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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2733/2016

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2733 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaAutoriza o Município de Ouro Fino a assumir débitos vencidos e vincendos de energia elétrica da Casa de Caridade de Ouro Fino.
native_id2916

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MUNICÍPIO DE OURO FI
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441
CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
LEINº 2733/2016
“Autoriza o Município de Ouro
vincendos de energia elétrica du
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Our
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
Art, 1º. Fica o Municipio de Ouro Fino autorizado a assumir débitos v
elétrica da Casa de Caridade de Ouro Fino, CNPJ 23.020 456/0001-
3001574398, do contrato nº 7005236193, que tem como credora Cr
06.981.180/0001-16
Art, 2º, Os débitos vencidos são as faturas de energia elétrica refer
02/2010, 05/2010, 11/2010, 02/2011, 11/2011, 12/2011, 01/2012, 12/2012, «
execução judicial, seus honorários advocatícios e o periodo de 12/2013 à 10/2
Art. 3º. Os débitos vincendos serão as faturas mensais de energia «
contrato descritos no artigo 1º desta Lei
Art. 4º. O pagamento poderá ser feito diretamente à credora Cem
fatura mensal de consumo de energia elétrica da instalação e contrato autoriz
An. 5º
02.02.01.04.122.0001.2.008.3390 39 para o exercício financeiro de 2016 e e
os próximos exercícios.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por co
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
Ouro Fino, 07 de Dezembro de 2016.
auriéio Lémes de Carvalho
Prefeito Municipal
O
ado
tino a assumir débito vencido é
asa de Caridade de Ouro Fino
Fino - MG, no uso de suas
sguinte Lei
neidos e vincendos de energia
1 oriundas da instalação nº
nig Distribuição SA. CNPJ
tes aos periodos de 11/2009
1/2013, 02/2013, cobrados em
16
strica oriundas da instalação e
Distribuição S.A,, através da
tos no art. 1º desta Lei
ta da dotação orçamentaria
dotação correspondente para
a as disposições em contrário

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