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norma nº 2747/2017

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2747 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaInstitui o dia Municipal da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.747/2017
“Institui o Dia Municipal da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Ouro Fino o Dia da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de março.
Art. 2º. A data ora instituída tem por finalidade homenagear os trabalhos da
entidade e promover a conscientização sobre o campo de sua atuação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Ouro Fino, 26 de Maio de 2017.

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