| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441.9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.728/2016 DISPÕE SOBRE A TI ANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS USADOS DE PROPRIEDADE DO PODER LEGISLATIVO PARA 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino — MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino - MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei; ARTIGO 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do Municipio de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os seguintes bens móveis usados * 02 (dois) bancos de concreto com encosto, com inscrições no patrimônio da Câmara sob os números 515 e 516, avaliados em R$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis reais) a unidade, * 01 (uma) cadeira longarina de 03 lugares, cor preta, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 361, avaliado em R$ 395,00 (trezentos e noventa « cinco reais) * 01 (um) estabilizador de voltagem com 04 portas, side SD 300 silver black, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 287, avaliado em R$ 35.00 (trinta e cinco reais); e 01 (um) kit pivô duplo portão eletrônico, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 430, avaliado em R$ 1.700,00 (mil setecentos reais); e 01 (um) portão de ferro, sem inscrição no patrimônio da Câmara * 01 (uma) porta de madeira, cor mogno, medindo 2,10 x 0.80 mt sem inscrição no patrimônio da Câmara; * 01 (uma) janela blindex incolor com 04 partes, cada parte medindo 1,18 x 0,50 mt, sem inscrição no patrimônio da Câmara: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9111 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax; (035) 3441 9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 >>> * 23 (vinte e três) luminárias tipo calha com 02 lâmpadas de «0 watts, sem inscrição no patrimônio da Câmara ARTIGO 2º - Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a bai à no acervo patrimonial dos supracitados bens móveis, ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Ouro Fino, 30 de Novembro de 2016 ay po Maurício Lâmes de Carvalho Pre Municipal