| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da função gratificada de Coordenador Responsável de Programas Legislativos da Câmara Municipal de Ouro Fino, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº. 2.741/2017 “Dispõe sobre criação da função gratificada de Coordenador Responsável de Programas Legislativos da Câmara Municipal de Ouro Fino, na forma que especifica e dá outras providências.” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a seguinte função gratificada (FG) na organização administrativa da Câmara Municipal de Ouro Fino; |- Coordenador Responsável de Programas Legislativos; g 1º A função gratificada de Coordenador Responsável de Programas Legislativos obedecerá aos requisitos, descrição e às atribuições constantes do anexo único, e será exercida, exclusivamente, por servidor de carreira, de livre nomeação e exoneração do Presidente. 8 2º- O servidor, no exercício da função gratificada de que trata esta Lei, fará jus à percepção da remuneração de seu cargo de carreira, acrescida de 20% (vinte por cento), sobre o salário base, de gratificação por mês de efetivo exercício. 8 3º- A gratificação será lançada em folha de pagamento, em tópico específico, com a descrição “Função Gratificada de Coordenador de Coordenador Responsável de Programas Legislativos”. Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, não integra a remuneração do servidor, possui caráter excepcional e somente é devida mediante efetivo exercício da função. Art. 3º - As despesas com o pagamento da gratificação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Ouro Fino: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18,671.271/0001-34 01.02.01.031.0001 4.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOA CIVIL Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a sua publicação. Ouro Fino, 23 de Março de 2017. Maurício Lemes de cido a unicipal / SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 pao MUNICÍPIO DE OURO FINO ANEXO ÚNICO REQUISITOS, DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA 1 - Função Gratificada: Coordenador Responsável de Programas Legislativos 1. Descrição Sintética: A função se destina a compreender, utilizar métodos e medidas para o desenvolvimento das ações dos programas criados pelo Poder Legislativo Municipal, quais sejam: Museu Virtual (Resolução nº. 001/2017), Espaço de memória Ourofinense Arnaldo Garcia Miguel (Resolução nº, 013/2016), Cine Câmara (Resolução nº. 012/2013), Câmara Cultural (Resolução nº. 12/2014). Compreende também a direção do Informativo Câmara, sala de informática, organização das Sessões Solenes e agendamento do uso do Plenário. 2. Descrição Detalhada: 2.1 — Dirigir o Museu Virtual e Espaço de Memória Arnaldo Garcia Miguel, organizando-os administrativamente e desenvolvendo tarefas, programas e ações que visem atender os objetivos descritos nas Resoluções nº. 013/2016 e nº. 001/2017. 2.1.1 — Requisitar dos profissionais da equipe técnica da Câmara Municipal de Ouro Fino, os meios e ferramentas metodológicos de trabalho, buscando o alcance de resultados positivos para os trabalhos desenvolvidos. 2.2 - Dirigir o Cine Câmara, desenvolvendo programas e ações necessárias ao seu funcionamento, coordenando os agendamentos das sessões de cinema, articulando o processo de execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços, nos termos da Resolução nº. 012/2013. 2.2.1 — Requisitar dos profissionais da equipe técnica da Câmara Municipal de Ouro Fino, os meios e ferramentas metodológicos de trabalho, designando-os, se necessário, a estarem presentes na sessões de cinema. 2.3 — Cuidar do agendamento de uso da Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 2.4 — Coordenar o uso da sala de informática da Câmara Municipal, devendo zelar pelas condições físicas de uso do mobiliário, instalações elétrica, internet e demais equipamentos de informática existentes, de forma que sempre estejam aptos ao uso. 2.4.1 — Requisitar ao setor competente, caso necessário, as providências necessárias à manutenção dos computadores. 2.4.2 - Manter relação mensal dos usuários, mediante cadastro na recepção. 2.5 - Dirigir a Camara Cultural, organizando-a administrativamente e desenvolvendo tarefas, programas e ações que visem atender os objetivos descritos na Resolução nº, 012/2014. 2.5.1 — Requisitar dos profissionais da equipe técnica da Câmara Municipal de Ouro Fino, os meios e ferramentas metodológicos de trabalho, buscando o alcance de resultados positivos para os trabalhos desenvolvidos, 2.6 — Cuidar da Organização das Sessões Solenes realizadas pela Câmara Municipal de Ouro Fino, auxiliando na expedição de convites, receptivo de autoridades e convidados, cerimonial, organização do local do evento, divulgação, suporte aos públicos participantes, roteiros da solenidade e montagem do evento. 2.7 — Coordenar o “Informativo Câmara”, mediante o desenvolvimento de tarefas, programas e ações que visem coordenar as atividades de publicação dos atos do legislativo. 2.7.1 — Requisitar dos profissionais da equipe técnica da Câmara Municipal de Ouro Fino, os meios e ferramentas metodológicos de trabalho, buscando o alcance de resultados positivos para os trabalhos desenvolvidos. 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