| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ouro Fino a assumir débitos vencidos e vincendos de energia elétrica da Casa de Caridade de Ouro Fino. |
| native_id | 2916 |
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MUNICÍPIO DE OURO FI SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 LEINº 2733/2016 “Autoriza o Município de Ouro vincendos de energia elétrica du MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Our atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Art, 1º. Fica o Municipio de Ouro Fino autorizado a assumir débitos v elétrica da Casa de Caridade de Ouro Fino, CNPJ 23.020 456/0001- 3001574398, do contrato nº 7005236193, que tem como credora Cr 06.981.180/0001-16 Art, 2º, Os débitos vencidos são as faturas de energia elétrica refer 02/2010, 05/2010, 11/2010, 02/2011, 11/2011, 12/2011, 01/2012, 12/2012, « execução judicial, seus honorários advocatícios e o periodo de 12/2013 à 10/2 Art. 3º. Os débitos vincendos serão as faturas mensais de energia « contrato descritos no artigo 1º desta Lei Art. 4º. O pagamento poderá ser feito diretamente à credora Cem fatura mensal de consumo de energia elétrica da instalação e contrato autoriz An. 5º 02.02.01.04.122.0001.2.008.3390 39 para o exercício financeiro de 2016 e e os próximos exercícios. As despesas decorrentes desta Lei correrão por co Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando Ouro Fino, 07 de Dezembro de 2016. auriéio Lémes de Carvalho Prefeito Municipal O ado tino a assumir débito vencido é asa de Caridade de Ouro Fino Fino - MG, no uso de suas sguinte Lei neidos e vincendos de energia 1 oriundas da instalação nº nig Distribuição SA. CNPJ tes aos periodos de 11/2009 1/2013, 02/2013, cobrados em 16 strica oriundas da instalação e Distribuição S.A,, através da tos no art. 1º desta Lei ta da dotação orçamentaria dotação correspondente para a as disposições em contrário