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norma nº 2740/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2740 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.740/2017
“Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura
de despesas de viagens dos vereadores e servidores
da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG"
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores,
servidores e estagiários da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), passa a ser regulamentada por
esta Lei.
Art, 2 - Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de alimentação, hospedagem
e locomoção urbana devidas aos vereadores, servidores ou estagiários da Câmara Municipal que
se ausentarem do Municipio, a serviço do Legislativo, para representá-lo em outras localidades,
nas seguintes hipóteses:
| - Em busca de recursos, melhorias, benfeitorias para o Município;
Il — Participação em congressos, convenções, seminários, entre outros;
|| - Cursos de capacitação profissional ou outro evento de caráter Cívico.
Art. 3º - A diária é devida integral ou por fração de dia, considerando-se a distância percorrida:
S 1º - A diária será devida integralmente quando o afastamento se der a localidade que distar a
partir de 200 (duzentos) quilômetros.
$2º- A diária será reduzida nas seguintes hipóteses:
| - Quando o afastamento se der a localidade que distar a partir de 100 (cem) a 200 (duzentos)
quilômetros: 70% (setenta por cento) da diária integral;
Il - Quando o afastamento se der a localidade que distar entre 50 (cinquenta) e 100 (cem)
quilômetros: 40% (quarenta por cento) da diária integral;
Ill - Quando o afastamento se der a localidade que distar até 50 (cinquenta) quilômetros: 25%
(vinte e cinco por cento) da diária integral.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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8 3º - Para efeito do cálculo do número de diárias será considerado o número de dias produtivos
de comprovada atividade do vereador, servidor ou estagiário da Câmara Municipal na cidade de
destino, comprovadas por ofícios protocolados, declarações de comparecimento, certificados de
cursos, entre outros meios idôneos que comprovem sua atividade na cidade de destino.
Art. 4º - O número total de viagens durante o ano não ultrapassará 06 (seis) viagens, sendo
permitida até 03 (três) diárias por cada viagem realizada.
Parágrafo único —- O Presidente da Câmara poderá autorizar a liberação de mais diárias quando
houver justificada necessidade de prorrogação do periodo de permanência do vereador ou
servidor durante a viagem.
Art. 5º - É competente para autorizar a concessão de diária o Presidente da Câmara Municipal,
mediante requerimento do interessado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da data
prevista para o seu deslocamento.
8 1º - O requerimento será feito através de formulário próprio (Anexo Ill), no qual deverá constar,
além de outros dados, o local do evento, a data e o tempo de duração, temas e o nome da
entidade promotora.
& 2º - Caso a despesa efetuada pelo vereador ou servidor da Câmara Municipal exceda o valor da
diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento,
5 3º - Na hipótese de o vereador ou servidor retornar ao município em prazo menor do que o
previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo de 03 (três)
dias úteis.
8 4º - Nos casos excepcionais em que o vereador ou servidor da Câmara Municipal não puder
providenciar a solicitação de diária em tempo hábil, o processo de concessão poderá ser
autorizado por ordem do Presidente da Câmara e o pagamento da mesma feito posterior a
viagem.
8 5º - O Presidente da Câmara poderá autorizar a liberação de mais diárias quando houver
necessidade de prorrogação do período de permanência do vereador ou servidor durante a
viagem, o valor correspondente será liberado após seu regresso ao município.
S 6º - As diárias solicitadas pelo Presidente da Câmara Municipal serão liberadas pelo Vice-
Presidente,
Art. 6º - A despesa de diária será realizada mediante empenho prévio e quitada através de Nota
de Empenho, com especificação sobre o objetivo da viagem, data de autorização e, quando for o
caso, número do ato que provocou a despesa do favorecido.
ga MUNICÍPIO DE OURO FINO
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|- O valor da diária será repassado ao vereador ou servidor anteriormente a sua viagem, salvo
nos casos previstos no artigo 5º, parágrafos 4º e 5º.
Art. 7º - A diária aprovada nesta lei destina-se a cobertura de despesas com hospedagem,
refeições, estacionamentos, motorista, deslocamento de qualquer forma no destino e outras
despesas próprias do favorecido, ficando o mesmo desobrigado de apresentar comprovantes de
gastos.
Art. 8º - As despesas com passagens, combustíveis e pedágio correrão por conta de dotação da
Câmara Municipal, devendo:
| - as despesas com passagem serem comprovadas por documento emitido pela empresa
transportadora;
Il - as despesas com combustíveis serem comprovadas por Cupom Fiscal, extraído em nome da
Câmara Municipal, na qual constará, obrigatoriamente, a placa do veículo oficial e o número do
CNPJ da Câmara Municipal.
|Il — as despesas com pedágio deverá ser comprovadas pelo recibo de pagamento, esta despesa
fica autorizada somente em trajetos percorridos fora do Estado de Minas Gerais, uma vez que
veículos oficiais são dispensados do pagamento de pedágio dentro do Estado de Minas Gerais.
IV — quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá obrigatoriamente fazer
uso da classe econômica;
V- não serão autorizados em hipótese alguma, combustíveis em veículos particulares.
Parágrafo único - Os comprovantes das despesas definidos neste artigo serão entregues à
Tesouraria da Câmara Municipal no prazo de 03 (três) dias úteis, após o regresso do favorecido,
devendo o mesmo arcar com os gastos, caso deixe de apresentá-las no prazo fixado.
Art. 9º - O vereador ou servidor da Câmara Municipal que receber diárias deverá apresentar
relatório circunstanciados das atividades exercidas fora do Município no prazo de 03 (três) dias
úteis, após o regresso do favorecido, sob pena de devolução do valor recebido, apresentando
comprovantes específicos, como o bilhete de passagem aérea ou terrestre e cópia dos
certificados, ofícios ou outros documentos idôneos comprobatórios de sua atividade durante a
viagem (Anexo II).
Parágrafo único — Não serão liberadas novas diárias aos servidor ou vereador que não apresentar
o relatório ou comprovantes descritos neste artigo referente a viagem anterior, enquanto perdurar
a irregularidade, independentemente das medidas punitivas cabíveis.
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Art. 10 - O servidor ou vereador que receber diárias e não se afastar do município, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art, 11 — À diária não será devida, também nos seguintes casos:
| - quando o deslocamento se der dentro do território do Município;
|| - quando o afastamento for inferior a seis horas,
III — quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento para o qual esteja inscrito,
sendo neste caso autorizado somente despesa para passagens, combustível e pedágios conforme
o caso;
IV — seja de exclusivo interesse do vereador ou do servidor;
V— aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade
da permanência do servidor ou vereador, fora do município, nos referidos dias, e autorizada
previamente pela Mesa Diretora;
VI — quando o servidor ou vereador estiver em falta com a apresentação do Relatório da Viagem
anterior e documentos comprobatórios das despesas com passagens, combustível ou pedágios.
Art. 12 — Ficam estabelecidos, para pagamento de diárias, os valores constantes no Quadro de
Diárias (Anexo |) desta Lei e que dela fica fazendo parte integrante, não havendo exceções.
Art. 13 — Os valores consignados no Quadro de Diárias serão corrigidos, anualmente mediante Lei
autorizativa, aplicando-se o índice de inflação apurado pelo INPC-IBGE.
Art. 14 — As situações excepcionais não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário, principalmente as Leis nº 2.468/2.012, 2.509/2013, 2.555/14 e 2.564/14.
Ouro Fino, 17 de Março de 2013.
Maurioió L E smeo
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| QUADRO DE DIÁRIAS INTEGRAIS
| |
h | | ANEXO | |
Em atendimento ao disposto nesta Lei, consideram-se diárias do vereadores e dos
servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino = Estado de Minas Gerias
|
|
| | Deslocamento para | Deslocamento para Belo
| |
| cidades do interior do | Horizonte ou outras Deslocamento para
| Estado ou de outros capitais de Estados Brasilia
| Estados |
| Vereadores e servidores | il |
da Câmara Municipal | R$ 260,00 R$ 450,00 R$ 550,00
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ANEXO Il
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
tj | SOLICITAÇÃO
SOLICITANTE
A |
FUNÇÃO/CARGO | )
LOCALIDADE:
Nº DE DIÁRIAS: |
PERÍODO: PARTIDA / ! CHEGADA /
HORÁRIO HORÁRIO
ATIVIDADES REALIZADAS DURANTE A VIAGEM
RELATÓRIO DAS DESPESAS
Valor Valor a
Recebido Restiluir
VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS
DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
(| ) VEÍCULO OFICIAL - COMBUSTIVEL/PEDÁGIO ( )
ÔNIBUS ( JAVIÃO
TOTAL H
/
Valor a
Ressarci
| MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
'CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18,671.271/0001-34
| espatho do Presidente A solicitação estã
Vereador aprovada ( ) rejeitada ( ) |
Presidente da Câmara
|
Despacho do Presidente |
ES Relatório esta: aprovado ( ) rejeitado | )
Co Presidente da Câmara
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! | ANEXO Ill
! SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
Wim t
j! ! , y ft SOLICITAÇÃO
SOLICITANTE: !
'FUNÇÃOICARGO: |
|LOCALIDADE
|Nº DE DIÁRIAS |
|
'PERÍODO
| PARTIDA / | CHEGADA | Lo
|
OBJETIVO:
|
]
|
| | DESPESAS
'VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS |
DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
( ) VEÍCULO OFICIAL - COMBUSTIVEL/PEDÁGIO (
| A
4
PÁ
/
| MUNICÍPIO DE OURO FINO
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| CEP 37570 - 000 CNPJ n' 18.671.271/0001-34
ITOTAL ||
|
Ouro Fino, de! | de
Despacho do Presidente A solicitação está
Vereador aprovada ( ) rejeitada ( )
Presidente da Câmara

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