norma nº 74/1950

LEI Nº 74, de 29 de abril de 1950
Autoriza a permuta de um terreno do patrimo-
nio municipal.
A Câmara Municipal de ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a per
mutar um terreno de seu patrimônio por outro de prppriedade do er.
Silvio Crestani, ambos situados a Avenida Delfim Moreira, nesta ci
dade, mediante prévia medição e avaliação dos imóveis a serem per
o mutados, d desde que, da medida, nao decorra ônus para os cofres
municipais.
$ 1º - Verificado, entretanto, o maior valor do terre-
no patrimonial, a permuta dependerá da cobertura ou reposição da
diferença por parte do interessado. =
$ 2º - À avaliação e medição dos terrenos a serenpermu
tados serão feitas por uma comissão integrada pelo Chefe do Servi
ço de Obras da Prefeitura, por um avaliador judicial e um constru
tor devidamente habilitado, estes indicados e nomeados pelo Pre -
feito Municipal, a qual incunbira a apresentação de detalhado e
minucioso laudo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra
fa esta lei em vigor na data de sua pbbli cação.
a Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o con-
hecimento à execuçao desta lei pertencer, que -a cumpram e façam
; cumprir tao inteiramente como nela se contem. +
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 29 de abril de 1950