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norma nº 2732/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2732 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino para o exercício financeiro de 2017.
native_id2915

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OSSO SOSDSDOLCOLCOLLULOLDSEDSELDECTCETUTCULTLETDIDIDIODOLDSODL]
MUNICÍPIO DE OURO FINO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017
LEINº 2732/2016
Ouro Fino para o exercicio financeiro de 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Municipiz
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Municipio de Oure Fino - MG, no uso de suas atriouições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Municipio para o exercico financeiro de 2017 no montantz de R$ 74 882.800,00 (setenta e quatro
milhões, oitocentos e oitanta e dois mil e oitocs
Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal Nº 2.722, de 07 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentaáras para
o exercicio de 2017, e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Mun ciplo. seus fundos órgãos É
rtos reais; e fxa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, 5 5º, da
entidades da Administração Pública Municipal direi e indireta
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguines quadros
|= Quadro | - Receita orçamentária por categoria & “onte
| - Quadrc || - Despesa crçamentária por funções ve governo
11 - Quadro ll - Despesa orçamentária por órgãos « unidades orçamentárias
|V - Quadra |V — Resumo das receitas e desp
s por órgãos
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a
[= abrir créditos suplementares. respeitadas as de-nais prescrições const'tucionais, nos termos da Lei Federal nº 4 320/1964 e da Lei
Complementar nº 101/2000, até o valor correspondents a 20% (vinte por cento) do total fixado nesta Lei e em seus créditos adicionais
esas, em categoria Je programação já existente
crianco, quando necessário, novas naturezas de dz
Il - realizar operações de crédito. observados os itos legais aplicáveis à matéria
Ill — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes autros riscos e eventos fiscais imprevistos &
demais créditos adicionais, con'orme estabelecido ria Lei de [iretrizes Orçamentárias para 2017
Ar. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor =m 01 de janeiro de 20117
Ouro Fino, 30 de novembro de 2016
JEMES DE CARVALHO
Prefeito Municipa
E UNIÃO - ASSESSORIA, CONSULTORIA, TF EINAMENTO E INFOR A A emitido por Contabilciada wsrsão

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