| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | Institui o dia Municipal da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.747/2017 “Institui o Dia Municipal da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE” MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Ouro Fino o Dia da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de março. Art. 2º. A data ora instituída tem por finalidade homenagear os trabalhos da entidade e promover a conscientização sobre o campo de sua atuação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Ouro Fino, 26 de Maio de 2017.