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norma nº 2719/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2719 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO 
) / SEDE 1 -Av. Cyro Gonçalves, 173- Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
CEP 37570 -000 CGC n'- 18.671.271/0001-34 
LEI N°2.719/2016 
Autoriza a inclusão de ação em programa do 
PPA e a abertura de crédito especial, para 
os fins que especifica. 
Faço saber,: que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Geraís, 
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica autorizado a inclusão da ação 1.066 - Aquisição de Veículo para 
Programas Sociais" ao Plano Plurianual, apropriando-se ao respectivo programa, as 
modificações consequentes, conforme o artigo 40, da Lei Municipal n° 2.542, de 12 de 
dezembro de 2013— PPA 2014-2017, com a descrição abaixo especificada: 
PROGRAMA 0010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
AÇÃO : 1066 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA PROGRAMAS SOCIAIS 
UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA 
PROJ./ATIV./OP. ESP.: PROJETO 
META FÍSICA : 2014: 2015: 2016: 01 2017: 
UNIDADE DE MEDIDA : VEÍCULO 
RESULTADO : ATENDIMENTO A PROGRAMAS SOCIAIS 
VRS. PREVISTOS (R$) : 2014: 2015: 2016:112.000,00 2017: 
Art. 2°. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal 
de Assistência Social, no valor total de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), com as 
seguintes dotações: 
ESPECIFICAÇÃO DR V'NCULO VALOR 
02.07.02.08.244.0010.1.066 -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA PROGRAMAS SOCIAIS 
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 229 IGDPBF 34.950,00 
4490 52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 256 PMASOC 62.780,00 
449052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100 AS.SOC 14.270,00 
TOTAL 112.000,00 
Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares 
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da 
Lei Federal n° .4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, até o valor 
correspondente a 20% do montante previsto no artigo anterior. 
MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 
CEP 37570 -000 CGC n- 18.671.271/0001-34 
Ad. 40. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 21, no 
valor de R$ 97.730,00 (noventa e sete mil e setecentos e trinta reais), decorrem de 
superávit financeiro do Balanço Patrimonial do exercício de 2015, apurado por fonte e 
destinação de recursos, conforme o disposto no inciso 1 do § 10e § 20, do artigo 43, da Lei 
Federal n° 4.320/1964, dc o parágrafo único do artigo 80e artigo 50, da Lei 
Complementar n° 101/2000, a seguir especificado: 
na fonte e destinação de recursos 229 - Transferências de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social (FNAS), vínculo IGDPBF - Programa Bolsa Família, no 
valor de R$ 34.950,00; e 
II - na fonte e destinação de recursos 256 - Transferências de Recursos do Fundo 
Estadual de Assistência Social (FEAS), vínculo PMASOC - Piso Mineiro de Assistência 
Social, no valor de R$ 62.780,00. 
Ad. 50. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 21, no 
valor de R$ 14.270,00 (quatorze mil e duzentos e setenta reais) decorrem de anulação 
das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III, do § 1°, do 
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964: 
ESPECIFICAÇÃO FICHA DR VÍNCULO VALOR 
0207.01.08.122.0010.2.044 - MANUT. ATIV. ADMINISTRAÇÃO AÇÃO COMUNITÁRIA 
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 274 100 AS.SOC 4.000,00 
339092- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 277 100 AS.SOC 1.140,00 
02.07.02.08.244.0010.2.046 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
_ 
319016- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 285 100 AS.SOC 3.500,00 
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 287 100 AS.SOC 5.630,00 
TOTAL 14.27000 
Ad. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Fino, 29 de junho de 2016. 
MAURiC(O EMÈS DE CARVALHO 
(Prfeito Municipal 

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