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norma nº 2720/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2720 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaAutoriza o adiantamento do pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos.
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Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
9 de Junho de 2016. 
lin valho 
CARJTAZ MUNICÍPIO DE OURO FINO 
11 
SEDE 1 - Av. Çyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441 -9400 
oupo CEP 37570 -000 CNPJ n- 18.671 .271/0001-34 
LEI N° 2.720/2016 
"Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da 
gratificação natalina aos servidores públicos municipais 
ativos e inativos" 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica autorizado, no exercício financeiro de 2016, o adiantamento de pagamento proporcional 
da gratificação natalina prevista nos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 1.509/91, aos servidores públicos 
municipais, ativos e inativos, da administração direta e indireta, referente à 6/12 avos, tendo como base de 
cálculo a remuneração do servidor, vencimento somado às vantagens permanentes, a título de 1a (primeira) 
parcela. 
§ 10. O servidor público contratado temporariamente terá direito ao adiantamento proporcional aos 
meses efetivamente já trabalhados, até o limite de 06/12 avos. 
§ 20. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e que estiver atualmente ocupando 
cargo de provimento em comissão fará jus ao adiantamento proporcional de 06/12 sobre o valor de sua 
remuneração do cargo efetivo, sendo a diferença de valor do cargo comissionado, se existir, ajustado quando 
do pagamento da 2 (segunda) parcela da gratificação natalina, 
§ 31. Eventuais acertos e incorporações de valores à remuneração do servidor serão feitas por 
ocasião do pagamento da 2a (segunda) parcela da gratificação natalina, nos termos do art. 62 da Lei 
Municipal 1.509/91, 
Art. 21. A presente autorização beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. 

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