| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18,671.271/0001-34 LEI Nº 2.730/2016 Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercicio financeiro de 2017. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 43 da Lei Municipal nº 2.722, de 07 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43. Fica o Poder Exscutivo autorizado, mediante ato normativo: | — remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições desde que autorizadas por lei específica; | — transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão; HW — transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017 e em seus créditos adicionais, em decorrência das mitdanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de progyramapão para outra, dentro do mesmo órgãc e do mesmo programa de trabalho. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av, Barão do Riw Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 $ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da axecução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de clespesa. $ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.” Art. 2º. Fica autorizado a alteração do “Anexo de Metas Fiscais" e das “Metas e Prioridades da Administração Municipal”, constante da Lei Municipal nº 2.722, de 07 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, que passará a vigorar conforme os Demonstrativos anexos a presente Lei. Art. 3º. As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual para 2017, quando necessário, deverão ser compatibilizadas cem esta Lei. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 30 de novembro de 2016. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO TU ito Municipal AME - Demonstrativo 1 ( LRF, art. 4,61) ESPECIFICAÇÃO Receita Total Recetas Primavias (1) Despesa Total Despesas Primas ( 1) Resutado Primata CML) (= 11) Resultado Normal Divida Publica Consondada Divida Consolicsda Liquida Recetas Pam 198 advindas de PPP | IV | Despesas Primas geradas por PPP) Impacto do salvo das PPP (VI) * valor Comente / PIB x 100 207 452 143 817.283,14 521 E UNIÃO «AS MUNICÍPIO DE OURO FINO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS 017 VALOR | VALOR CORRENTE (=) | CONSTANTE 7a B82 800 00 Tiras AT 7318270000 eo 558 397 14 74 882.900,00 FORO R REA 7383.60.00 0 204 385.57 «700.900,00 655 19143 “1945.0000 | 1848 38759 521000000 495200. 15 1.004 500,00 ass 157.15 009 co 009 coa [2] 200 PIB toa ua naz 02 [0] 1,00 100 0,00 0.00 0,00 oo VALOR CORRENTE (b) 75578000, 00 7a 193. 980,00 75 879 000,00 74 381 200,00 187 220,00 6825 000,00 4 535 000,00 376 500,00 200 9,00 2,00 2018 VALOR | CONSTANTE 65.369.969.47 eriirosgar| 85.309 969,7 87288. 328,55 | «151.209,88 -565 384 493 | 147 684,13 ma 301,73 003 003 003 PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB | + VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 2018 BZ 543 124.881,17 ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS ( EM 4) 'SSOR/A, CONSULTORIA TI FINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA vis so emilio por Contabiiciaçda PIE 002 [a 002 nor 000 000 0,00 000 000 00 000 VALOR | CORRENTE (c) 8225280000 80 180.030,00 | 82 252.800,00 as 007 130,00 "47 100,00 1:41/740,00 3 026 740,00 172124000 n,00 0,00 0,00 al 0,00 ane 450 00:1/001 Valoras om R$1,0 218 VALOR mu PIB CONSTANTE | 7120305827 86.987 391,30 1 203058,27 70.124 730,07 tr mege 18149277 3309226 44 148001070 900 0.00 000 aco aco LDOQUADRIC1 OGINHISNOS SOLNIAI 30 OULNIM/0VIISOSXE 30 INDEVA not vaso OLN3A3 30 OELNID/OVIISOdXI 30 3INDEVd 30 OVINHISNOSD syo't oqvuyadsa oaviTnsau EU] vOIaaN 30 J0vaINn oyôiuosIa 0vdv “3OVOIALLV VSSAQ SILNIINSAOHd SVLIZIIN SVO OLNTNNV O 3 vASIENL OV OLNIMIONILY 00 OVIVIIDVAVO V 'OV IVINdOA VO VIINONOII-OIDOS SIODIANOD SVO VINOHTINY OCNVSIA TIAVINILSNS OLNIWINTIDOANISIO 30 VINNONOIIVAL VNHILTV ONOD SVOUSINL SIQVOIALLY HVALLNIINI OALIPBO OWSINNL 00 OVSNVdXI 7100 :VNVHDOUAS OqyzITyas TVIDOS OvOvLISH 3G VAVESOdA o09E % 7W1D0S 3553831. N/30 070YLIBVH IO VAvEDONS TL0L OgvaadSa DOVINNSIA VIIIN vOlG3W 3G 3OVOINT OvôigosIa ovdy “VOlA 30 3AVANVAD VO VISOHTIN ROD “VNSIO VITVHOWY 0SSIIV “SON VLUNNHOS a SaMVITNVA SOINONIA 30 OLNIWIIITVLHOS 'SILNIISINOAV 3 SVINVIHO Y QvaasQuA 2 0 SOMANAS TIVIDOS JAVANIBVEINTNA 30 OVIVALIS WISVOSSIA 3 TVIDOS OVENTONI 3 SI0VATYNDISIA OVINCAN OALIFRO ORI VLINNHOS 3 1V1D0S CLNIWINTOANISIA 0400 -VANVEDO RA OGINHLSNOD VOYHDILNI OVÔVINAI JA OBLNII 00'04 % VOVEDILNI OVIVINAI 30 OULNII OQ OVINELSNOD 2404 INS dE! FOLIA JO JOvGiNT vd “SIVNOISSISO A SOU OVIVIATTYNO 3 ONDONVAIA TVRNILVIN SO OLNIMIDINHOS S V 30536 VONMVISO V OVIVODOS NVNOINSOSORA IDALSTSO WOOD SVOVADIAV SIOMONOSHI SIAVIOISS SolGIua SO OONTINVIS GUALOSTSLNI DO VONSIS OVAL VAS 30 FINSONSAIONHÍVOIA 30 3SVA VERSO Ve dIDINNIN ONISNI OO OVIVZNNYSHIAINN POOO VINVHDONA ONIS OUNO 30 TVdIDINNIA VENLIIAIAA IOVOLLNI AV diDINNIA OVÔVNLSININOYV VO SIQVORIOIHd 3 SVLIIA SVO OALVELSNOWIO OldIDINNIA OQ OGVANOSNOD LVOZ - SVISVININVÕIO SIZISLINIA JA 37 srpdiounty sanSpunoju ap PLIajsIS ogzp :o23do ONIS OUNO JA IVdIDINNIA VENLIIIIAS +tog/LOO ONIS ONNO 30 OlSIDINNA VOINTINOO VINHO SIN/0VINHLNOO oo'os % OI VIAOGOU TYNINHIL VINHOJIN/OVINHISNOD 30 SVHSO €soL OqvaIdSaI OdvVITNSIR vIIW VOIG3A 30 IavaINn Ov5imosaa ovôv SIVNOIIVINAI 3 SODINIW SONLNII SO WOI SVINVIA SIOIVIN 3 VONIY 3 OHTVB VAL 30 OVIVNIS 'ONSINNLOO3 O NOD OQNINSIULNOS 'SOLSNOI 30 OVINCIN WOD 'SOLNGONA 3 SVOSSIA Id 'VENDIS 3 VOVNDIOV ILNTIDANS VISVIAVHTVIA VINN 30 SIAVELV 'SILHOSSNVHL 30 SOIZN HYIINV ONLIFHO 3LMOASNVHL 30 VENLNHLSIVAANI 8L00 VINVHIONA vavznvas Svôved 30 OvôvziTvlinsa DOL vaso SvDvão 3G OvOvZiTvilAaa 30 SvaãO Esot SVOVZNNIA VANIA NH SIVAANIIA SVHRO D0'sZ Ma VNVBSN VANINHISIVAANIIO SVHRO ZLOL Oqvuadsa OavITNSIU YIIN WOLOIW 30 30vaINn Oyótuosaa “VOIA 30 JaVANtvD NOD ANOS OIAANOS O OONVNOIDHOdONA "OINOWIHLVd OG OVOVANISINA 'SVISVNIDINO SVILLSINILIVAVO SV NOD JLNIZIONOO 3LHOdSNVEL 30 SOII WN SOG VENLNHLSIVEINI 'SOLNIINILSIANI VEVd VOVNICHOVENLNHLSI HIDINIÃO V OCOW 30 OQVIINVIA OLNIINIISIHO OALLIFHO ONvVENN OLNIININTOANISIA 5400 VINVHDO Ud SVOVIAEO AUS VOINALSNOO SILHOASI 30 SVAOVND Nn SILHOSE 30 OISVNIO/SVECVAD 30 VWHOS3H/OVINHLSNOD 8001 OOsE3AsI s35 ovômmosao “HaZVT IO 3 SVALLHOdSI SIOVOIALV 30 VOL VHS V UVININILSI /d SVINBNA S3092VVISNI SV HVEOHTIIIW “IZAVAN VS SIVIN VOIA 30 OULSI INN 30 3AVGINNLHOdO VG OI3IN HOd OVOVAID O HVIDISINIS 3 'VOÍSIS JOVGIALLV VO JILHOdSI OG VENTINI V EIAOWORA FLHOdSI OTA HVINAI OMLIVSO HIZVT 3 ILHOdSI OQ OVIOWORA PLOG -VINVHIONA VV diDINNA OVÔVELSINIAOV VO SIGVOISOlNd 3 SVLIIA SVO OALVELSNONIO OidiDINNIA OG CAVONOSNOD LVOZ - SVISYLNINVÔNO SIZINLINIA 3Q 137 stpdiarunty caoápuojuy ap eras ONIS OHNO 30 TVAIDINNIA VANLIIIIAA ONIS OUNO JO OldIDINNIA ogzp :ogádo +og/z00 VOvZvas OVIVZINVOHO 3 OvIVZNYLSIA Dot ODIAHAS OAINDAY OQ OVIVZINVOHO 3 OVIVZINVLHOIO 3a ALLv som Odvaadsa OdvLifisaa viIN vOIGaW 30 3avaINh Oy5igIsaa ovdv “SIVNOIINLLLSNI SIODINHHALV SVO OLNIINHHdINNO OV OONVSIA VALLVELSININOV-ODINDIL VZIHNLVN 3O 3LHOAAS 3 OIOd V 30 SOMANIS HVINIIXI OVIHO OO SIZIBLINIA OONNDISTVNOIIVAIAO 3 OMD3LVELSI OLNINVIINVIA O HVHOBVTII OALLIFSO ONLVHLSININOY OIOdY L000:VNVHDONA ONIS ONNO 30 TVAIDINDIA VEVINVO IOVOLNI SOQIHINDAY SO NINVAINDA 3 SYNINOVIA SOINIHBA no'se % SOLNINVAINDI 3 SYNINDVN SONDA 30 OVIISINOY +OD'S SvOvZIWaU S30DVTIdAY qg'oe % D109S33 vNDY 3a Sagas 'SvaOLNOV 'SvIISa0DvNdAy co0s OqvaadS3 OUVITNSIA vI3A vOigaw 30 3avaiNh ovômasaa ovôv “OHSIDINNIA DO OISVB OLNINVINVS 30 SOINTENA SODIANIS SOG 3OVONVAD V HVYHOHTIN 3 VENLHIBOS V HVIISINV OALIIFSO OLNIINVINVS €000 :VNVIDONA OQVINdINV OGIA DO DL % OVIVELSININOY VO OldIuA ON SIOIDVNdINV Z00's SOGldINDOY SOLNIWVAINDI 3 SYNINOYW SOINDIIA DO'sz %o SOLNINVAINOSI 3 SYNINOVIN SOINIIZA 30 OVIISINDY | 10D'S 453 OO nInSas LBA OI 30 Ivan oyániasaa Dede “SIVNOIINILLSNI SIODINBIALY AVE SINHIOVODINISA VISBNLVN IO FLHOSAS 3 OO VIT SODIAHIS HVINOINI 3 OVORHO OO SIZISISAO DONDOISIVNOIIVAIAO 3 OMDSIVAISS OLNSEVOINNTA O AVBORVIS IDALISTRO SVO OLNTININAU OALVHLSININOY OIOdV 1000 vVNVEDOUA 010953 3 VNDV 34 OWONOLNYV TVdIDINNIN OLNTINVLHVAIO IOVOLNI IV dIDINNIA OVÔVELSINHAOV VO SIGVOROlA 3 SVIIIA SVO OALLVHLSNORIO OldIDINNHA OG OCVANOSNOD LLOZ- SVISVININVÔNO SIZINLINIA 3 137 srpdroninia sandro Ap prrajsto oszy -oeádo ONIS OUNO 30 IVdIDINNIA VANLIIIIAA é tog/coo ONIS OUNO JO OldIDINNA OQhINDOS CINAIIA an nn TENTA RISO Wa OTINDIBA JO OvDISINDY comE vovziiwas vaviNvo va vHaCAIa 00. Na YO INDUA VA VIANVO SOIS ve VTIdAVIVNHO SIA LONE OOVAIASI OOVINSIA WIN VONTIW 30 3OvOINO OvóimosIa cv “OD IDILVHLSI TINVIA OG SIZINLIHIA SV BINISIA OldlDINNIN OG "NOII 3 TVIDOS 'VILLIMOS SIGVANVIA V SVAVNDIAV SVINHON 3a OVINAO UA V HOdORd 'SVINBNd SVILLINOS SV HVHNVAINOIV 3 TVdiDINNIN OVIVTISIDIT V HVEOBVTI OALITRO OALVISIDIT 0SSIIONd 7000 -VNVEHIONA IVdIDINNIA OVÔVELSININOV VC SIQVOISOlHd 3 SVLIIN SVO OALVILSNORNIG OidiSINNIA OQ OGVANOSNOO LVOZ- SVISVININVÔNO SIZINLINIA 3Q 137 eipdimunygy canãe: sido ap primeis ogzy :oeádo ONIS OUNO JO TVdIDINNIA VANLIIIIAA q too/vroo ONI4 OUNO JO OldIS INN