| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2017 |
| Date | 2017-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de função gratificada de Coordenador do Posto de Identificação da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº. 2.739/2017 “Dispõe sobre a criação da função gratificada de Coordenador do Posto de Identificação da Câmara Municipal e dá outras providências” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a função gratificada de Coordenador do Posto de Identificação no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo, com natureza jurídica de função de confiança. Art. 2º - A função gratificada de que trata esta Lei somente poderá ser exercida por servidor de carreira do Poder Legislativo Municipal a ser nomeado pelo Presidente da Câmara, desde que preencha os requisitos mínimos exigidos no Termo de Convênio de Cooperação Técnica celebrado pela Câmara Municipal de Ouro Fino e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil com a interveniência do Instituto de Identificação. Art. 3º - O servidor, no exercício da função gratificada de que trata esta Lei, fará jus à percepção da remuneração de seu cargo de carreira, acrescida de 20% (vinte por cento), sobre o salário base, de gratificação por mês de efetivo exercício, Parágrafo Único — A gratificação será lançada em folha de pagamento, em tópico específico, com a descrição “Função Gratificada de Coordenador do Posto de identificação”. Art. 4º - O servidor nomeado para exercer a função gratificada de que trata esta Lei fica à inteira disposição do Presidente da Câmara, independentemente da jornada de seu cargo originário, por tratar-se de função de confiança, com dedicação exclusiva. Art. 5º - Sem prejuízo das atribuições consignadas para o cargo originário, são atribuições do servidor no exercício da mencionada função gratificada: | - direção, coordenação e responsabilidade técnica (RT) do “Posto de Identificação”, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Fino, MG; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE | - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Il - assegurar a eficiência na prestação do serviço de identificação aos cidadãos; Il — Exercer as atribuições de digitação e de identificação/datiloscopia no Posto de Identificação; IV - Comunicar a Polícia Civil quaisquer atos, falhas ou problemas técnicos identificados que venham a interferir direta ou indiretamente nos serviços executados; V- Zelar pela confidencialidade e incolumidade das informações e documentos; VI — Zelar para que os dados e materiais a que tiver acesso para execução da função não sejam transferidos a terceiros, seja a titulo oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma serem divulgados; VII — Não utilizar consulta à base de dados da Polícia Civil para obter informações de pessoas naturais com finalidade diversa do convênio; VIII - executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério do Presidente da Câmara. Art, 6º - A gratificação de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, não integra a remuneração do servidor, possui caráter excepcional e somente é devida mediante efetivo exercicio da função. Art. 7º - As despesas com o pagamento da gratificação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art, 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a sua publicação. Ouro Fino, 17 de Março de 2017. Maurício Leme de Carvalho Prefeito Municipal