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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2735/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2735 / 2017
Date 2017-01-06
EmentaConcede revisão específica de vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente.
native_id2918

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
age
LEINº 2.735/2017
+
“Concede revisão específica «e vencimentos aos servidores
públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao
novo valor do salário mínimo vigente”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º, Fica concedido, a título de revisão específica, o reajustamento dos valores dos vencimentos
percebidos pelos servidores públicos municipais, ativos e inativos, que estejam abaixo do valor estabelecido
para o salário minimo vigente — R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) a fim deque os mesmos sejam
fixados neste patamar.
Art. 2º. Esta Lei beneficia os servidores públicos do Poder Executivo h iunicipal e do DMAAE
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de
2015.
Ouro Fino, 06 de Janeiro de 2017.
Maurício es de Carvalho
Prefeito Municipal

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