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norma nº 2737/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2737 / 2017
Date 2017-01-07
EmentaDispõe sobre a alteração de vencimento e forma de provimento em cargos do Poder Legislativo que menciona e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.737/2017
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Dispõe sobre a alteração de vencimento e forma de
provimento em cargos do Poder Legislativo que
menciona e dá outras providências.
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, no que couber, a Lei 2.083/04 e a Lei nº. 2 695/2016 e seus respectivos
anexos e a Resolução 003/2015, para nelas fazer constar a execução co disposto na presente Lei.
Art. 2º - Fica alterada a forma de recrutamento e o vencimento do cargo de Diretor Geral
constante no art. 4º da Lei nº. 2.695/2016, conforme abaixo descrito:
Denominação do Cargo: Diretor Geral
Provimento: Comissão E Recrutamento: Amplo agi
dom m em em sm a,
Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 3.070,00 mensais |
Carga horária: 30 horas semanais fi lá Ec FR j |
m = 1
[Requisitos Mínimos: Superior Completo.
Art. 3º - Fica alterada a Lei 2.083/04 em seu anexo | e a lei nº. 2.696/2016 para modificar os
requisitos mínimos de investidura e vencimento do Cargo de Chefe de Departamento Pessoal e de
Licitações, conforme abaixo descrito:
[ Denominação do Cargo: Chefe de Departamento Pessoal e de Lic tações
gb Eua ne Lo pgto]
Provimento: Efetivo | |
Vaga: 01 (uma) | Vencimento: R$ 3 067,29 mensais — |
Grau inicial = GRAU 29
Grau final = GRAU 44
|
|
|
|
Carga horária: 30 horas semanais |
1
Requisitos Mínimos: Superior Completo.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
Esc)
EA SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 9400
53 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º - Fica acrescido ao Anexo II da lei nº 2.083/2004 a tabela ds vencimentos referente ao
cargo de Chefe de Departamento Pessoal e de Licitações, conforme alaixo descrito:
+
E TE
| GRAU VENCIMENTO | GRAU VENCIMENTO |
|
[ Te . |
| |
29 3.067,29 37 tu 4.531,74
| |]
|
30 3.220,65 38 | 4.758,32 |
| |
31 3.381,68 39 | 4.996,23 |
32 3.550,76 40 5.246,04 |
pi ia a ]
33 3.728,29 41 5.508,34
ai a meme as maos
[
34 3.914,70 42 5.783,75 |
| | |
| 35 4.110,43 | 43 6.072,93
|
36 4.315,95 44 6.376,57
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias: co 4.964 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9:01
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
SECRETARIA GERAL 319011 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil - Ficha 25” e “O
031 0001 4.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL 319004 —
Contratação por tempo determinado — “Ficha 24",
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei especifica entra em vigor na data da sua
publicação.
Ouro Fino, 06 de Janeiro de 2017.
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