| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2017 |
| Date | 2017-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de vencimento e forma de provimento em cargos do Poder Legislativo que menciona e dá outras providências. |
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) MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.737/2017 + Dispõe sobre a alteração de vencimento e forma de provimento em cargos do Poder Legislativo que menciona e dá outras providências. MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas, no que couber, a Lei 2.083/04 e a Lei nº. 2 695/2016 e seus respectivos anexos e a Resolução 003/2015, para nelas fazer constar a execução co disposto na presente Lei. Art. 2º - Fica alterada a forma de recrutamento e o vencimento do cargo de Diretor Geral constante no art. 4º da Lei nº. 2.695/2016, conforme abaixo descrito: Denominação do Cargo: Diretor Geral Provimento: Comissão E Recrutamento: Amplo agi dom m em em sm a, Vaga: 01 (uma) Vencimento: R$ 3.070,00 mensais | Carga horária: 30 horas semanais fi lá Ec FR j | m = 1 [Requisitos Mínimos: Superior Completo. Art. 3º - Fica alterada a Lei 2.083/04 em seu anexo | e a lei nº. 2.696/2016 para modificar os requisitos mínimos de investidura e vencimento do Cargo de Chefe de Departamento Pessoal e de Licitações, conforme abaixo descrito: [ Denominação do Cargo: Chefe de Departamento Pessoal e de Lic tações gb Eua ne Lo pgto] Provimento: Efetivo | | Vaga: 01 (uma) | Vencimento: R$ 3 067,29 mensais — | Grau inicial = GRAU 29 Grau final = GRAU 44 | | | | Carga horária: 30 horas semanais | 1 Requisitos Mínimos: Superior Completo. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 Esc) EA SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441 9400 53 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 4º - Fica acrescido ao Anexo II da lei nº 2.083/2004 a tabela ds vencimentos referente ao cargo de Chefe de Departamento Pessoal e de Licitações, conforme alaixo descrito: + E TE | GRAU VENCIMENTO | GRAU VENCIMENTO | | [ Te . | | | 29 3.067,29 37 tu 4.531,74 | |] | 30 3.220,65 38 | 4.758,32 | | | 31 3.381,68 39 | 4.996,23 | 32 3.550,76 40 5.246,04 | pi ia a ] 33 3.728,29 41 5.508,34 ai a meme as maos [ 34 3.914,70 42 5.783,75 | | | | | 35 4.110,43 | 43 6.072,93 | 36 4.315,95 44 6.376,57 Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: co 4.964 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9:01 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 SECRETARIA GERAL 319011 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil - Ficha 25” e “O 031 0001 4.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL 319004 — Contratação por tempo determinado — “Ficha 24", Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei especifica entra em vigor na data da sua publicação. Ouro Fino, 06 de Janeiro de 2017. Z af E É A ui Maurício Lornes de di ir 4 Municipal