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norma nº 2723/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2723 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaDispõe sobre normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi no Município de Ouro Fino e dá outras providências.
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ATIV04 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
"A vo-' dx,- cida44o-' 
LEI N.° 2.72312016 
"Dispõe sobre normas gerais para o Serviço de Interesse 
Público de Transporte Individual de passageiros em 
veículo de aluguel-táxi no Município de Ouro Fino e dá 
outras providências" 
JOSÉ MARIA DE PAULA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, com base no art. 57, § 81 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I - DOS DISPOSITIVOS PRELIMINARES 
Art. 1 - A exploração do Serviço de Transporte Individual de passageiros em veículo de 
aluguel-táxi no Município de Ouro Fino está subordinada à permissão concedida pelo Município a 
pessoa física e será regida pela Legislação Federal, Municipal e demais atos normativos 
expedidos pelo Poder Executivo Municipal, vigentes ê que venham a ser editados. 
§ l 
 - Para os efeitos da presente Lei, entendár-se-á como pessoa física, o titular da 
permissão do Serviço de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi 
qualificado por meio do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) ou pelo 
Cadastro de Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como Microempreendedor Individual (M.E.I), 
nos termos da legislação federal. 
§ 2 
 - A tarifa será estipulada 'pelo Poder Público mediante o prévio atendimento das 
exigências estabelecidas na presente Lei. 
§ 3 - Define-se como transporte individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi: o 
transporte autorizado pelo Poder Executivo com retribuição monetária realizada por meio da 
cobrança de tarifa. 
CAPÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS 
Seção 1 - Da Competência 
Com sedeà Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 
Contato: (35) 3441-1489 /(35) 3441-5380 /(35) 3441-1435 - e-mail: camara@camaraouroflnoma.aov.br 
1.\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
«A vos' do- c%d4ã' 
Art. 2 - Compete ao Poder Executivo Municipal o estudo tarifário, a regulamentação, a 
outorga das permissões que assegure .a participação dos interessados, o controle e a 
fiscalização do Serviço de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi. 
§ i - O número de veículos utilizados no serviço de táxi será na proporção de (1) um 
veículo para cada 600 (seiscentos) habitantes, mantido o atual número de sessenta (60) 
permissões, estabelecidas no art. 51 do Decreto Municipal n° 2.365/2004. 
§ 2 - O percentual de veículos táxi com acessibilidade será, no mínimo, (2%) dois por 
cento do total da frota prevista, acrescido ao número de permissões fixadas para veículo-táxi 
convencional. 
§ 3 - O número de habitantes será aquele apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE. 
Seção II - Das Permissões 
Art. 3 - O Serviço de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi 
será autorizado pelo prazo máximo de (20) vinte anos, prorrogável por igual período, mediante 
Termo de Permissão e Alvará de Licença, expedidos pelo Município a pessoas físicas depois de 
cumpridas as condições previstas nesta Lei e seus regulamentos. 
§ 1 - Cada permissão será identificada por um prefixo, que corresponderá a (1) um 
veículo, sendo autorizado apenas (1) um prefixo para cada outorga. 
§ 2 - As permissões serão pessoais e, nos termos do § 10do artigo 12-A da Lei Federal 
n° 12.865/13, será permitida a transferência da outorga a terceiros que satisfaçam os requisitos 
exigidos pelo poder público local, nos termos da legislação em vigor. 
§ 3 - Em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviçbT será 
transferido aos seus sucessores legítimos, nos termos do artigo 1.829 e seguintes Código Civil 
Brasileiro, pelo prazo restante da outorga, ficando condicionada à prévia anuência do poder 
público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados na presente lei. 
§ 4 - Excetua-se do cumprimento dos requisitos fixados nesta Lei, para a transferência 
do direito de exploração, o cônjuge sobrevivente, desde que comprovada a dependência 
econômica da exploração do serviço, pelo prazo restante da outorga. 
§ 5 - É vedada a exploração do Serviço de Transporte Individual de passageiros em 
veículo de aluguel-i aos Servidores Públicos do Município de Ouro Fino ativos. 
pdsedà Rua RogérioIni, 50 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 
Contato: (35) 3441-1489 /(35) 3441-5380 1(35) 3441-1435 - e-mail: camara@camaraouroflno.mg.gov.br 
4ovS%.ATS1O4 
CÂMARA( MUNICIPAL DE OURO FINO 
6— A permissão é ato unilateral e discricionário e pode ser suspenso, cassado e ou 
modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, mediante processo administrativo, 
na forma da lei. 
Art. 4 - As permissões para a exploração do Serviço de Transporte Individual de 
passageiros em veículo de aluguel-táxi somente serão expedidas se forem atendidos os 
seguintes requisitos: 
1. Permissionário maior de 21 anos. 
II. Apresentação dos documentos abaixo especificados: 
Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), que obrigatoriamente 
deverá estar licenciado no Município de Ouro Fino em nome do permissionário, 
exceto na condição de "leasing" ou equivalente, desde que conste no campo de 
observações o nome do permissionário; 
Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria do veículo e possuir na 
CNH a ábservação de que exerce atividade remunerada ao veículo, conforme Lei 
Federal n° 10.350/2001; 
Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativo aos crimes de 
homicídio, roubo, tráfico, estupro e corrupção de menores, conforme previsto no 
Art. 329 do C.T.B.; 
Comprovante de residência no Município de Ouro Fino; 
Inscrição como segurado do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, 
conforme Lei Federal n° 12.468/2011; 
Outros requisitos estabelecidos pela legislação. 
Seção III - Do Permissionário 
Art. 5 - Define-se como permissionário a pessoa física que, mediante o atendimento dos 
requisitos previstos na Seção anterior: estiver habilitada a prestar pessoalmente o Serviço de 
Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi no Município deOuro Fino. 
m seda à Rua Rogério Gissoni; 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 
Contato: (35) 3441-1489 1(35) 3441-5380 /(35) 3441-1435 - e-mail: camara(ãcamaraourofIno.mg.gov.br 
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t. . 
CÂMARA( MUNICIPAL DE OURO FINO 
"A voj' ckr cdtd' 
i— Ê facultado ao permissionário a indicação de até (2) dois auxiliares de motorista de 
táxi para o veículo, mediante apresentação da declaração, conforme modelo a ser definido na 
regulamentação desta Lei. 
§ 22 - Fica expressamente vedado ao permissionário confiar a exploração do serviço de 
táxi a motorista não cadastrado como auxiliar no Município de Ouro Fino. 
Art. 62 - O permissionárioe o auxiliar de motorista de táxi deverão estar inscritos junto ao 
ISSQN na atividade de Motorista de táxi e possuir alvará de localização de estabelecimentos e 
atividades. 
Art. 72 
- o permissionário deverá apresentar comprovante de conclusão de cursos 
previstos na Lei Federal n° 12.468/2011 e demais documentos especificados no Decreto 
Executivo que regulamenta esta Lei. 
Seção IV - Do Auxiliar de Motorista 
Art. 82 - Define-se como Auxiliar de motorista de táxi todo o motorista devidamente 
cadastrado junto ao Município que seja indicado pelo permissionário. 
Art. 92 - O auxiliar de motorista de táxi poderá ser indicado a conduzir até dois veículos, 
conforme Lei Federal n° 6094/1974. 
Art. 10 - Todos os auxiliares de motorista de táxi deverão possuir, obrigatoriamente, a 
Carteira de Licénça Individual, que somente será expedida se forem satisfeitas as condições 
abaixo especificadas: 
1. Declaração assinada pelo permissionário ou representante legal, informando que o 
auxiliar de motorista prestará serviço no veículo de sua propriedade e que está 
ciente das obrigações; 
Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B" 
constando observação de que exerce atividade remunerada de veículo, conforme 
Lei Federal n° 10.350/2001; 
Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativo aos crimes de 
homicídio, roubo, tráfico, estupro e corrupção de menores, conforme previsto no 
Art. 329 do C.T.B, renovável anualmente; 
do Médico comprovando capacidade física para exercício da atividade; 
'tom sede à Rua Rogériii45Qairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 
Contato: (35) 3441 -1 489 / (35) 3441-5380 1(35) 3441-1435 - e-mail: camara@camaraouroflnomg.gov.br 
i.ATIV04 
CÂMARA( MUNICIPAL DE OURO FINO 
. Comprovante de residência no Município de Ouro Fino; 
Comprovante de inscrição na atividade de auxiliar de motorista (ISSQN); 
Comprovante de conclusão nos cursos previstos para os motoristas de veículos de 
aluguel (táxi), conforme Lei Federal n° 12.468/2011; 
Inscrição como segurado do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, 
conforme Lei Federal n° 12.468/2011; 
Demais documentos especificados no Decreto que regulamenta esta lei. 
Seção V - Da Prestação do Serviço 
Art. 11 - O permissionário deverá manter o veiculo em atividade, a disposição da 
população não inferior .12 (doze) horas diárias, inclusive em dias não úteis, sendo de sua 
responsabilidade a organização e implementação da escala de trabalho para o veiculo. 
§ 1 - Fica estabelecida a jornada mínima de 30 (trinta) horas semanais, em que a 
execução do serviço se dará diretamente pelo permissionário, correspondente a 6 (seis) horas 
diárias, exceto quando 
estiver ocupando cargo de Presidente, 10Secretário e 10Tesoureiro, do sindicato e ou da 
associação da categoria, durante o seu mandato; 
não puder exercer a atividade por recomendação medica, pelo período do laudo medico; 
não puder exercer a atividade por motivo de invalidez, aposentadoria ou houver 
completado 70 (setenta) anos. . 
§ 2 - As dispensas de que trata alíneas a, b,e c, do parágrafo anterior, não eximem os 
permissionários e seus sucessores das responsabilidades previstas no caput deste artigo. 
Seção VI - Da Carteira de Licença Individual 
Com>4Ie à Rua Rogério Gissoni; 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 
Contato: (35) 3441 -1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 - e-mail: camaracamaraouroflnojna.gov.br 
CÂMARA( MUNICIPAL DE OURO FINO 
cio- ci da44o!' 
Art. 12 - Define-.secomo Carteira de Licença Individual o documento que habilita o 
profissional a conduzir veículo táxi, expedida pelo Município, desde que atendidos os critérios 
estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos. 
§ 151 A Carteira de Licença Individual (CLI.) terá validade de um ano. 
§ 2 - O Município poderá, a seu critério, estabelecer nova validade para a Carteira de 
Licença Individual C.L.l. 
Art. 13 - Na Carteira de Licença Individual - C. L.I. deverá constar: 
Nome completo do Motorista ou Auxiliar de Motorista de Táxi; 
Função exercida; 
Foto 3x4 colorida e recente; 
Prefixo(s) do(s) veículo(s) que está autorizado a conduzir; e 
Número do cadastro municipal de ISSQN e validade. 
Art. 14 - A Carteira de Licença Individual será de porte obrigatório do condutor de táxi 
devendo ser apresentada à fiscalização quando solicitada e estar em local visível aos usuários. 
CAPÍTULO III - DOS VEÍCULOS 
Seção 1 - Das Condições e Equipamentos 
Art. 15 - Somente poderão ser utilizados no Serviço de Transporte Individual de 
passageiros em veículo de aluguel-táxi veículos automotores com capacidade de até 07 (sete) 
passageiros incluindo o motorista, dotados de quatro (4) portas laterais, exceto os veículos 
adaptados para portadores de deficiência e devidamente registrados/licenciados na categoria 
aluguel. 
Art. 16 - Os veículos a serem licenciados no município para o serviço de Transporte 
Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi, obrigatoriamente, deverão obedecer a 
padronização regulamentada pelo Poder Público Municipal. 
§ 12- Deverá ser respeitado o espaço destinado a anúncios publicitários nas portas 
laterais dianteiçs do veículo, conforme Décreto Executivo. que disciplina a padronização sendo 
ve 2l3€r outra adesivagem no mencionado espaço. 
Conede à Rua soni; 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 
Contato: (35) 3441-1489 1(35) 31 -5380 /(35) 3441-1435 - e-mail: camara@camaraouroflnoJna.aov.br 
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"A vos " do- C4da44O" 
§ 2,— No interior do veículo deverá conter o suporte com crachá de identificação do 
condutor que estiver em serviço. 
§ 3 - A veiculação de publicidade oficial, prevista no § 11 do presente artigo será de 
inteira responsabilidade do órgão gestor do Sistema de Transportes Públicos, que arcará com a 
integralidade dos custos de colocação e retirada da adesivagem, inclusa a revisão de pintura 
e/ou reparação de danos eventualmente ocasionados na mesma. 
§ 4 - Fica facultado aos permissionários a exploração, em proveito próprio, do espaço 
dos vidros do veículo para a veiculação de propaganda publicitária por meio de adesivos, 
observada as normas regulamentares do C.T.B. relacionadas à visibilidade e segurança. 
Art. 17 - Todo veículo licenciado deverá estar dotado de caixa luminosa com a palavra 
"TAXI", na forma da legislação vigente, e o número correspondente ao prefixo da permissão, o 
qual será afixado por adesivagem na parte lateral traseira do veículo. 
Art. 18 - É facultado aos permissionários de transporte individual de passageiros táxi do 
município a equiparem seus veículos com cabine de segurança blindada. 
Art. 19 - Os veículos de aluguel-táxi serão identificados por prefixo numerado com (3) 
três dígitos a partir de 001 (um) seguindo a sequência, depois de atendidas as exigências 
previstas nesta Lei. 
Art. 20 - A vida útil dos veículos cadastrados no transporte individual de passageiros em 
veículo de aluguel-táxi será de (10) dez anos e a idade máxima para a inclusão na frota é de (5) 
cinco anos. 
Art. 21 - Para o tempo de contagem da vida útil dos veículos se exclui o ano da 
fabricação. - 
Seção II - Do Selo de Conformidade 
Art. 22 - Os veículos de aluguel-táxi deverão possuir laudo de vistoria técnica e 
mecânica, executada por engenheiro mecânico devidamente registrado no CREA, integrante do 
quadro permanente de servidores especializados do órgão gestor do Sistema, constando as 
condições mecânicas, elétricas, de segurança, de chapeamento e pintura, bem como requisitos 
básicos de higiene, conforto e estética. 
§ V - O permissionário deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal o laudo da 
vistoria para fins de liberação do veículo para o exercício da atividade. 
- AW5s apresentação do laudo pelo autorizado o órgão municipal emitirá o Sêlo de 
e.Ço.n.f9rme modelo a ser definido quando da regulamentação da .présente Lei, 
C"orn sede à Rua Rogério Gissoni,' 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 
Contato: (35) 3441-1489 /(35) 3441-5380 1(35) 3441-1435 - e-mail: camaraccamaraóurofinomg.govbr 
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
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devendo o mesmo ser afixado, obrigatõriamente, na parte interna do veículo, em lugar visível aos 
usuários e a Fiscalização. 
§ 3 - No Selo de Conformidade referido no § 21 constará a validade e o número do Laudo 
de vistoria e demais dados do veículo. 
§ 4 - No caso de não apresentação do Laudo da vistoria técnica e mecânica do veículo 
no período de 01 (um) ano, será presumida a sua desistência, sendo promovida a baixa de ofício 
do veículo no setor de cadastro e controle de frota do órgão responsável. 
§ 5 - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer calendário próprio para a 
apresentação das vistorias mecânicas face às peculiaridadés do setor, visando melhor 
atendimento da demanda. 
§ 6 - Fica estabelecido que será de 12 (doze) meses o período de validade do selo de 
conformidade para os veículos de aluguel-táxi. 
§ 7 - Para os veículos que estiverem prestes a atingirem a idade limite da vida útil a 
validade do selo de conformidade não poderá ultrapassar o dia 31 (trinta e um) de dezembro do 
ano limite. 
Seção III - Das Substituições Temporárias do Veículo 
Art. 23 - Nos casos de impossibilidade temporária do veículo autorizado em decorrência 
de roubo, furto, avaria, troca de veículo ou situação previamente comprovada, poderá ser 
autorizada a Substituição Temporária de Veículo por um período de até 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único - A permissão de que trata o caput deste artigo poderá ter o tempo de 
vigência prorrogado, excepcionalmente, apenas (1) uma vez por igual período após análise do 
setor responsável. 
Art. 24 - O permissionário deverá solicitar substituição temporária do veículo autorizado 
mediante o preenchimento de Formulário de Substituição Temporária conforme modelo a ser 
definido quando da regulamentação da presente Lei, e entrega do Selo de Conformidade para 
veículo substituto desde que preenchidos os requisitos previstos na presente Lei. 
Art. 25 - A Permissão de Substituição Temporária do veíciilo substituo será de porte 
obrigatório e terá validade máxima de 60 (sessenta) dias devendo ser apresentada à fiscalização 
quando requisitada. 
Art. 26 - O veículo substituído temporariamente somente poderá retornar na atividade de 
nsporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi após apresentação de' novo 
-do de Vistoria técnica e mecânica, na forma prevista pelã Art. 22 da presente Lei. 
Com sede à Rua Rogério Gisi; 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570000 
Contato: (35) 3441-1489 /(35) 3441-5380 1(35) 3441-1435 - e-mail: camaracamaraouroflno.ma.govbr 
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
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Seção IV - Deveres do Permissionário e Auxiliares 
Art. 27 - O Permissionário e seus auxiliares terão os seguintes deveres: 
Atender ao cliente com presteza e polidez; 
Trajar-se adequadamente para a função; 
Manter o veículo com a documentação em dia conforme exigência legal; 
Manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene; 
Não fumar e não permitir que fumem no veículo; 
Manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão, 
obedecendo a Lei n° 9.503/97, bem como a presente lei, suas regulamentações e 
demais normativas inerentes; 
Exigir do passageiro a utilização do cinto de segurança conforme previsto no art. 
65 da Lei n° 9.503/97. 
CAPITULO IV - DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO 
Art. 28 - Define-se como ponto de estacionamento de táxi o local de espera e embarque 
de passageiros, devidamente identificados com sinalização vertical e horizontal, de uso exclusivo 
dos veículos destinados ao transporte individual de passageiros. 
§ V - Sempre que as necessidades do serviço exigirem, o Poder PúbliCo, através do 
Órgão Competente, tomará as medidas cabíveis para a criação, alteração ou suspensão de 
pontos de estacionamento de táxis, bem como a distribuição ou redistribuição dos veículos 
lotados nos mesmos, sempre embasado em levantamentos técnicos, mediante autorização 
legislativa. 
§ 2 - Os novos prefixos destinados aos pontos atuais, em que seja constatada a 
necessidade de aumento do número de veículos, ou aos novos pontos a serem criados, 
observado o disposto no § 10, serão objeto de outorga por meio de processo licitatório, vedada a 
realização de sorteio como forma de distribuição de novas permissões ou de permissões que se 
encontrem inativas. 
CAPITULO V - DA TARIFA 
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fixará por meio de Decreto a tarifa a ser cobrada 
pelo,,srviço7transporte de passageiros em veículos de aluguel-táxi com base em estudos 
CoÉ sede à Rua Rogério Gissoni; 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 
Contato: (35) 3441-1489 /(35) 3441-5380 1(35) 3441-1435 - e-mail: camaracarnaraouroflno.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 
«A vo-' d& Á4O' 
técnicos, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 8.987/95, na Lei 
Federal 12.587/2012, bem como no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Municipal. 
CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 30 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições legais, 
respondendo o infrator civil, penal e administrativamente, nos termos da legislação e seus 
regulamentos. 
Art. 31 - As sanções administrativas a serem aplicadas ao permissionário do serviço e 
aos auxiliares são as seguintes: 
1. Advertência por escrito; 
Multa; 
Impedimento para prestação do serviço; 
Suspensão da permissão; 
Cassação da permissão. 
§ 1 - A penalidade será aplicada após instauração de processo administrativo garantido 
o direito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes. 
§ 2 - O valor da multa que trata este artigo será definido por Decreto, observado os 
limites máximos a serem estabelecidos em Lei específica que regulamentará os serviços de 
transporte público do Município. 
CAPÍTULO VII - DAS PERMISSÕES 
Art. 32 - As permissões para o exercício de Transporte Individual de Passageiros em 
Veículo de Aluguel-Táxi, se farão mediante processo licitátório no qual será observado os 
critérios determinados pela Lei 8.666/93. 
ÍTULO VIII - DOS ATOS E DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
C6m sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 
Contato: (35) 3441-1489/(35) 3441-5380 /(35) 3441-1435 - e-mail: camaracamaraourofino.mg.gOV.br 
9LATIVo 
CÂMARA( MUNICIPAL DE OURO FINO 
ckr cí4a44o-" 
Art. 33 - Além dos crimes prévistos no Art. 329 do CTB, poderá ser exigida certidão 
negativa de antecedentes referentes a outros crimes, nos termos desta Lei e do regulamento do 
serviço que vier a ser estabelecido por meio de lei específica. 
Art. 34 - Ficam prorrogadas as atuais permissões até a realização do processo licitatório 
previsto no art. 32. 
§ 10 - Ficam mantidos os atuais pontos de táxi com as respectivas permissões ativas 
vinculadas aos mesmos. 
§ 20 - Fica autorizada a realização do certame licitatório imediato de um primeiro lote 
piloto de dez (10) permissões que se encontram inativas, condicionado à implantação do órgão 
de planejamento, gestão, gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte e trânsito do 
Município de Ouro Fino. 
Art. 35 - O órgão de gerenciamento fiscalização e controle, previsto no § 20do artigo 34, 
capacitarã corpo técnico para o exercício da funçào específica de agente de fiscalização da 
Autoridade de Trânsito, na forma prevista no C.T.B. 
Parágrafo único - Os agentes de fiscalização da Autoridade de Trânsito serão 
incumbidos, ainda, da fiscalização dos serviços públicos de transporte coletivo e individual de 
passageiros do Município de Ouro Fino, bem como do combate e repressão da operação 
clandestina de tais serviços. 
Art. 36 - Nas ações de fiscalização e repressão ao transporte clandestino de passageiros 
no território do Município de Ouro Fino, aplicar-se-á o disposto na Lei Estadual n° 19.445/2011, 
sem prejuízo do enquadramento do infrator no art. 47 da Lei das Contravenções Penais, 
instituída pelo Decreto-Lei n0 3.688/41, de 03 de outubro de 1941. 
1. § 10- O exercício das funções de fiscalização e repressão ao transporte clandestino de 
passageiros, previstas no Lei 19.445/11, será exercido pelos agentes de fiscalização do órgão de 
gerenciamento de trânsito e transporte, nos termos da presente Lei e de seus regulamentos, em 
colaboração com os demais órgãos de gestão e controle das demais esferas federativas, bem 
como dos Municípios circunvizinhos. 
§ 20- A autoridade competente encaminhará ao Ministério Público e à Autoridade Policial 
as ocorrências nas quais seja registrado o exercício de atividade clandestina de transporte de 
passageiros, para efeitos de eventual enquadramento dos infratores na Lei de Contravenções 
Penais, conforme previsto na segunda parte do caputdo presente artigo. 
§ 30- Independente da aplicação da multa e da apreensão do veículo, previstas no artigo 60, 
incisos 1 e II, da Lei Estadual 19.445/2011 e de outras sanções aplicadas pelas autoridades 
competentes da administração do Estado ou da União, será aplicada, ainda, à pessoa física ou 
jurídica infratora a multa de 02 URMs (Unidade de Referência do Município. 
7 - Esta Lei, no que couber, será regulamentada por Decreto. 
ede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 
:o: (35) 3441-1489 /(35) 3441-5380 /(35) 3441-1435 - e-mail: camara(camaraouroflno.mg.gov.br 
1' 
CÂMARA( MUNICIPAL DE OURO FINO 
"A vos' do- cd44o' 
'Art. 38 - Revogadas as disposições em contrário esta Le.i entrará em vigor na data de sua 
publicação. . 
Ouro Fino, 11 de julho de 2016. 
sê iade 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG) 
Com sede à Rua Rogério Gissoni, 450 - Bairro Centro - Município de Ouro Fino - MG - CEP 37570-000 
Contato: (35) 3441-1489 /(35) 3441-5380 /(35) 3441-1435 -e-mail: camaraâcprnaraàuroflno.mggov.br 
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