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norma nº 2736/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2736 / 2017
Date 2017-01-07
EmentaConcede revisão específica de vencimento aos servidores públicos da Câmara Municipal, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI Nº 2,7362017
“Concede revisão específica de vencimentos aos servidores
públicos da Câmara Municipal, a fim de que os mesmos sejam
adequados «o novo valor do salúrio mínimo vigente”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica concedido, a título de revisão específica, o reajustamento dos valores dos vencimentos
percebidos pelos servidores públicos da Câmara Municipal, ativos e inativos. que estejam abaixo do valor
estabelecido para o salário mínimo vigente no País, fixando-se O vencimento base no importe de R$ 937,00
(novecentos e trinta e sete reais)
Art. 2º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ouro Fino, 06 de Janeiro de 2017
és de Carvalho
efeito Municipal

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