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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2731/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2731 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaAutoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE || - Av, Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671. 21110001: -34
LEI Nº 2,731/2016
Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios e contribuições às entidades que
especifica.
Mauricio Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e
contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir
especificadas:
Nome da Entidade Finalidade | Valor (RS)
AMM Associação Mineira de Municípios | 16.500,00 |
: Assistência social e educacional aos p ortadores de
APAE de Ouro Fino necessidades especiais (Educação Especial) ês 20000 |
APAE de Ouro Fino Assistência social e educacional aos portadores de 12000. 26 |
necessidades especiais (Piso Mineiro) |
Associação do Circuito Turistico das o |
Malhas do Sul Minas Turismo Gepnamico dos Municípios asi 1 120 000 00]
[Associação dos Amigos do Caminho | Manutenção da trilha de peregrinação turistico /
À 9 000,00
da Fé religiosa o
Associações de Assistência Social pi e defesa dos direitos sociais, culturais e 50 400.00 |
Assistência social e educacional (Baluarte
Baluarte Inovações Culinária) 12.000, 00 |
Assistência social e educacional (Baluarte
Baluarte Inovações Culinária) (Piso Mineiro) | 2.000 00.
| Banda Musical Ouro Fino Organização Associativa ligada à Cultura e a Arte 41 800,00
Casa da Criança José Nogueira de | Atividades de associações de defesa de direitos
Sá sociais o 1 200.00
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 12 712.000,00 |
Casa de Caridade de Ouro Fino Rede de Urgência e Emergência “1.400 000,00 |
CNM Confederação Nacional de Municipios = 13500 00 | |
|
Coral Cantus Lux Atividades de organizações associativas as ligadas à | 10.000,00
| cultura eá arte
Educandário São José [Assistência a infância (Piso Mineiro) O 2.000,00 |
EMATER Assistência Técnica Rural o 188.000,00 |
Escola Esperança e Vida Assistência a infância o o 4670400 |
Escola Esperança e Vida Assistência a infância (PAC) | “77.520,00 |
Fundação Assistencial e Educac | Atividades de associações de defesa de direitos 4 000,00
José Ruffo Bernardes sociais. o
Organização associativa ligada à cult: ura e à ante
Liga Ourofinense das Escolas de Artes cênicas, espetáculos e atividades 30.000,00
Samba e Blocos Carnavalescos
complementares o
Minas Gerais Secretaria de Estado gates E peito o
| da Saúde - FES Farmácia Básica - Distribuição de medicamentos | Es 000 00 |
ONG Casa do Oleiro Luz para | Casa de recuperação de moradores de rua e
: 84 000 DO, |
Nações | dependentes quimicos o |
Organizações Associativas Culturais
| e Artísticas
artísticas | 1000000]
Defesa dos direitos sociais,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3141-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Finalidade | Valor (R$)
Atendimento à Criança e ao Adolescente (FIA) 17.500,00
Nome da Entidade
Organizações da Sociedade Civil
atendidas pelo FVCA | E ul
| Profissionalização, capacitação, qualificação e |
| ressocialização de presos reclusos na Unidade
| Prisional de Ouro Fino, com o aproveitamento da | 35.000,00
mão-de-obra para prestação de serviços de
| manutenção de espaço público
Secretaria de Estado de Defesa
Social - SEDS
Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme
disponibilidade de caixa.
Art. 2º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder contribuições, com base
nas consignações orçamentárias, à entidade a seguir especificadas:
Profissionalização, capacitação, qualificação e
ressocialização de presos reclusos na Unidade
Prisional de Ouro Fino, com o aproveitamento da | 25.000,00
mão-de-obra para prestação de serviços de
manutenção de espaço público.
Secretaria de Estado de Defesa
Social - SEDS
Art. 3º, Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta
Lei.
Art. 4º, A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins
lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições:
| — ter caráter assistencial, cultural ou turistico e atender ao público de forma
gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional;
Il — ser declarada em lei como entidade de utilidade pública,
Il — apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no
exercício de 2017 por autoridade local;
IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria
V — apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VI — não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
VII — celebrar o respectivo convênio. Pad /
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441.9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3/41-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Art. 5º. O valor das transferências, sempre que possivel, será calculado com base
em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do
público, obedecendo a padrões minimos de eficiência
Art. 6º. As transferências de recursos do Municipio, consignadas na lei
orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, = qualquer titulo, serão
realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros || istrumentos congêneres,
na forma da legislação vigente.
Art, 7º, A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica
condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão
competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa
Art. 8º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, atraves do envio de prestação
de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de
Aplicação dos Recursos.
Art. 9º. Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e
contribuições às disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93
Art, 10º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017
Ouro Fino, 30 de Novembro de 2016.
1
ES DE CARVALHO
Prefeitê Municipal

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