| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CGC n- 18.671.271/0001-34 LEI N°2.718/2016 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 11. Fica autorizado a inclusão da ação 1.067 - Aquisição de Instrumentos Musicais, ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de dezembro de 2013 - PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA '. : 0013 APOIO ARTÍSTICO E CULTURAL AÇÃO : 1.067 AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS UNIDADE : 020902 DIVISÃO DE CÚLTURA PROJ./ATIV./OP. ESP.: : PROJETO META FISICA 2014 2015 2016 75 2017 UNIDADE DE MEDIDA : UN RESULTADO INSTRUMENTOS MIJSICIAS ADQUIRIDOS VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 2016: 24.267,66 2017: Art. 20. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor total de R$ 24.267,66 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), com as seguintes dotações: ESPECIFICAÇÃO DR IVÍNCULO VALOR 02.09.02.13.392.0013.1.067-AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS 1 4490 52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 124 1 SECIMU 20.000,00 4490 52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100 J 4.267,66 TOTAL 24.2676 Art. 30. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal no 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 41. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 21, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social, vínculo SECIMU - Convênio com a Secretaria de Estado de Cultura para aquisição de instrumentos musicais, conforme o disposto no inciso II do § 11 e § 31, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 51. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 20, no valor de R$ 4.267,66 (quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570-000 CGC n- 18.671.271/0001-34 centavos) decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso lii, do § 10, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964: Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de junho de 2016. :. MAUFIP LEMES DE CARVALHO ( prefeito Municipal