norma nº 73/1950

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IEI Nº 73, de 29 de abril de 1950
Dispõe sôbre a lavratura de uma escritura pá-
blica a fa vor do Sr. Gesu Antonio do Vale.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizeda a ou
torgar ao sr. Gesu Antonio do Vale escritura pública de um terre
no de seu patrimônio, situada à Rua Afonso Pena, nesta cidade, me
dindo a “área de 8 metros de frente po 20 de fundos, arremadedo em
hasta pública por Benedito Apolinário pelo prego de Cr$ 100,00,
dos quais os arrematante, pelo conhecimento no. 9070, de 4 de a-
bril de 1935, recolheu va do valor da arrematação, nediente o
. pagamento da 'parte faltante, ou sejam Cr$ 50,00.
Parágrafo único - Esta autorização 6 feita em virtu-
de do referido sr. Benedito Apolinario, conforme escritura lavra
da a folhas 196 e 197, do Livro nº 21, do Tabelião do 32º Ofício
desta comarca, teé vendi do ao sr. Gesu Antonio do Vale, pelo pre
go e quantia de Cr$ 3.000,00, uma casa construida no terreno em
apreço.
Art. 2º - Revogadas as dispsições em contrário, entra
rá esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o co-
nhecimento e Bxecução desta lei pertenter, que a cumpram e fa-
çam cumprir tao ânteiromente como nela Be contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 29 de abril de 1950