UNIDADE : 020902 DIVISÃO DE CÚLTURA 
PROJ./ATIV./OP. ESP.: : PROJETO 
META FISICA 2014 2015 2016 75 2017 
UNIDADE DE MEDIDA : UN 
RESULTADO INSTRUMENTOS MIJSICIAS ADQUIRIDOS 
VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 2016: 24.267,66 2017: 
Art. 20. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de 
Cultura, no valor total de R$ 24.267,66 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete 
reais e sessenta e seis centavos), com as seguintes dotações: 
ESPECIFICAÇÃO DR IVÍNCULO VALOR 
02.09.02.13.392.0013.1.067-AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS 1 
4490 52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 124 1 SECIMU 20.000,00 
4490 52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100 J 4.267,66 
TOTAL 24.2676 
Art. 30. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares 
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da 
Lei Federal no 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, até o valor 
correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. 
Art. 41. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 21, no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) decorrem do excesso de arrecadação, 
considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 124 - 
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência 
Social, vínculo SECIMU - Convênio com a Secretaria de Estado de Cultura para 
aquisição de instrumentos musicais, conforme o disposto no inciso II do § 11 e § 31, do 
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da 
Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 51. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 20, no 
valor de R$ 4.267,66 (quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570-000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
centavos) decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto 
no inciso lii, do § 10, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964: 
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 29 de junho de 2016. 
:. MAUFIP LEMES DE CARVALHO 
( 
prefeito Municipal 

open original →