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norma nº 2741/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2741 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaDispõe sobre a criação da função gratificada de Coordenador Responsável de Programas Legislativos da Câmara Municipal de Ouro Fino, na forma que especifica, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº. 2.741/2017
“Dispõe sobre criação da função gratificada de
Coordenador Responsável de Programas
Legislativos da Câmara Municipal de Ouro Fino,
na forma que especifica e dá outras
providências.”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a seguinte função gratificada (FG) na organização administrativa da
Câmara Municipal de Ouro Fino;
|- Coordenador Responsável de Programas Legislativos;
g 1º A função gratificada de Coordenador Responsável de Programas Legislativos
obedecerá aos requisitos, descrição e às atribuições constantes do anexo único, e será
exercida, exclusivamente, por servidor de carreira, de livre nomeação e exoneração do
Presidente.
8 2º- O servidor, no exercício da função gratificada de que trata esta Lei, fará jus à
percepção da remuneração de seu cargo de carreira, acrescida de 20% (vinte por cento),
sobre o salário base, de gratificação por mês de efetivo exercício.
8 3º- A gratificação será lançada em folha de pagamento, em tópico específico, com a
descrição “Função Gratificada de Coordenador de Coordenador Responsável de
Programas Legislativos”.
Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, não integra a
remuneração do servidor, possui caráter excepcional e somente é devida mediante efetivo
exercício da função.
Art. 3º - As despesas com o pagamento da gratificação correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária da Câmara Municipal de Ouro Fino:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18,671.271/0001-34
01.02.01.031.0001
4.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOA CIVIL
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no primeiro dia
útil subsequente a sua publicação.
Ouro Fino, 23 de Março de 2017.
Maurício Lemes de cido
a unicipal
/
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
pao MUNICÍPIO DE OURO FINO
ANEXO ÚNICO
REQUISITOS, DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA
1 - Função Gratificada: Coordenador Responsável de Programas Legislativos
1. Descrição Sintética: A função se destina a compreender, utilizar métodos e medidas
para o desenvolvimento das ações dos programas criados pelo Poder Legislativo
Municipal, quais sejam: Museu Virtual (Resolução nº. 001/2017), Espaço de memória
Ourofinense Arnaldo Garcia Miguel (Resolução nº, 013/2016), Cine Câmara (Resolução
nº. 012/2013), Câmara Cultural (Resolução nº. 12/2014). Compreende também a direção
do Informativo Câmara, sala de informática, organização das Sessões Solenes e
agendamento do uso do Plenário.
2. Descrição Detalhada:
2.1 — Dirigir o Museu Virtual e Espaço de Memória Arnaldo Garcia Miguel, organizando-os
administrativamente e desenvolvendo tarefas, programas e ações que visem atender os
objetivos descritos nas Resoluções nº. 013/2016 e nº. 001/2017.
2.1.1 — Requisitar dos profissionais da equipe técnica da Câmara Municipal de
Ouro Fino, os meios e ferramentas metodológicos de trabalho, buscando o alcance de
resultados positivos para os trabalhos desenvolvidos.
2.2 - Dirigir o Cine Câmara, desenvolvendo programas e ações necessárias ao seu
funcionamento, coordenando os agendamentos das sessões de cinema, articulando o
processo de execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e
serviços, nos termos da Resolução nº. 012/2013.
2.2.1 — Requisitar dos profissionais da equipe técnica da Câmara Municipal de
Ouro Fino, os meios e ferramentas metodológicos de trabalho, designando-os, se
necessário, a estarem presentes na sessões de cinema.
2.3 — Cuidar do agendamento de uso da Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
2.4 — Coordenar o uso da sala de informática da Câmara Municipal, devendo zelar pelas
condições físicas de uso do mobiliário, instalações elétrica, internet e demais
equipamentos de informática existentes, de forma que sempre estejam aptos ao uso.
2.4.1 — Requisitar ao setor competente, caso necessário, as providências
necessárias à manutenção dos computadores.
2.4.2 - Manter relação mensal dos usuários, mediante cadastro na recepção.
2.5 - Dirigir a Camara Cultural, organizando-a administrativamente e desenvolvendo
tarefas, programas e ações que visem atender os objetivos descritos na Resolução nº,
012/2014.
2.5.1 — Requisitar dos profissionais da equipe técnica da Câmara Municipal de
Ouro Fino, os meios e ferramentas metodológicos de trabalho, buscando o alcance de
resultados positivos para os trabalhos desenvolvidos,
2.6 — Cuidar da Organização das Sessões Solenes realizadas pela Câmara Municipal de
Ouro Fino, auxiliando na expedição de convites, receptivo de autoridades e convidados,
cerimonial, organização do local do evento, divulgação, suporte aos públicos participantes,
roteiros da solenidade e montagem do evento.
2.7 — Coordenar o “Informativo Câmara”, mediante o desenvolvimento de tarefas,
programas e ações que visem coordenar as atividades de publicação dos atos do
legislativo.
2.7.1 — Requisitar dos profissionais da equipe técnica da Câmara Municipal de
Ouro Fino, os meios e ferramentas metodológicos de trabalho, buscando o alcance de
resultados positivos para os trabalhos desenvolvidos.
A
A

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