| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 2017 |
| Date | 2017-01-07 |
| Ementa | Concede revisão específica de vencimento aos servidores públicos da Câmara Municipal, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do salário mínimo vigente. |
| native_id | 2919 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2,7362017 “Concede revisão específica de vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal, a fim de que os mesmos sejam adequados «o novo valor do salúrio mínimo vigente” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º. Fica concedido, a título de revisão específica, o reajustamento dos valores dos vencimentos percebidos pelos servidores públicos da Câmara Municipal, ativos e inativos. que estejam abaixo do valor estabelecido para o salário mínimo vigente no País, fixando-se O vencimento base no importe de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) Art. 2º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Ouro Fino, 06 de Janeiro de 2017 és de Carvalho efeito Municipal