| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2017. |
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OSSO SOSDSDOLCOLCOLLULOLDSEDSELDECTCETUTCULTLETDIDIDIODOLDSODL] MUNICÍPIO DE OURO FINO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017 LEINº 2732/2016 Ouro Fino para o exercicio financeiro de 2017 Estima a receita e fixa a despesa do Municipiz Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Municipio de Oure Fino - MG, no uso de suas atriouições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º Esta Lei estima a receita do Municipio para o exercico financeiro de 2017 no montantz de R$ 74 882.800,00 (setenta e quatro milhões, oitocentos e oitanta e dois mil e oitocs Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal Nº 2.722, de 07 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentaáras para o exercicio de 2017, e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Mun ciplo. seus fundos órgãos É rtos reais; e fxa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, 5 5º, da entidades da Administração Pública Municipal direi e indireta Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguines quadros |= Quadro | - Receita orçamentária por categoria & “onte | - Quadrc || - Despesa crçamentária por funções ve governo 11 - Quadro ll - Despesa orçamentária por órgãos « unidades orçamentárias |V - Quadra |V — Resumo das receitas e desp s por órgãos Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a [= abrir créditos suplementares. respeitadas as de-nais prescrições const'tucionais, nos termos da Lei Federal nº 4 320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondents a 20% (vinte por cento) do total fixado nesta Lei e em seus créditos adicionais esas, em categoria Je programação já existente crianco, quando necessário, novas naturezas de dz Il - realizar operações de crédito. observados os itos legais aplicáveis à matéria Ill — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes autros riscos e eventos fiscais imprevistos & demais créditos adicionais, con'orme estabelecido ria Lei de [iretrizes Orçamentárias para 2017 Ar. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente Art. 4º. Esta Lei entra em vigor =m 01 de janeiro de 20117 Ouro Fino, 30 de novembro de 2016 JEMES DE CARVALHO Prefeito Municipa E UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TF EINAMENTO E INFOR A A emitido por Contabilciada wsrsão