| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2017 |
| Date | 2017-01-06 |
| Ementa | Concede revisão específica de vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 age LEINº 2.735/2017 + “Concede revisão específica «e vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º, Fica concedido, a título de revisão específica, o reajustamento dos valores dos vencimentos percebidos pelos servidores públicos municipais, ativos e inativos, que estejam abaixo do valor estabelecido para o salário minimo vigente — R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) a fim deque os mesmos sejam fixados neste patamar. Art. 2º. Esta Lei beneficia os servidores públicos do Poder Executivo h iunicipal e do DMAAE Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2015. Ouro Fino, 06 de Janeiro de 2017. Maurício es de Carvalho Prefeito Municipal