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norma nº 2722/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2722 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
LEI Nº 2722/2016, de 07 de julho de 2015.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.
MAURICIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 5 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2017, compreendendo:
|- metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
ll— artentações básicas para elaboração da lei orçamentária anual,
Ill - disposições sobre a politica de pessoaí e serviços extraordinários;
IV— disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V— equilibrio entre receitas e despesas;
Vi—eritérios e formas de limitação de empenho,
Vil — normas relativas ao conírole de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Municipio auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X— parâmeiros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desemboiso;
Xi — definição de critórios para início de novos projetos;
XIl— definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — garantia do princípio da transparência;
XIV— disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no artigo 165, & 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e
TUNÃO: ASSESSORIA. CONSULTORIA, TREINAMENTO É INFORMÁTICA LTDA emedo por Contutidade verão 1.154
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das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2017correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, de acordo com o programas & ações estabelecidos no Plano Plurianual reiativo ao
periodo de 2014-2017, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2017 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
$2º. O projeto de lei orçamentária para 2017 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na formado
caput deste artigo.
Seção Il
Das Onentações Básicas para Elaboração ca Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Ar, 3º, As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações ds Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF
nº163/2001 e da Lei do Piano Plurianual retalivo Bo período 2014-2017,
Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa, no mínimo. por siesmento de despesa, conforme q artigo 15 da Lai nº 4,320/64.
Art. 5º. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto € que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituido de:
| —texto da tei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1984,
Ill - quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei,
V— demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º, À estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2017 serão elaboradas a valores
correntes do exercício de 2016, considerando os exercícios anteriores, projetados ao exercicio a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de quiras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legistação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
O UNIÃO - ASSESSORIA CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emilio por Contebiiado versão (144
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Art, 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legisiativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade
do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para O
exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão so Setor de Contabilidade do Poder Executivo,
até15 de setembro de 2015, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de fel orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respoctivas fontes de recursos,
de forma a evitar o comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a despesa,
Art. 11, A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da adminisiração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição
da República,
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
$ 2º, Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saido orçamentário remanescentes ocioso.
Subseção ||
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de investimento
Art. 12, O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, $ 5º, Inciso ||, da Constituição da República, sera apresentado, para caca
empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto,
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito
deforma a evidenciar os recursos:
| gerados pela empresa,
H — oriundos de transferências do Município;
Hll - oriundos de operações de crédito intemas e externas;
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção Ill
Das Disposições Relativas á Divida e ao Endividamento Público Municipal
DUNÃO - ASSESSORIA CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emita por Contabáisade vesão 1.154
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Art. 13. À administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pública &
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal,
$ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, Os recursos necessários para pagamento da divida.
$ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da divida pública consolidada e ds divida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e |X. da Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercicio de 2017, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas
com base nas operações contratadas.
Art, 15, A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e nã Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Ar. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para & realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que cbservado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal,
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Ar. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente a, no minimo, 0,20% (vinte décimos por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2017,
destinada ao atendimento dé passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias
que se tornarem insuficientes.
Seção Ill
Da Politica de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
An. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, & 1º, inciso ||, da Constituição da República, observado o Ínciso | do
mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º, Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2017 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legisiativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Compleémentar nº 101/2000.
$ 2º, Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
“GUNHO - ASSESSORA. CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA amido por Contobiiisce o vendo 1.158
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adotadas as medidas de que tratam os 85 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República
Subseção ||
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2017 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipai e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Seção |V
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Municipio
Art. 20. À estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercicio de 2017, com vistas à expansão da base
tributária e consequente aumento das receilas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização,
|| - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão,
ll — aperfeiçoamento dos processos tributário-sdministrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modemização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles intemos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como Instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art, 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legistação tributária, com destaque para:
|— atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Temitorial Urbano, suas alíquotas, forma de cáiculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
lll— revisão da legisiação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV— revisão da legisiação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V— revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
Vi — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou
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postos a sua disposição;
Vil — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VI — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal,
IX — instituição, por lei especifica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança:
X-— a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações logais, daqueles já instituídos.
Art 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º, Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou O sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à publicação do projeto de lai orçamentária de 2017,
S 2º. No caso de não aprovação das propostas de alteração previsias no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado
embaianço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art 24. A elaboração do projeto, a aprovação € a execução da lei orçamentária do exercício de 2017 serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei,
Art 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2017 deverão
estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2017 a 2019, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das
medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
An 26, As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
|—para elevação das receitas:
a — implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei,
b— atualização e informatização do cadastro imobiliário,
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c— chamamento geral dos coniribuintes inscritos na Divida Ativa.
Il- para redução das despesas:
a-— utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b- revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do & 1º da artigo 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legisiativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2017, utilizando para tal fim as coias orçamentárias e financeiras.
5 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I—as despesas com pessoal e encargos sociais,
Il - as despesas com benefícios previdenciários,
Hll - as despesas com amortização, juros e encargos da divida;
IV —as despesas com PASEP,
V—as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
Vi—as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$ 2. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º, Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata à parágrafo anterior, emitirão & publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
$ 4º, Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das conias
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
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programas de govemo.
Ar 29, Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de govemo,
$ 1º. A lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribulrem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
5 2º, Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modemização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
$3º, O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, atimização de gastos e reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VII!
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos 3 Entidades Públicas e Privadas
Art 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais,
ressaivadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:
I— às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
|| - às ontidades sem fins lucrativos que realizem alividades de natureza continuada;
til — às entidades que tenham sido deciaradas por lei como utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
deciaração de regular funcionamento, emitida no exercicio de 2017 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante: da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art, 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de auxílios e contribuições para
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
H — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legatmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de contribuições para entidades
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas
de desenvolvimento industrial,
verado 1.184
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a quelquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para Os quais receberam Os recursos,
An, 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tals instrumentos as exigências do artigo
116 da Lei nº 8.665/1993, ou de outra Lei que vier substiluí-la ou alterá-la.
$ 1º, Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
S 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
$ 3º, Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Art. 36. É vedada a cestinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas fisicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social.
Art, 37. A transferência de recursos financeiros de-uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades ca
Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
à
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante
prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República,
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adiciónais, de dotações para que o Municipio contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam ciaramente o interesse local,
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de piano de trabalho e da
celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 ca Lei nº 8.666/1993.
Seção X
T UNIÃO - ASSESSORIA CONSULTORIA TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA mitido por Contenáidsoe versão 1.334
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Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respeciivamente, nos termos dos
artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º, Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legisiativo encaminharão ao Órgão Central
de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, os seguintes demonstrativos:
|- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
l—a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
Wi —o cronograma mensal de desembolsa, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017;
$ 3º, A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados
deforma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei,
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2017 e seus
créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compativeis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei,
ll -as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma fisico-financeiro;
Wl — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV—os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de cródito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2016.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irelevantes
Art, 41. Para fins do disposto no & 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8.686/1993, nos casos, respectivamente, de obras
E UNÃO - ASSESSORIA CONSUL TORIÁ, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA amido por Coniainiidade verão 1.154
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Princípio da Transparência
Art 42. O projeto de Isi orçamentária do Município, relativo ao exercicio financeiro de 2017, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos
meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Ar. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreta, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parciaimente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lel,
5 1º. As categorias de programação, aprovadas na lel orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
$ 2º. As modificações a que'se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais autorizados na lei
Art, 44, Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a fonte e destinação de recursos no orçamento municipal de
2017, para fins de adequação do saldo orçamentário por destinação de recurso dentro de uma mesma categoria de programação,
conforme definida no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária de 2017 & em seus cróditos adicionais poderão ter suas
destinações de recursos alteradas por meio de decreto municipal, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica do crédito, criando, quando necessário, novas naiurezas de despesas.
Ar. 45. À abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
$ 1º.A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
$ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 46, A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, 8 2º, da Constituição da República, será
ofetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1984.
CUMNIÃO - ASSESSORIA CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emáio por Contepetiade versão 1.154
MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
Art 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2017 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2016, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| —- pessoal e encargos sociais;
Il— benefícios previdenciários;
Wll “amortização, juros & encargos da divida,
IV-PIS-PASEP,
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;
VI —outras despesas correntes de caráter inadiável.
5 1º, As despesas descritas no Inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto
de lei orçamentária de 2017, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
$ 2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2017 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da
Le: Complementar nº 104/2000.
Art, 49. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, $$ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei o Anexo de
Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e 0 anexo de Metas e Prioridades da Administração.
Art, 50, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de julho.de 2016.
MAI
TUMÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emirto por Comabitiade verso 1.154
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2017
AME - Demonetrativo f (LRF. art. 48,61)
MA: E
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o, COmmaNTE( O) | -COMRTÁNIE. | E SORNBNIE (O) | CONITADTS |
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CUMÃO - ASSESSORIA CONSULTORIA TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA — emitido pos Contatsiidade versão 1154
MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
AME - Demonstrativo 2 ( LRF, art. 49,8 7º, Inciso!) . j 18 o Valores em R$1,00
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Despesas frmárias (1) | ser cenco| om coasr se so, om armar) am]
Rinnutado Pronásia (Mi j=( 1-1) 4267 470,00 00; 3,528.47397 oo, Tas s06,03 | 1132)
Resutado Norenal | ars sgoo [e tazestaro | 200) -A846 57370 8730)
Divita Púbeca Consoimads s930.500,00 | 00: 357268425, 0.00 2380 51575 A
Divida Consaldada Liquida | 222800000 | oo! CEIA 000] sema! ade
Fm LM PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2015 [EM REAIS) = Ê
| VALOR PREVISTO Lo * VALORREALZADO |
Houve uma variação deficitária de R$ 3.835.456,89 do total da receita realizada sobre as metas previstas. Isso ocorreu principalmente
pela queda do. Fundo de Participação, do ICMS e consequentemente do FUNDESB, A previsão de receita de operação de crédito do
PAC2 também não atingiu a meta porque dependo do andamento das obras de pavimentação que foram prejudicadas pelas fortes
chuvas e, ainda, alguns convênios previstos não foram celebrados.
Mesmo assim, não houve prejuízo do equilibrio fiscal, porque não houve comprometimento de despesas acima da receita arrecadada.
mesmo esta sendo menor que a prevista, porque o Município arrecadou R$ 59.624.543,11 mas contou com o superávit financeiro de
R$ 8.985.485,58 apurado no Balanço Patrimonial do exercicio anterior.
As despesas primárias que, nas entidades municipais de Ouro Fino, são as despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros
& amortização da divida intema, também se mostram abaixo da prevista, devido ao não cumprimento integral do cronograma da
operação de crédito do PAC2.
No geral, avaliamos positivamente o comportamento das finanças públicas de nosso Município, entendendo que foram cumpridas as
metas fiscais provistas para o exercício, Assim, mantivemos uma metodologia de cálculo para-as receitas correntes, que corresponde,
a partir do estudo das receitas previstas e arrecadadas nos últimos exercícios, uma projeção pela média de evolução de cada receita
arrecadada. Para as receitas de capital, as projeções restringiram-se aos projetos em andamento é às expectativas da Administração
para os próximos exercícios, a partir de demandas e reivindicações populares. Por fim, na ausência de um parâmetro seguro, optamos
por uma previsão pautada nos princípios contábeis da prudência e do conservadorismo, da Intuição e do bom senso.
FUMAD- ASSESSORIA CONSULTORIA, TREMMAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emeido por Contabsmisos versão 1.154
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ONII OHNO JO OldIDINNIN [|
MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LiquiDO
2047
AMF - Demonstrativo 4 ( LRE, art. 4º, 5 2º, inciso il | Valores am R$1,66
PATRIMÔNIO LIQUIDO E ME A EO TE e SO ]
Patremório / Canta eo oro 200 000 2”. 00:
Reservas | em) 00] am, doa | em oa)
Resstado Acurmasco «1634 362,55 100.00 40.658 230,7 109,00 3532147361 100.00 *
Tora | sesaseess| 10000] «vesazans7| 10000) asamtarams | 10000,
“CUNÃO- ASSESSORIA CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA IDA eratio por Contabsisdo = versão 1.188
MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
AMP - Demonatratieo 5 ( LRF, art, 4º, 2º, Incino ii j o . Valores am R$1,00
[ o RECEITAS REALIZADAS T mata) | EST E) ;
| RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 128295 221106) TATETO |
— Mbamação de lena Mávess | s2s295| ess tara
[AF E DESPESAS EXECUTADAS E: mista) | EO RR |
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 200 474100) 0 |
Despesas da Canta! H 434106) 200]
Investimentos ao ata. 000.
| Inversões Financeras nos] EE oo
Amarração Refnancamerto ra Divida 20 200 000
Despesas Correias do Regime e Prmvstncia o TE ao!
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| BALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR ( (lh ) Nsszs2 3050256 3a t9377
ivaoR(Nj=ti-nem CEEA EXCITA 3255258
CUNÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emisdo por Comaisiiade
versão 1154
MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AME Deeoestrates A (LRF. art. 4º. 677, noso V) . valores am 851.00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO . ,
] Eventos I Valor Previsto para 2047 ]
MARGEM BRUTA (Mj=(1*0) as
[SALDO UTERADO (N) = 000!
Entidade, DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
— E — EVENTOS I Valor Previsto para 2047 i
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) |
MARGEM BRUTA CM) = (Ih) 80]
[ENDOUTERZADO IV] o I [CH
[MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCS [Wi - 10 [7
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO = o =
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) | am,
[MARGEM BRUTA (4) = [1+ 8) — nes
| EALDOUTRRADO (IN) | a |
[MARGEM LIQUDA DE EXPANSÃO DE DOCE [M-1V] — | E
CUMÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA. TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA emiido por Conisliliiade versão: 1.154
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
SVIINIFAIAONd d SIVOSIA SODSIN -
SIVISId SOISIN JA OXINV
SVINYININVÕÃO SaAZINLINIQ JA 197
OldjIINNH OQ OdvValvosNoa
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ONVENN OLNINIATOANISIO SEO VINVEDONA
TVdIDINNA OVÍVALSININAV VO SIOVAINONIA 3 SVIIN SVQ OALLVILSNONIA
LVOZ - SVINVININVÕRO SIZINLINIA 3Q 137
ONIS OUNO JA OldiDINNIN |
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OCRINDAV OINIHIA oo nn VS VREIVIAVO Veil CINTIA 30 OVIISINOV | gone
VON ZINVTE VEVINVO VO VINHO di oo't nn IVELDINDIA VEVINVO FOIS VE OVIVTIAWVAVI RICA | SOME
Odvaadsa DOVININSIM RE) VORA IA JON GIN | OyStuosaa Dvov
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DO SIZRLIMIO SW HINIIIO OHDINNIA DO 'NODI 3 IVIDOS VINLNOS SIAVANVIN V SVOVNDIOV SYNHON IO OVINGOHA V MOON 'SVILANA SVOLNOS GY BVHNVANOIY 3 TVAIDINNIA OVIVISIDTT V HVSORVTI “OALIrHO
OALUVISIDIT OSSFDONA Z000 VNVHDONA
VEIVENIVIH OVONZINTORO 3 Ovavzrioia | 00% Oomuas | OANONV OO ONOVZINVOHO 3 OVIVZTTYLIDIO O "ALLM | Dorp
VOvHIASI O0VLINSIA I vim | vOIaIA 30 J0vaNh oy5fsosaa | oydy
"SIVNODNIULSNI SIO9In as
SVO OLNTNRISNNO OW OONVSIA'VALVELSININOODINIAL VZTHNLVN TO JLNOANS 3 OO W JO SOMAHAS UVINIAXAI OVONO DO SIZIMLHNIO OUNNDASIVNOIDVESdO 3 ONDILVALSI OLNTNVOINVIA O HVNOBVIA ONLANHO
OMLVELSININOY CHOW LOGO VWVEDONA
ON GUNO 30 WWlDINNIA VAVINFO SIOVOLNT
SOLNINVAINOS 3 SVNINOVIA SONDEA 30 Ow9lsINDy
SOIRANDAV SOLNIVIVAINDI 3 SVNHNOVIA "SONDA, dose | % roms
SVOVZIVIH SIDOVITiy mo'oç %
OLOOBZ 3 VNDV 30 SICH "SVHOLNOV "SLI SICIVMANV | EOOG
via ovômasaa oviv
“OMHSINNH OQ ODISVE OLNINVAINYS 30 SOIFIANA SONAHIS SOQ JOVANVAO Y HVHOHTIN 3 VENLHIDOS V HVTIdiNV :ONLZrHO
OOVAIASA OOVIINSTA VON Set von
OININVINVE CO0A VIVIDO
TV dIDINNI OVÍVELSININAV VA SIAVAISONIA 3 SVIIW SVO OALVHLSNOWIA
LVOZ - SVINYININVÍHO SIZINLINIO JO 137
ONIS OUNO JA OldiDINNW BI
MUNICÍPIO DE OURO FINO
Índice Geral
Retatório
| Texto da Lei da LDO
| Demortrativo 1 - Metas Anuais
| Página)
| Demonstrativo 2 -. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
| Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
[Demonstrativo 4 - - Evolução do Patrimônio Liquido
| Demonstrativo 5 - - Origem e Aplicação dos Recursos Opticos com s Abenação de Ativos
| Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Demonstrativo 8 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
EUMÃO - ASSESSORIA CONSULTORIA, TREINAMENTO E INFORMATICALTDA — emiido por Coniabiiacr

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