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norma nº 2730/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2730 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaAltera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18,671.271/0001-34
LEI Nº 2.730/2016
Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da proposta orçamentária
para o exercicio financeiro de 2017.
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 43 da Lei Municipal nº 2.722, de 07 de julho de 2016 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 43. Fica o Poder Exscutivo autorizado, mediante ato normativo:
| — remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, em seus créditos
adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou
desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração
Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições
desde que autorizadas por lei específica;
| — transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017 e em seus créditos
adicionais em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a
execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
HW — transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017 e em seus créditos
adicionais, em decorrência das mitdanças de prioridades de gastos durante a
execução, de uma categoria de progyramapão para outra, dentro do mesmo órgãc e
do mesmo programa de trabalho.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av, Barão do Riw Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
$ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2017 e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para
atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da axecução do crédito, criando, quando necessário,
novas naturezas de clespesa.
$ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando
da abertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária, os quais
deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.”
Art. 2º. Fica autorizado a alteração do “Anexo de Metas Fiscais" e das “Metas e
Prioridades da Administração Municipal”, constante da Lei Municipal nº 2.722, de 07 de
julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, que passará a
vigorar conforme os Demonstrativos anexos a presente Lei.
Art. 3º. As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual para 2017, quando necessário, deverão ser compatibilizadas cem
esta Lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 30 de novembro de 2016.
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO
TU ito Municipal
AME - Demonstrativo 1 ( LRF, art. 4,61)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Recetas Primavias (1)
Despesa Total
Despesas Primas ( 1)
Resutado Primata CML) (= 11)
Resultado Normal
Divida Publica Consondada
Divida Consolicsda Liquida
Recetas Pam 198 advindas de PPP | IV |
Despesas Primas geradas por PPP)
Impacto do salvo das PPP (VI)
* valor Comente / PIB x 100
207
452 143 817.283,14
521
E UNIÃO «AS
MUNICÍPIO DE OURO FINO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
017
VALOR | VALOR
CORRENTE (=) | CONSTANTE
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75 879 000,00
74 381 200,00
187 220,00
6825 000,00
4 535 000,00
376 500,00
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9,00
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CONSTANTE
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87288. 328,55 |
«151.209,88
-565 384 493 |
147 684,13
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PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB | + VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2018
BZ 543 124.881,17
ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS ( EM 4)
'SSOR/A, CONSULTORIA TI FINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA
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emilio por Contabiiciaçda
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1 203058,27
70.124 730,07
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