| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO ) / SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 CEP 37570 -000 CGC n'- 18.671.271/0001-34 LEI N°2.719/2016 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. Faço saber,: que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Geraís, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, sanciono a seguinte Lei: Art. 11. Fica autorizado a inclusão da ação 1.066 - Aquisição de Veículo para Programas Sociais" ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de dezembro de 2013— PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO AÇÃO : 1066 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA PROGRAMAS SOCIAIS UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA PROJ./ATIV./OP. ESP.: PROJETO META FÍSICA : 2014: 2015: 2016: 01 2017: UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO RESULTADO : ATENDIMENTO A PROGRAMAS SOCIAIS VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 2016:112.000,00 2017: Art. 2°. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), com as seguintes dotações: ESPECIFICAÇÃO DR V'NCULO VALOR 02.07.02.08.244.0010.1.066 -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA PROGRAMAS SOCIAIS 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 229 IGDPBF 34.950,00 4490 52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 256 PMASOC 62.780,00 449052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100 AS.SOC 14.270,00 TOTAL 112.000,00 Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal n° .4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, até o valor correspondente a 20% do montante previsto no artigo anterior. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 Ad. 40. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 21, no valor de R$ 97.730,00 (noventa e sete mil e setecentos e trinta reais), decorrem de superávit financeiro do Balanço Patrimonial do exercício de 2015, apurado por fonte e destinação de recursos, conforme o disposto no inciso 1 do § 10e § 20, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei Complementar n° 101/2000, a seguir especificado: na fonte e destinação de recursos 229 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), vínculo IGDPBF - Programa Bolsa Família, no valor de R$ 34.950,00; e II - na fonte e destinação de recursos 256 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), vínculo PMASOC - Piso Mineiro de Assistência Social, no valor de R$ 62.780,00. Ad. 50. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 21, no valor de R$ 14.270,00 (quatorze mil e duzentos e setenta reais) decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VÍNCULO VALOR 0207.01.08.122.0010.2.044 - MANUT. ATIV. ADMINISTRAÇÃO AÇÃO COMUNITÁRIA 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 274 100 AS.SOC 4.000,00 339092- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 277 100 AS.SOC 1.140,00 02.07.02.08.244.0010.2.046 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL _ 319016- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 285 100 AS.SOC 3.500,00 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 287 100 AS.SOC 5.630,00 TOTAL 14.27000 Ad. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 29 de junho de 2016. MAURiC(O EMÈS DE CARVALHO (Prfeito Municipal