| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para instalação, construção e funcionamento de postos revendedores de combustíveis e afins e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441.9101
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LEI Nº 2.734/2016
“Dispõe sobre a autorização para instalação, construção e
funcionamento de postos revendedores de combustiveis e
afins e dá outras providências
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A atividade de revenda varejista consiste na comercialização de combustivel automotivo
em estabelecimento denominado posto revendedor.
81º. É facultado o desempenho, na área ocupada pelo posto reveriedor, de outras atividades
comerciais e de prestação de Serviços, sem prejuizo da segurança, saide e meio ambiente
$2º. Considera-se posto revendedor a instalação onde se exerça a a! vidade de revenda varejista
de combustiveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustivel e outros combustiveis
automotivos, dispondo de equipamentos e sistemas para armazsnamento de combustiveis
automotivos e equipamentos medidores
Art. 2º - A construção e a reforma das instalações de postos revende fores devem obter, antes do
inicio das obras, o prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuizo de outras
licenças federais, estaduais e municipais legalmente exigiveis.
Parágrafo único. Todos os projetos de construção dos empreendimentos previstos neste artigo
deverão, obrigatoriamente, ser realizados, segundo normas técnicas expedidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, pela ANP — Agência Nacional do Petróleo, pelo Corpo de
Bombeiros, pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA &: por diretrizes estabelecidas
pelas prefeituras, pelos órgãos ambientais e de segurança pública corpetentes.
Art. 3º - O órgão ambiental competente exigirá as seguintes licenças ambientais
| - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento
aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade arbiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas (ses de sua implementação
Il - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental
e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante;
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Il - Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, «»ós a verificação do efetivo
cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medicas de controle ambiental e
condicionantes determinados para a operação
81º. As Licenças Prévia e de Instalação poderão ser expedidas concomitantemente, a critério do
órgão ambiental competente.
82º. Fica vedada a concessão de Licença Prévia (LP) para um novo posto revendedor de
combustiveis que pretenda instalar-se em confrontação com eslabelecimentos de grande
circulação de pessoas, como supermercados, escolas, creches hospl'ais, quartéis, teatros, asilos
templos religiosos e clubes
Art. 4º - A autorização para a instalação de novos Postos Revenc:dores de Combustiveis no
Municipio só será permitida obedecendo às normas já estabe scidas pela ANP, Órgãos
Ambientais, Policia Civil, Corpo de Bombeiros e demais órgãos públicvs federais e estaduais, além
das normas estabelecidas nesta Lei e seus regulamentos pertinentes
Art. 5º - Os boxes destinados à lavagem e lubrificação de veiculo: deverão possuir caixas de
retenção de resíduos de areia, óleos e graxas, pelas quais deverão passar as águas da lavagem
antes de serem lançadas na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
Art. 6º - Os pisos das áreas de abastecimento e descarga, lavagem = troca de óleo deverão ter
revestimento impermeável, com sistema de drenagem independente “'o da drenagem pluvial e/ou
de águas servidas, para escoamento das águas residuárias, as quais deverão fluir por caixas
separadoras de residuos de combustiveis antes da deposição na rec - de águas pluviais, ficando
seus prazos e parâmetros a serem definidos em legislação estadual e: pecifica
Art. 7º - Os Postos Revendedores de Combustiveis farão o controle «= inventário de cada tanque
conforme legislação federal, ficando o órgão ambiental autorizado a requerer os livros para fins de
fiscalização.
Art. 8º - Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverã: ser testados quanto a sua
estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Norms Técnicas - ABNT
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Art. 9º - Os tanques, conexões, tubulações e demais dispositivos util!rados para a armazenagem
subterrânea de combustiveis liquidos, atenderão às disposições 1 Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
Art. 10º - O descumprimento de qualquer dispositivo referente à construção e a reforma das
instalações de postos revendedores previstos no artigo 2º nesta l=. acarretará a interdição do
posto revendedor isoladamente ou conjuntamente por quaisquer cvs seguintes órgãos ANP
Prefeitura Municipal, Órgão Ambiental Municipal/Estadual/Federal, Corpo de Bombeiros e Policia
Civil com encerramento definitivo das suas atividades com a soliciação de sua cassação de
inscrição junto a ANP, Prefeitura Municipal, Receita Estadual e Recei!: Federal, independente das
sanções civis e criminais pertinentes previstas na legislação vigente nº pais
Art. 11 - O descumprimento dos demais artigos desta Lei e das norms complementares sujeitará
o infrator às penalidades seguintes a serem aplicadas pelo Órgão c: Fiscalização Municipal, ou
Órgão Ambiental:
| - advertência;
Il - multa;
Ill - embargo;
IV - interdição do estabelecimento
V - encerramento da atividade em caráter definitivo.
5 1º, A pena de multa prevista no Inciso || deste artigo, que será ap' cada cumulativamente com
quaisquer das demais penalidades, consiste no pagamento pecuniário que pode variar de, no
minimo, 01 (uma) U.R.M. (unidade de referência municipal) a 30 ('inta) URM.s (unidade de
referência municipal)
S 2º, A gradação da multa levará em consideração
|- a gravidade da infração;
Il - os antecedentes do infrator,
Art. 12 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, q = importe inobservância por
parte da pessoa natural ou jurídica, de dispositivos desta Lei e/ 0: normas complementares
Parágrafo Único. Responde pela infração, conjunta ou isoladamen!”, o representante legal da
pessoa natural ou jurídica e os da distribuidora dos combustiveis que "venda.
Art. 13 - Será caracterizada reincidência, a ocorrência durante 1 (um) ano, de infração de mesma
natureza e na mesma obra, serviço ou estabelecimento
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Parágrafo Único. Nessas reincidências, o valor da multa será acresci io em 20% (vinte por cento)
em cada ocorrência, percentual esse aplicado sempre sobre o valor dl: “ltima multa
Art. 14 - É de responsabilidade conjunta do órgão ambiental licenr ador e do órgão municipal
competente exercer as atividades de fiscalização dos empreendimentos e do cumprimento das
exigências desta Lei e de seu regulamento, de acordo com sua: respectivas competências
estabelecidas nas legislações vigentes
Art. 15 - O Alvará de Localização e Funcionamento terá sua validac= renovada a cada 01 (um)
ano, sempre coincidente com o ano civil, precedida da emissão 'o Laudo de Vistoria, após
fiscalização e constatação do cumprimento de todas as exigências legais, regulamentares e
técnicas pertinentes, bem como da permanência e continuidade das c 'racteristicas construtivas da
obra, instalações e edificações aprovadas e constantes do projeto original, apresentado para
licenciamento e concessão do alvará de funcionamento.
Parágrafo Único. O estabelecimento que apresentar irregularidades o. alterações não licenciadas
não terá renovado seu Alvará de Localização e Funcionamento e estará sujeito às penalidades
previstas nesta Lei,
Art. 16 - Quando da desativação de um posto de abastecimento de ombustíveis e prestador de
serviços afins, será exigida a apresentação de um plano de encerram-nto de atividades, aprovado
pelo órgão ambiental estadual competente
Art. 17 - O posto autorizado, por meio de seu proprietário ou =presentante legal, deverá
comunicar aos seguintes órgãos: ANP - Agência Nacional do Pet'úleo, Corpo de Bombeiros
Concessionária de energia elétrica e demais órgãos estaduais e minicipais pertinentes a esta
matéria, a ocorrência de qualquer evento que possa acarretar riscos à saúde pública, à segurança
de terceiros e ao meio ambiente, no prazo máximo de 04h (quatro hor:5) após sua ocorrência
Art. 18 - Além do disposto nesta Lei serão observadas as norma» regulamentares da ANP -
Agência Nacional do Petróleo, Resoluções do CONAMA - Conselho || acional de Meio Ambiente e
Órgãos correlatos estaduais
Art. 19 - Os Postos Revendedores de Combustíveis farão o controle ''= inventário de cada tanque
conforme legislação federal, ficando o órgão ambiental autorizado a r- querer os livros para fins de
fiscalização '
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Art. 20 - Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverã: ser testados quanto a sua
estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Norm s Técnicas - ABNT
Art. 21 — Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presen's Lei, no que for pertinente
através de Decreto Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias
Art. 22 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.014/2002
Art. 23 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ouro Fino, 07 de Dezembro de 2016.