| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.742/2017 Autoriza a abertura de crédito especial, para os fins que especifica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 414.419,09 (quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e dezenove reais e nove centavos), com a seguinte dotação: E ESPECIFICAÇÃO DR VÍNCULO | VALOR 02.05.03.12.361.0005.1.003 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR | 4490 52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 248 | ONIPAR 414.419,09 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, na fonte e destinação de recursos 246: Outras Transferências de Recursos do FNDE, vínculo ONIPAR: PAR TD - Plano da Ação Articulada - Transferência Direta - Caminho da Escola - Ônibus Pronacampo, conforme o disposto no inciso | do 8 1º e 8 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 de Abril de 2017. CE No A decidi MAURIC)Ó LÉMES DE CARVALHO | Prefeito Municipal