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norma nº 2744/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2744 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.744/2017
Autoriza a abertura de crédito especial, para
os fins que especifica.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial em favor do Departamento
de Educação, no valor total de R$ 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais), com
as seguintes dotações:
Rn . * ESPECIFICAÇÃO E E FONTE DR VALOR
02.05.04.12.366.0004.2.031 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL E | FEB6O 118 81.650,00
3190 13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS | FEB6O 118 | 18.440,00
3390 46 — AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FEB4O 119 3.410,00
TOTAL 103.500,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º, Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º,
decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no
inciso IIl, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | FONTE DR VALOR
02.05.04.12.365.0004.2.024 — MANUT. ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
3190 11 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 171 | FEB6O 118 | 81.650,00
3190 13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS 172 | FEB6O 118 | 18.440,00
3390 46 — AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 174 FEB.40 119 3.410,00
TOTAL 103.500,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 26 de Abril de 2017.
JES DE CARVALHO
Pref ito Municipal

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