| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Ouro Fino - MG para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências. |
| native_id | 2904 |
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CKARITAJ MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE 1 - Av. çyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441 -9401 SEDE H - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax (035) 3441 -94Ó0 CEP 37570-000 CNPJ n- 18.671.27110001.34 LEI N.° 2.721/2016 "Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Ouro Fino- MG para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências". MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. O subsídio mensal do Prefeito Municipal para viger na legislatura que se inicia em 10 de janeiro de 2.017 é fixada em R$ 14.518,49 (quatorze mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos). Art. 21. O subsídio mensal do Vice-Prefeito para viger na legislatura que se inicia em 10 de janeiro de 2.017 é fixada em R$ 6.700,84 (seis mil e setecentos e oitenta reais reais). Art. 3°. Os subsídios que tratam esta Lei serão atualizados conforme disposto na Constituição Federal, artigo 37, inciso X, através de Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, juntamente com a revisão dos servidores municipais. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11' de janeiro de 2017. Ouro Fino, 29 de Junho de 2016. Maúríciq' Lemes de Carvalho o Municipal