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norma nº 2746/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2746 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaDispõe sobre a Concessão de Uso com encargos de Imóvel Público para a Associação Protetora dos Animais e do Meio Ambiente de Ouro Fino e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.746/2017
“Dispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos
de Imóvel Público para da Associação Protetora dos
Animais e do Meio Ambiente de Ouro Fino -
ASOPAMA e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino,aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a posse, mediante Concessão de
Uso com Encargos para a Associação Protetora dos Animais e do Meio Ambiente de Ouro Fino - ASOPAMA,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.795.766/0001-60, de imóvel construído na Rodovia MG 290, Km 53, localizada no
imóvel doado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Ouro Fino, com a área construída de 956,10 m?
(novecentos e cinquenta e seis metros e dez centímetros quadrados) e respectivo entorno.
Art. 2º A referida Concessão de Uso se destina ao desenvolvimento das atividades especificas
próprias da finalidade estatutária da Associação Protetora dos Animais e do Meio Ambiente de Ouro Fino —
ASOPAMA, entidade regularmente constituída e declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 2.043/2003,
alterada pela Lei Municipal 2.472/201 2, mediante as seguintes exigências:
| - comprovação da regular personalidade jurídica da Associação Protetora dos Animais e do
Meio Ambiente de Ouro Fino — ASOPAMA;
Il - prova de quitação com o Fisco Federal, Estadual e Municipal, Previdenciário e outros
órgãos da Administração Pública e
Ill — comprovação de regularidade de sua diretoria e funcionamento na forma prevista em seu
Estatuto.
Art. 3º A Concessão de Uso do referido imóvel será efetivada por meio do Termo de Concessão
de Uso firmado pelas partes pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período.
Art. 4º A Concessão de Uso será rescindida se a Concessionária durante o prazo de dez anos,
suspender suas atividades por mais de seis meses, consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de
indenização e retenção de benfeitorias ou deixar de cumprir quaisquer das exigências previstas no artigo 2º
desta Lei.
Art. 5º A Concessionária não poderá alienar, hipotecar, gravar de qualquer forma e nem locar o
imóvel recebido em concessão, salvo expressa autorização do Concedente.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
Art.6º A Concessão de Uso prevista no Art 1º e a implantação prevista no Art 2º estão
condicionadas aos seguintes compromissos assumidos pela Associação Protetora dos Animais e do Meio
Ambiente de Ouro Fino - ASOPAMA:
| efetuar a manutenção preventiva e corretiva da obra do imóvel ora concedido;
Il - restituir ao fim da concessão O imóvel concedido nas mesmas condições em que encontra
no momento da concessão;
HI — utilizar o imóvel concedido para o desenvolvimento de suas atividades específicas, sendo
vedada a utilização para fins distintos daqueles previsto no seu estatuto ou regimento interno
Art. 7º Os critérios para recebimento, tratamento e cuidados dos animais serão determinados
exclusivamente pela Associação Protetora dos Animais e do Meio Ambiente de Ouro Fino — ASOPAMA, que
poderá recusar o acolhimento conforme sua oportunidade e conveniência.
Art. 8º O funcionamento, assim como as obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, são de
exclusiva responsabilidade da Associação Protetora dos Animais e do Meio Ambiente de Ouro Fino —
ASOPAMA.
Art. 9º O não cumprimento dos compromissos assumidos previstos nesta Lei sujeita a
Associação Protetora dos Animais e do Meio Ambiente de Ouro Fino — ASOPAMA às penalidades previstas na
legislação vigente, facultando ao Município a alteração, cassação ou revogação desta Lei
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, 08 de Maio de 2017.
Maurício Lemes de Carvalho
Prefeito Municipal
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