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norma nº 2738/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2738 / 2017
Date 2017-01-07
EmentaInstitui o "programa Temporário de pagamento incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2017" e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE! - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonsiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18,671,271/0001-34
LEI Nº 2:738/2017
“Institui o “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com à Fazenda Pública do
Municipio de Ouro Fino - 2017* e dá outras providencias *
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino. no
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º, Fica instituído O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos para com a Fazenda Pública do Municipio de Ouro Fino - 2017", em conformidade com
o disposto nesta lei
Art. 2º. Os cébitos tributários e não tributários de qualquer natureza
inclusive multas administrativas, inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, apurados até a
presente data, mesmo os que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcetados,
poderão ser quitados da seguinte forma:
| — à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos da
legislação municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros
! - parcelados em até 02 (duas) vezes, com redução de BO% (oitenta por
cento) do valor das multas e-dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legistação municipal,
Hl - parcelados em até 03 (três) vezes, com redução de 70% (setenta por
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal:
IV - parcelados em até 04 (quatro) vezes, com redução de 60% (sessenta
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipa!.
”
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9404
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.274/0001-34
V - parcelados em até 05 (cinco) vezes, com redução de 50% (cinquenta por
cento) do valor das multas e dos juros e com O valor nominal atualizado monetanamente nos
termos da legislação municipal,
VI - parcelados em até 12 (doze) vezes, com redução de 30% (tnnta por
cento) do valor das multas e dos luros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legisiação municipal;
VII - parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 20% (vinte
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal.
VIII - parceiados em até 36 (trinta e seis) vezes; com redução de 10% (dez
por cento) do valor das multas é dos Juros e com o vaior nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal.
Parágrafo único — Os débitos tnbutários e não tributários que ja foram
objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados poderão ter os beneficios previstos nesta
Lei, desde que seja requerido pelo contribuinte e nos termos do art 5º
Art. 3º. A concessão do beneficio, na forma parcelada. nos termos dos
incisos Il a VIII do art. 2º desta Lei, depende de requerimento da parte interessada ou de terceiro
interessado e da assinatura de “Termo de Confissão de Divida”, junto ao Setor de Cadastro e
Tributação da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, de caráter iretratável e irrevogável quanto à sua
certeza, liquidez e exigibilidade
91º. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos Il a Vil] do
art. 2º desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu S 2º do Código Tributário
Municipal
8 2º Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o contribuinte
sujeito passivo da obrigação tributária e o responsável tributário, nos termos é definições do
Código Tributário Nacional e Municipal.
S 3º Considera-se terceiro interessado O locatário, o cessionário o
usufrutuário, o donatário. o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer titulo, q
AI
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representante legal ou procurador regularmente constituldo, o cônjuge ou companheiro de
contribuinte sujeito passivo da obrigação inbetária, seus descendentes: ou ascendentes até
segundo grau, colateral, herdeiro ou inventariante, todos mediante prova documental idônea dessa
qualidade.
$ 4º, Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado obrigado
a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parceias não podera
exceder ao periodo de vigência do contrato. É
$ 5º O simples requerimento de parcelamento não implica no deterimento do
benefício, o qual deverá Btenderas prescrições contidas nesta Lei
$ 6º Em caso de requerimento para pagamento à vista no ato do
deferimento do incentivo fiscal será emitida e entregue so Requerente a guia de arrecadação
respectiva, com vencimento limite ao primeiro dia útil subseguente ao úitimo dia de vigência da
presente Lei.
8 7º. O valor minimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00
(trinta reais) para contribuintes pessoas fisicas ou R$ 100.00 (cem reais) para contribuintes
pessoas juridicas
Art. 4º No caso de parcelamento de divida ativa oriunda de IPTU, havendo
transferência do imóvel a qualquer titulo, o débito deverá ser prévia e infegralmente liquidado.
independentemente do número de parcelas remanescente
Art. 5º. À opção pelo beneficio nos termos desta Lei exclui à concessão de
qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados,
admitida a transferência dos Seus saídos devedores remanescentes para o Programa Temporário
de Pagamento Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte
Parágrafo único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá ficar
inadimplente com as futuras parceias convencionadas, por mais de 80 (sessenta dias) sob pena
de perda da concessão do beneficio
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Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Municipio autorizada a requerer a
extinção das execuções fiscais nos seguintes cásos
| - cuja natureza do tributo seja contribuição de melhoria distribuida até o
Exercicio de 2007, independente do valor da ação;
— cuja a natureza do tributo seja IPTU, ISSQN ou TLL cujo valor onginário
dos créditos executados somados na mesma execução seja de até R$ 200,00 (duzentos reais);
Hll —nos casos de scorrência de prescrição intercorrente
Parágrafo único — No caso da extinção fundada no inciso Il deste artigo, na
hipótese de existência de mais de uma execução fiscal do mesmo contnbuinte, este só poderá ser
beneficiado uma vez, devendo ser requerida a extinção do processo mais antigo
Art. 7º - Nocaso de débitos já ajuizados. o comtribuinte ficará responsável
pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive os honorários advocaticios
na forma do artigo 85 da Lei Federal 13.105/2015 e Lei Municipal 2.657/2015
Art. 8º. Esta lei terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, prazo em que serão
aceitos os requerimentos de parcelamento por ela autorizados
Parágrafo único — O formulário de feguerimento encontra-se disponibilizado
na rede mundial de computadores, página oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sitio
www ourofino ma .gov.br, que deverá ser preenchido pelo contribuinte e trazido até o Setor de
Cadastro e Tributação da Prefeitura para protocolo
Art. 9º, Esta Lei entrará em vigor-dia 10 (dez) de março de 2017
Ouro Fino, 24 de Fevereiro de 2017
Prefeito Municipal

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