| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE || - Av, Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671. 21110001: -34 LEI Nº 2,731/2016 Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. Mauricio Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir especificadas: Nome da Entidade Finalidade | Valor (RS) AMM Associação Mineira de Municípios | 16.500,00 | : Assistência social e educacional aos p ortadores de APAE de Ouro Fino necessidades especiais (Educação Especial) ês 20000 | APAE de Ouro Fino Assistência social e educacional aos portadores de 12000. 26 | necessidades especiais (Piso Mineiro) | Associação do Circuito Turistico das o | Malhas do Sul Minas Turismo Gepnamico dos Municípios asi 1 120 000 00] [Associação dos Amigos do Caminho | Manutenção da trilha de peregrinação turistico / À 9 000,00 da Fé religiosa o Associações de Assistência Social pi e defesa dos direitos sociais, culturais e 50 400.00 | Assistência social e educacional (Baluarte Baluarte Inovações Culinária) 12.000, 00 | Assistência social e educacional (Baluarte Baluarte Inovações Culinária) (Piso Mineiro) | 2.000 00. | Banda Musical Ouro Fino Organização Associativa ligada à Cultura e a Arte 41 800,00 Casa da Criança José Nogueira de | Atividades de associações de defesa de direitos Sá sociais o 1 200.00 Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 12 712.000,00 | Casa de Caridade de Ouro Fino Rede de Urgência e Emergência “1.400 000,00 | CNM Confederação Nacional de Municipios = 13500 00 | | | Coral Cantus Lux Atividades de organizações associativas as ligadas à | 10.000,00 | cultura eá arte Educandário São José [Assistência a infância (Piso Mineiro) O 2.000,00 | EMATER Assistência Técnica Rural o 188.000,00 | Escola Esperança e Vida Assistência a infância o o 4670400 | Escola Esperança e Vida Assistência a infância (PAC) | “77.520,00 | Fundação Assistencial e Educac | Atividades de associações de defesa de direitos 4 000,00 José Ruffo Bernardes sociais. o Organização associativa ligada à cult: ura e à ante Liga Ourofinense das Escolas de Artes cênicas, espetáculos e atividades 30.000,00 Samba e Blocos Carnavalescos complementares o Minas Gerais Secretaria de Estado gates E peito o | da Saúde - FES Farmácia Básica - Distribuição de medicamentos | Es 000 00 | ONG Casa do Oleiro Luz para | Casa de recuperação de moradores de rua e : 84 000 DO, | Nações | dependentes quimicos o | Organizações Associativas Culturais | e Artísticas artísticas | 1000000] Defesa dos direitos sociais, MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3141-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Finalidade | Valor (R$) Atendimento à Criança e ao Adolescente (FIA) 17.500,00 Nome da Entidade Organizações da Sociedade Civil atendidas pelo FVCA | E ul | Profissionalização, capacitação, qualificação e | | ressocialização de presos reclusos na Unidade | Prisional de Ouro Fino, com o aproveitamento da | 35.000,00 mão-de-obra para prestação de serviços de | manutenção de espaço público Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme disponibilidade de caixa. Art. 2º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder contribuições, com base nas consignações orçamentárias, à entidade a seguir especificadas: Profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos reclusos na Unidade Prisional de Ouro Fino, com o aproveitamento da | 25.000,00 mão-de-obra para prestação de serviços de manutenção de espaço público. Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS Art. 3º, Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 4º, A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições: | — ter caráter assistencial, cultural ou turistico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional; Il — ser declarada em lei como entidade de utilidade pública, Il — apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2017 por autoridade local; IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria V — apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; VI — não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; VII — celebrar o respectivo convênio. Pad / MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441.9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3/41-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Art. 5º. O valor das transferências, sempre que possivel, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões minimos de eficiência Art. 6º. As transferências de recursos do Municipio, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, = qualquer titulo, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros || istrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art, 7º, A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa Art. 8º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, atraves do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 9º. Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e contribuições às disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93 Art, 10º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017 Ouro Fino, 30 de Novembro de 2016. 1 ES DE CARVALHO Prefeitê Municipal