norma nº 72/1950

LEI Nº 72, de 29 de abril de 1950
Digpõe sôbre | crração de escolas e cargos de
professor e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sancio
no a seguinte lei:
Art. 1º - Ficem criados neste municipio cinco esco-
las rurais com as denominações de "Osvaldo Cruz","Princeza Isa
bel", "Castro Alves", "D. Frencisca Monteiro Gois" e "Teofilo.
Otoni", respectivamente.
$ 1º - As escolas: criadas serao oportunamente loca-
lizadas, por ato do Prefeito, em bairros da zona rural que ma-
is reclemem, pela densidade da população escolar, os benefici-
os da instrução.
$ 2º - A Escola "D. Francisca Montoias Góis" sera
insalizada no bairro Pinhalzinho dos Gois, ficando o Executivo
autorizado , obedecido o critério da parágrafo anterior,.e efe
tuar a transferência de uma das escolas rurais já em funciona-
mento no referido bairro. ;
Art. 2º - Ficam criados, no quadro do funcionalismo
municipal, mais cinco cargos de jrofessor, cujos vencimentos |
sao os fixados pela Lei Municipal no. 5, de 31 de desembro de
1947, que dispõe sobre os proventos dos servidores municipais.
Art. 32º - Para atender a despesa com as medidas au-
torizadas nesta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a a-
brir o necessario crédito especial.
Art. 4º - Revogadas as disposições. em contrário, en
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o.
conhecimento é execuçao desta lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir, tão inteirsmente como nela se contém.
Prefeitura Municipal
Ouro Fino, 29 de abril de 1950