| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2017 |
| Date | 2017-01-07 |
| Ementa | Institui o "programa Temporário de pagamento incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2017" e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE! - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401 SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonsiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18,671,271/0001-34 LEI Nº 2:738/2017 “Institui o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com à Fazenda Pública do Municipio de Ouro Fino - 2017* e dá outras providencias * MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino. no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º, Fica instituído O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Municipio de Ouro Fino - 2017", em conformidade com o disposto nesta lei Art. 2º. Os cébitos tributários e não tributários de qualquer natureza inclusive multas administrativas, inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, apurados até a presente data, mesmo os que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcetados, poderão ser quitados da seguinte forma: | — à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros ! - parcelados em até 02 (duas) vezes, com redução de BO% (oitenta por cento) do valor das multas e-dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legistação municipal, Hl - parcelados em até 03 (três) vezes, com redução de 70% (setenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal: IV - parcelados em até 04 (quatro) vezes, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipa!. ” MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9404 SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.274/0001-34 V - parcelados em até 05 (cinco) vezes, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das multas e dos juros e com O valor nominal atualizado monetanamente nos termos da legislação municipal, VI - parcelados em até 12 (doze) vezes, com redução de 30% (tnnta por cento) do valor das multas e dos luros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legisiação municipal; VII - parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 20% (vinte por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal. VIII - parceiados em até 36 (trinta e seis) vezes; com redução de 10% (dez por cento) do valor das multas é dos Juros e com o vaior nominal atualizado monetariamente nos termos da legislação municipal. Parágrafo único — Os débitos tnbutários e não tributários que ja foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados poderão ter os beneficios previstos nesta Lei, desde que seja requerido pelo contribuinte e nos termos do art 5º Art. 3º. A concessão do beneficio, na forma parcelada. nos termos dos incisos Il a VIII do art. 2º desta Lei, depende de requerimento da parte interessada ou de terceiro interessado e da assinatura de “Termo de Confissão de Divida”, junto ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, de caráter iretratável e irrevogável quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade 91º. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos Il a Vil] do art. 2º desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu S 2º do Código Tributário Municipal 8 2º Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária e o responsável tributário, nos termos é definições do Código Tributário Nacional e Municipal. S 3º Considera-se terceiro interessado O locatário, o cessionário o usufrutuário, o donatário. o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer titulo, q AI MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco. 145 - FoneiFax: (035) 3441.9400 CEP 37570 . 000 CNPJ nc 18.671.271/0001-34 representante legal ou procurador regularmente constituldo, o cônjuge ou companheiro de contribuinte sujeito passivo da obrigação inbetária, seus descendentes: ou ascendentes até segundo grau, colateral, herdeiro ou inventariante, todos mediante prova documental idônea dessa qualidade. $ 4º, Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado obrigado a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parceias não podera exceder ao periodo de vigência do contrato. É $ 5º O simples requerimento de parcelamento não implica no deterimento do benefício, o qual deverá Btenderas prescrições contidas nesta Lei $ 6º Em caso de requerimento para pagamento à vista no ato do deferimento do incentivo fiscal será emitida e entregue so Requerente a guia de arrecadação respectiva, com vencimento limite ao primeiro dia útil subseguente ao úitimo dia de vigência da presente Lei. 8 7º. O valor minimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para contribuintes pessoas fisicas ou R$ 100.00 (cem reais) para contribuintes pessoas juridicas Art. 4º No caso de parcelamento de divida ativa oriunda de IPTU, havendo transferência do imóvel a qualquer titulo, o débito deverá ser prévia e infegralmente liquidado. independentemente do número de parcelas remanescente Art. 5º. À opção pelo beneficio nos termos desta Lei exclui à concessão de qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados, admitida a transferência dos Seus saídos devedores remanescentes para o Programa Temporário de Pagamento Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte Parágrafo único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá ficar inadimplente com as futuras parceias convencionadas, por mais de 80 (sessenta dias) sob pena de perda da concessão do beneficio /A7 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il . Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441.9400 CEP 37570 - 000 CNPJ pº 18,671.271/0001-34 Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Municipio autorizada a requerer a extinção das execuções fiscais nos seguintes cásos | - cuja natureza do tributo seja contribuição de melhoria distribuida até o Exercicio de 2007, independente do valor da ação; — cuja a natureza do tributo seja IPTU, ISSQN ou TLL cujo valor onginário dos créditos executados somados na mesma execução seja de até R$ 200,00 (duzentos reais); Hll —nos casos de scorrência de prescrição intercorrente Parágrafo único — No caso da extinção fundada no inciso Il deste artigo, na hipótese de existência de mais de uma execução fiscal do mesmo contnbuinte, este só poderá ser beneficiado uma vez, devendo ser requerida a extinção do processo mais antigo Art. 7º - Nocaso de débitos já ajuizados. o comtribuinte ficará responsável pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive os honorários advocaticios na forma do artigo 85 da Lei Federal 13.105/2015 e Lei Municipal 2.657/2015 Art. 8º. Esta lei terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, prazo em que serão aceitos os requerimentos de parcelamento por ela autorizados Parágrafo único — O formulário de feguerimento encontra-se disponibilizado na rede mundial de computadores, página oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sitio www ourofino ma .gov.br, que deverá ser preenchido pelo contribuinte e trazido até o Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura para protocolo Art. 9º, Esta Lei entrará em vigor-dia 10 (dez) de março de 2017 Ouro Fino, 24 de Fevereiro de 2017 Prefeito Municipal