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norma nº 2739/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2739 / 2017
Date 2017-01-07
EmentaDispõe sobre a criação de função gratificada de Coordenador do Posto de Identificação da Câmara Municipal e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº. 2.739/2017
“Dispõe sobre a criação da função gratificada de
Coordenador do Posto de Identificação da Câmara
Municipal e dá outras providências”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a função gratificada de Coordenador do Posto de Identificação no âmbito da
Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Legislativo, com natureza jurídica de função de confiança.
Art. 2º - A função gratificada de que trata esta Lei somente poderá ser exercida por servidor de
carreira do Poder Legislativo Municipal a ser nomeado pelo Presidente da Câmara, desde que
preencha os requisitos mínimos exigidos no Termo de Convênio de Cooperação Técnica celebrado
pela Câmara Municipal de Ouro Fino e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil com a
interveniência do Instituto de Identificação.
Art. 3º - O servidor, no exercício da função gratificada de que trata esta Lei, fará jus à percepção
da remuneração de seu cargo de carreira, acrescida de 20% (vinte por cento), sobre o salário
base, de gratificação por mês de efetivo exercício,
Parágrafo Único — A gratificação será lançada em folha de pagamento, em tópico específico, com
a descrição “Função Gratificada de Coordenador do Posto de identificação”.
Art. 4º - O servidor nomeado para exercer a função gratificada de que trata esta Lei fica à inteira
disposição do Presidente da Câmara, independentemente da jornada de seu cargo originário, por
tratar-se de função de confiança, com dedicação exclusiva.
Art. 5º - Sem prejuízo das atribuições consignadas para o cargo originário, são atribuições do
servidor no exercício da mencionada função gratificada:
| - direção, coordenação e responsabilidade técnica (RT) do “Posto de Identificação”, no âmbito da
Câmara Municipal de Ouro Fino, MG;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE | - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Il - assegurar a eficiência na prestação do serviço de identificação aos cidadãos;
Il — Exercer as atribuições de digitação e de identificação/datiloscopia no Posto de Identificação;
IV - Comunicar a Polícia Civil quaisquer atos, falhas ou problemas técnicos identificados que
venham a interferir direta ou indiretamente nos serviços executados;
V- Zelar pela confidencialidade e incolumidade das informações e documentos;
VI — Zelar para que os dados e materiais a que tiver acesso para execução da função não sejam
transferidos a terceiros, seja a titulo oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma serem divulgados;
VII — Não utilizar consulta à base de dados da Polícia Civil para obter informações de pessoas
naturais com finalidade diversa do convênio;
VIII - executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério do Presidente da
Câmara.
Art, 6º - A gratificação de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, não integra a
remuneração do servidor, possui caráter excepcional e somente é devida mediante efetivo
exercicio da função.
Art. 7º - As despesas com o pagamento da gratificação correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art, 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil
subsequente a sua publicação.
Ouro Fino, 17 de Março de 2017.
Maurício Leme de Carvalho
Prefeito Municipal

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