| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | Autoriza o adiantamento do pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos. |
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Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 9 de Junho de 2016. lin valho CARJTAZ MUNICÍPIO DE OURO FINO 11 SEDE 1 - Av. Çyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 oupo CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 LEI N° 2.720/2016 "Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos" MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 11. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2016, o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta, referente à 6/12 avos, tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1a (primeira) parcela. § 10. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos. § 20. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado quando do pagamento da 2 (segunda) parcela da gratificação natalina, § 31. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por ocasião do pagamento da 2a (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei Municipal 1.509/91, Art. 21. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.