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norma nº 2721/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2721 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaFixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Ouro Fino - MG para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências.
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CKARITAJ MUNICÍPIO DE OURO FINO 
SEDE 1 - Av. çyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 
SEDE H - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax (035) 3441 -94Ó0 
CEP 37570-000 CNPJ n- 18.671.27110001.34 
LEI N.° 2.721/2016 
"Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito 
Municipal de Ouro Fino- MG para o quadriênio 
2017/2020 e dá outras providências". 
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro 
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. O subsídio mensal do Prefeito Municipal para viger na 
legislatura que se inicia em 10 de janeiro de 2.017 é fixada em R$ 14.518,49 (quatorze mil 
quinhentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos). 
Art. 21. O subsídio mensal do Vice-Prefeito para viger na legislatura 
que se inicia em 10 de janeiro de 2.017 é fixada em R$ 6.700,84 (seis mil e setecentos e oitenta 
reais reais). 
Art. 3°. Os subsídios que tratam esta Lei serão atualizados conforme 
disposto na Constituição Federal, artigo 37, inciso X, através de Lei específica, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices, juntamente com a revisão dos servidores municipais. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 11' de janeiro de 2017. 
Ouro Fino, 29 de Junho de 2016. 
Maúríciq' Lemes de Carvalho 
o Municipal 

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