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norma nº 2742/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2742 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.742/2017
Autoriza a abertura de crédito especial, para
os fins que especifica.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento
de Educação, no valor de R$ 414.419,09 (quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e
dezenove reais e nove centavos), com a seguinte dotação:
E ESPECIFICAÇÃO DR VÍNCULO | VALOR
02.05.03.12.361.0005.1.003 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR |
4490 52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 248 | ONIPAR 414.419,09
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º,
decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016,
na fonte e destinação de recursos 246: Outras Transferências de Recursos do FNDE,
vínculo ONIPAR: PAR TD - Plano da Ação Articulada - Transferência Direta - Caminho da
Escola - Ônibus Pronacampo, conforme o disposto no inciso | do 8 1º e 8 2º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 04 de Abril de 2017.
CE No A decidi
MAURIC)Ó LÉMES DE CARVALHO
| Prefeito Municipal

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